Procedimento Comum Cível 0383231-14.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0383231-14.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Mariana Dos Antos Felix Advogado: Filipe Gallina Martins Abrahao (OAB:RJ227214) Interessado: Vanderson Santos Felix Advogado: Filipe Gallina Martins Abrahao (OAB:RJ227214) Interessado: Companhia De Transporte De Salvador Advogado: Cristiano Almeida Araujo (OAB:BA21736) Terceiro Interessado: Maria Edna Ferreira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0383231-14.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: Mariana dos antos Felix e outros Advogado(s): FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO (OAB:RJ227214) INTERESSADO: COMPANHIA DE TRANSPORTE DE SALVADOR Advogado(s): CRISTIANO ALMEIDA ARAUJO (OAB:BA21736) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0383231-14.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Quanto ao pedido de intervenção de terceiro, entendo não merecer acolhimento, assim o faço porque, além de não se enquadrar nas hipóteses legais do art. 125, do CPC, caso instalada, ensejará dilação probatória, causará tumulto processual e prolongamento demasiado deste processo, motivos porque deixo de autorizar a intervenção, devendo a ré promover, se for o caso, ação regressiva contra tais (art. 125, §1º, do CPC). Dessume-se, neste modo, que, acaso ultrapassado o impedimento legal do art. 125, II, do CPC, bem como o reconhecimento da possibilidade de declaração de nulidade por cerceamento de defesa das litisdenunciação, ter-se-ia que abrir a instrução paralela com o fito de comprovar que a litisdenunciada foi responsável, o que é vedado, pois a denunciação da lide visa a privilegiar os princípios da celeridade e economia processuais, servindo à finalidade de resolver o máximo possível de conflitos dentro da mesma relação processual. Assim, se a admissão dessa modalidade de intervenção de terceiros prejudicar tais princípios, descumprindo seu objetivo precípuo, não será cabível a denunciação. Assim, além de não se enquadrar nas hipóteses legais do art., caso instalada, ensejará dilação probatória, causará tumulto processual e prolongamento demasiado deste processo, que perdura desde os idos de 2012. Portanto, indefiro o pedido. No que pertine à preliminar de inépcia, entendo não merecer acolhimento. Isso porque, nenhum dos pleitos formulados pelos autores padece do vício da inépcia, eis que acompanhados dos documentos necessários e elaborados de modo a permitir o amplo direito de defesa da parte Ré, tanto assim que houve contestação de todos eles, razão pela qual já se poderia repelir, de plano, a súplica para extinção do feito sem resolução do meritum causae. No mesmo sentido, há, sim, existência lógica entre a causa de pedir, a narração dos fatos e o pedido, inclusive com fundamentação jurídica, descrevendo a autora os fatos e fundamentos do pedido, indicando com clareza o direito alegado. Cumprindo, portanto, com o quanto preceituado no art. 319, do CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mais, estando as partes bem representadas e o feito em ordem, reputo-o SANEADO. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não havendo provas a serem produzidas ou decorrendo o prazo supra, sem a devida manifestação, façam-se os autos conclusos para a sentença. P.I.C. Salvador-BA, 8 de novembro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VANDERSON SANTOS FELIX em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTE DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Mariana dos antos Felix em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTE DE SALVADOR em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERSON SANTOS FELIX em 18/07/2025 23:59.

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