Cumprimento de sentença 0052383-98.2004.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0052383-98.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-A) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Advogado: Vanessa Seixas Alves Weber Barbosa (OAB:BA56847) Exequente: Rita De Cassia Almeida Do Rosario Dos Santos Advogado: Carlos Ayalla Teixeira Ribeiro (OAB:BA22152) Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora, S/N, Fórum Ruy Barbosa, Sala 240, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo nº 0052383-98.2004.8.05.0001 EXEQUENTE: RITA DE CASSIA ALMEIDA DO ROSARIO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0052383-98.2004.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de ação em sede de cumprimento de sentença, tendo como exequente RITA DE CASSIA ALMEIDA DO ROSARIO DOS SANTOS, e executado BANCO BRADESCO SA. Verifico que consta nos autos o título judicial referente a sentença condenatória onde foi determinado o recálculo da dívida e houve arbitramento dos honorarios adocatícios sucumbenciais em 15% do valor da condenação. Decisão homologando os cálculos apresentados no id 310251221. Cálculos atualizado no id 310251979, no valor de R$ 37.213,66, em agosto de 2022. O patrono da autora apresenta cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais no id nº 407343360, no total de R$5.582,04. Impugnação apresentada pelo réu no id nº 428278568. Discorda da da base de cálculo do exequente e indica o valor devido como sendo R$1.787,11, em dezembro de 2023. Apresenta depósito do valor exequendo. Manifestação do exequente, no id nº 430207516, onde ratifica os calculos apresentados. É o relatório Decido. Vê-se que a impugnante se baseou nos elementos que facultam a sua propositura, elementos que estão inseridos no art. 525, §1º do CPC/2015. Compulsando os autos, verifico que os cálculos do executado estão em consonância com o título executivo. Em se tratando de ação revisional, uma vez procedente o pedido, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com base na condenação deve ser o proveito econômico pelo autor, assim entendido como o valor que deixou de ser compelido a pagar quando do acolhimento das teses revisionais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, o Tribunal de origem, ao se pronunciar sobre a base de cálculo a ser considerada para se aferir o valor dos honorários advocatícios, não analisou a questão sob o ângulo da ocorrência, ou não, de violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 356/STF. 2. Em se tratando de ação revisional na qual foi reduzido o valor devido pelo autor, a condenação do banco réu, que servirá de base para cálculo dos honorários advocatícios, consiste no proveito econômico obtido com a demanda, ou seja, o valor da diferença entre o valor originalmente cobrado e o apurado como efetivamente devido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 179.034/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016) Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, homologando os cálculos do executado, definindo a execução no valor de R$1.787,11, em dezembro de 2023 e, pelo depósito efetuado, declaro extinta a execução, quanot aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 924, II do CPC. Vencida, arcará o impugnado/exequente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% da soma das parcelas em que decaiu o Exequente (proveito econômico obtido pelo executado), afastando os honorários fixados no início do cumprimento de sentença em favor do exequente (Tema Repetitivo nº 409 do STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1134186/RS). Decorrido o prazo recursal, sem recebimento de recurso com efeito suspensivo, expeça-se Alvará do valor supra reconhecido e seus rendimentos, em favor do exequente e do saldo restante em favor do executado. Após as cautelas sobre eventuais custas em aberto, nã havendo requerimentos, arquive-se. P. I. SALVADOR, 23 de setembro de 2024 ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ALMEIDA DO ROSARIO DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ALMEIDA DO ROSARIO DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 474824702

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(65)