Execução de Título Extrajudicial 8164407-63.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 35.588,00

Órgão julgador

3ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MANUEL MALVAR MARTINEZ em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CASA NOVA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de MANUEL MALVAR MARTINEZ em 17/12/2024 23:59.

31/03/2026, 23:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CASA NOVA em 17/12/2024 23:59.

31/03/2026, 23:31

Publicado Decisão em 26/11/2024.

31/03/2026, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 22:57

Decorrido prazo de MANUEL MALVAR MARTINEZ em 06/05/2025 23:59.

16/02/2026, 17:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CASA NOVA em 06/05/2025 23:59.

16/02/2026, 16:44

Decorrido prazo de MANUEL MALVAR MARTINEZ em 06/05/2025 23:59.

16/02/2026, 16:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CASA NOVA em 06/05/2025 23:59.

16/02/2026, 16:44

Publicado Sentença em 08/04/2025.

16/02/2026, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

16/02/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 07:11

Baixa Definitiva

04/04/2025, 07:11

Juntada de certidão

04/04/2025, 07:00

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de MANUEL MALVAR MARTINEZ em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CASA NOVA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 01:18

Decorrido prazo de MANUEL MALVAR MARTINEZ em 17/12/2024 23:59.

31/03/2026, 23:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CASA NOVA em 17/12/2024 23:59.

31/03/2026, 23:31

Publicado Decisão em 26/11/2024.

31/03/2026, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 22:57

Decorrido prazo de MANUEL MALVAR MARTINEZ em 06/05/2025 23:59.

16/02/2026, 17:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CASA NOVA em 06/05/2025 23:59.

16/02/2026, 16:44

Decorrido prazo de MANUEL MALVAR MARTINEZ em 06/05/2025 23:59.

16/02/2026, 16:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CASA NOVA em 06/05/2025 23:59.

16/02/2026, 16:44

Publicado Sentença em 08/04/2025.

16/02/2026, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

16/02/2026, 14:26

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 07:11

Baixa Definitiva

04/04/2025, 07:11

Juntada de certidão

04/04/2025, 07:00

Indeferida a petição inicial

03/04/2025, 09:48

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:41

Juntada de certidão

03/04/2025, 09:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CASA NOVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 21:56

Decorrido prazo de MANUEL MALVAR MARTINEZ em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CASA NOVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:45

Publicado Decisão em 09/12/2024.

28/12/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

28/12/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Edificio Casa Nova Advogado: Monica Santos De Souza (OAB:BA72574) Executado: Manuel Malvar Martinez Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8164407-63.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO CASA NOVA Advogado(s): MONICA SANTOS DE SOUZA (OAB:BA72574) EXECUTADO: MANUEL MALVAR MARTINEZ Advogado(s): DECISÃO Quanto ao pedido de pagamento das custas ao final, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8164407-63.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO o pleito, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto. Por outro lado, considerando o disposto no Art. 98, §6º do CPC c/c Ato Normativo Conjunto nº 16/2020 do TJBA, DEFIRO o parcelamento das custas processuais, em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas. O recolhimento da primeira parcela deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, mediante DAJE de parcelamento a ser emitido pela parte interessada através do Portal do DAJE Eletrônico, nos termos do art. 6º do referido Ato Normativo. Fica a parte advertida que: a) O pagamento das parcelas vincendas não se suspende em virtude do recesso forense; b) É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto; c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a revogação do benefício; d) Não será permitida a conclusão para sentença sem a certificação da integralização do pagamento das despesas processuais. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo assinalado. Transcorrido o prazo, com ou sem comprovação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 04 de dezembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

10/12/2024, 00:00

Expedição de decisão.

05/12/2024, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 16:39

Conclusos para despacho

04/12/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Edificio Casa Nova Advogado: Monica Santos De Souza (OAB:BA72574) Executado: Manuel Malvar Martinez Decisão: Processo nº: 8164407-63.2023.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: CONDOMINIO EDIFICIO CASA NOVA Réu: MANUEL MALVAR MARTINEZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8164407-63.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução de taxa de condomínio. A relação entre o condomínio e os condôminos é civil e não de consumo, uma vez que o condomínio não é um fornecedor de serviços para os condôminos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O CONDOMÍNIO E OS CONDÔMINOS. 1. Insurge-se o agravante contra a decisão que inverteu o ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2. Versa a controvérsia sobre critério de divisão das despesas condominiais prevista na Minuta de Convenção do Condomínio, que supostamente impõem desvantagem excessiva para a autora em relação aos demais condôminos. 3. Há consenso na doutrina e jurisprudência de que a relação entre o condomínio e os condôminos é civil e não de consumo, uma vez que o condomínio não é um fornecedor de serviços para os condôminos. 4. Inaplicabilidade do CDC na relação entre o agravante/segundo réu e a agravada/autora. Precedentes do TJRJ. 5. Os efeitos do provimento do presente recurso não se estendem à Construtora, primeira ré, considerando que o mesmo raciocínio não pode ser aplicado à relação existente entre o condômino (autor) e a construtora. Entretanto, a inversão do ônus da prova se dá para comprovar fatos controvertidos, aqui não é controvertida a forma de divisão das cotas condominiais, na verdade, estes fatos são incontestes. Desnecessária a inversão do ônus da prova em geral. 6. Recurso provido, nos termos do art. 557, § 1º - A do CPC.(TJ-RJ - AI: 00241932620138190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL, Relator: TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 19/09/2013, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2013) Não havendo relação de consumo o presente juízo é absolutamente incompetente. Ante o exposto, e forte no art.64, §1º, do CPC, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente processo e determino a remessa do feito para distribuição, a fim de que sejam os autos redistribuídos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Havendo preclusão desta decisão, ou a parte autora renunciando prazo recursal, remeta-se o processo. SALVADOR, (BA), sexta-feira, 22 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2024, 13:39

Declarada incompetência

22/11/2024, 12:12

Conclusos para decisão

02/09/2024, 09:08

Decorrido prazo de MANUEL MALVAR MARTINEZ em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:22

Juntada de Petição de comunicações

27/06/2024, 16:34

Publicado Despacho em 26/06/2024.

26/06/2024, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 04:40

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 20:49

Conclusos para despacho

14/06/2024, 15:14

Publicado Despacho em 30/11/2023.

24/02/2024, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

24/02/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 11:41

Expedição de despacho.

28/11/2023, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 16:30

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/11/2023, 12:35

Distribuído por sorteio

27/11/2023, 12:35

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 07:11

Sentença

•04/04/2025, 07:00

Sentença

•03/04/2025, 09:48

Decisão

•05/12/2024, 10:58

Decisão

•04/12/2024, 16:39

Decisão

•22/11/2024, 12:33

Decisão

•22/11/2024, 12:12

Despacho

•21/06/2024, 13:49

Despacho

•14/06/2024, 20:49

Despacho

•28/11/2023, 17:42

Despacho

•27/11/2023, 16:30