Procedimento Comum Cível 8073035-67.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8073035-67.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Benedito Vieira Dos Santos Advogado: Juliana Barbosa Vieira De Carvalho (OAB:BA19906) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Carlos Henrique Martins Junior (OAB:BA38795) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8073035-67.2022.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8073035-67.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... As partes são legítimas e estão legalmente representadas. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro o feito saneado nos conformes do Art. 357 do CPC. Por oportuno, fixo com ponto controverso a efetiva existência de falha na aferição do consumo de água no hidrômetro instalado no imóvel da parte autora, bem como eventual responsabilidade civil da ré indenizar a postulante em caso de cobrança indevida. Dando prosseguimento à fase instrutória, demonstra-se pertinente a produção da referida prova, para esclarecer acerca da regularidade do hidrômetro que registra o consumo do imóvel em discussão. Dessa forma, determino a expedição de ofício ao IBAMETRO a fim de que efetue a inspeção do HIDRÔMETRO de nº A19S523812, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de atestar sua regularidade. Após a resposta do órgão técnico (IBAMETRO), retornem-me conclusos para deliberação. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO VIEIRA DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)