Procedimento Comum Cível 0001119-50.2012.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001119-50.2012.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alberto Souza Araujo Advogado: Ricardo Pereira De Amorim Alves (OAB:BA31676) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Serasa S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001119-50.2012.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: ALBERTO SOUZA ARAUJO Advogado(s): RICARDO PEREIRA DE AMORIM ALVES (OAB:BA31676) REU: SERASA S.A. e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0001119-50.2012.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por ALBERTO SOUZA ARAUJO em face de MAGAZINE LUIZA S.A. e SERASA S.A. O autor narra que, ao tentar realizar uma compra em estabelecimento comercial, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívidas que não contraiu. Afirma que nunca realizou qualquer negociação com a primeira ré e alega que a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes decorre de transações fraudulentas realizadas por terceiros. O autor informa que nunca esteve no estado de São Paulo, onde ocorreram as operações que originaram as dívidas, e que nunca perdeu ou teve roubados os seus documentos pessoais. Por essa razão, requer a retirada imediata de seu nome dos registros de inadimplentes, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) cada. Foi deferida a gratuidade de justiça e, em decisão interlocutória, foi concedida a liminar para a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, conforme ID 28680006. A primeira ré apresentou contestação, defendendo a regularidade das transações realizadas e argumentando que tomou as cautelas necessárias para evitar fraudes. A segunda ré, Serasa, sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando que apenas cumpre o papel de registrar informações recebidas de terceiros. O autor apresentou réplica no ID 28680037, reiterando seus argumentos e refutando as alegações das rés, especialmente no que tange à responsabilidade solidária da segunda ré e à negligência da primeira ré na prevenção de fraudes. O autor insistiu na necessidade de indenização pelos danos morais sofridos. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a primeira ré requerido a designação de audiência de instrução e julgamento. A parte autora restou silente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II- Julgamento antecipado da lide As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, tendo a parte ré requerido o julgamento antecipado da lide. Em nome da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 139, II, do CPC), cabe ao magistrado a análise acerca da necessidade de produção de mais provas (art. 370 do CPC). No caso dos autos, cabível o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC. Indefiro o pedido de produção de prova em audiência de instrução já que o pedido da parte ré não possui pertinência e a prova é desnecessária, visto que os fatos a serem comprovados são meramente documentais, pelo que a instrução em audiência ensejará o atraso desnecessário ao feito. III - Preliminares a. Ilegitimidade Passiva da Serasa Experian A Serasa Experian sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como registradora de informações repassadas por terceiros, sem qualquer vínculo direto com a origem da dívida ou responsabilidade sobre a veracidade dos dados. No entanto, a análise da legitimidade passiva deve ser realizada com base na teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência brasileira, segundo a qual a verificação da legitimidade deve ser feita a partir das alegações trazidas na petição inicial, independentemente de sua comprovação. Conforme a teoria da asserção, se as afirmações feitas pelo autor na petição inicial indicarem, em tese, que há uma relação jurídica que justifique a presença do réu no polo passivo, a ilegitimidade não pode ser reconhecida de plano. Nesse caso, a responsabilidade da Serasa Experian deve ser aferida no mérito, considerando que a atividade de registrar informações de terceiros impõe um dever de diligência e cautela, especialmente em situações que podem causar danos irreparáveis ao consumidor, como a negativação indevida. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Serasa Experian. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do feito com base no art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF. IV- Mérito a. Relação de Consumo A relação estabelecida entre as partes é claramente de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, como destinatário final dos serviços, é considerado consumidor (art. 2º do CDC), enquanto as rés, MAGAZINE LUIZA S.A. e SERASA EXPERIAN, são fornecedoras de serviços financeiros e de proteção ao crédito, enquadrando-se no conceito de fornecedores (art. 3º do CDC). O CDC visa proteger a parte vulnerável da relação jurídica, o que inclui garantir a segurança e precisão das informações registradas nos cadastros de inadimplentes. A vulnerabilidade do consumidor é presumida, e a legislação consumerista impõe um rigor maior às empresas na condução de suas atividades, sobretudo quando seus serviços podem causar danos graves, como a restrição de crédito indevida. b. Inscrição Indevida e Responsabilidade Civil A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes está comprovada. Os documentos apresentados demonstram que a assinatura constante no contrato com a primeira ré é visivelmente diferente da assinatura presente na identidade do autor, evidenciando a ocorrência de fraude. Esta diferença é um forte indicativo de que o autor não participou da contratação, e a primeira ré falhou ao não verificar a autenticidade da documentação apresentada. A responsabilidade da primeira ré é evidente, pois a instituição tem o dever de adotar medidas rigorosas para evitar fraudes, respondendo de forma objetiva, conforme o art. 14 do CDC. A segunda ré, por sua vez, não possui responsabilidade neste caso. Os documentos juntados no ID 366440324 demonstram que a Serasa cumpriu seu dever de notificar o autor sobre a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, conforme determina a legislação. A função da Serasa é registrar as informações recebidas e comunicar o consumidor, e, tendo cumprido adequadamente essa obrigação, não há falha ou conduta ilícita que justifique sua responsabilização. Portanto, não se pode atribuir à Serasa a responsabilidade pelos danos causados ao autor, uma vez que a empresa limitou-se a cumprir seu papel de forma regular e diligente. c. Danos Morais A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este que reputo indevido. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 385, estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No presente caso, ficou constatado que o nome do autor já estava inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por dívida anterior legítima, conforme se depreende do documento juntado pelo próprio autor no ir 28680003, no qual consta a inscrição por dívidas em data anterior ao que deu ensejo a esta ação. Diante disso, mesmo que a negativação adicional seja indevida, não se configura o dano moral indenizável, uma vez que o crédito do autor já estava comprometido por outra dívida regularmente inscrita. Portanto, o pedido de indenização por danos morais é improcedente, mas o direito à exclusão da inscrição indevida permanece. V - Dispositivo Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos de ALBERTO SOUZA ARAUJO em face de MAGAZINE LUIZA S.A. e SERASA S.A., para: a) Declarar a inexistência das dívidas que originaram a negativação indevida do nome do autor; b) Determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação à dívida questionada, já cumprida a liminar anteriormente deferida. VI- Sucumbência Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, suspenso em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. À parte ré, fixo o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Concedo a esta sentença força de mandado/ofício/alvará. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ALBERTO SOUZA ARAUJO em 24/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO SOUZA ARAUJO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO SOUZA ARAUJO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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