Execução Fiscal 0757880-71.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2012

Valor da Causa

R$ 2.318,79

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

GUIBE REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ANA CECILIA CARDOSO GUIMARAES BENEVIDES

CPF

Reu

IRENILDO EDUARDO BENEVIDES

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

14/05/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de GUIBE REPRESENTACOES LTDA em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 23:38

Decorrido prazo de GUIBE REPRESENTACOES LTDA em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:48

Decorrido prazo de GUIBE REPRESENTACOES LTDA em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:46

Publicado Decisão em 26/11/2024.

03/04/2026, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 18:28

Ato ordinatório praticado

04/01/2026, 07:07

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 10:05

Conclusos para decisão

19/03/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:48

Todas as movimentações(46)

Expedição de intimação.

14/05/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:48

Decorrido prazo de GUIBE REPRESENTACOES LTDA em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 23:38

Decorrido prazo de GUIBE REPRESENTACOES LTDA em 17/12/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 14:39

03/04/2026, 18:48

Decorrido prazo de GUIBE REPRESENTACOES LTDA em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:46

Publicado Decisão em 26/11/2024.

03/04/2026, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 18:28

Ato ordinatório praticado

04/01/2026, 07:07

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 10:05

Conclusos para decisão

19/03/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Guibe Representacoes Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0757880-71.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: GUIBE REPRESENTACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0757880-71.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 5 de outubro de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

22/11/2024, 17:19

Expedição de carta via ar digital.

22/11/2024, 17:19

Expedição de decisão.

22/11/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2024, 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/10/2023, 16:51

Conclusos para decisão

25/05/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 06:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 06:56

Petição

27/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

03/03/2021, 00:00

Concluso para Sentença

23/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

22/06/2020, 00:00

Publicação

13/12/2019, 00:00

Petição

11/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

11/12/2019, 00:00

Mero expediente

11/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/12/2019, 00:00

Publicação

21/12/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/12/2016, 00:00

Mero expediente

15/12/2016, 00:00

Expedição de Certidão

28/01/2013, 00:00

Expedição de Mandado

06/09/2012, 00:00

Mero expediente

15/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

17/07/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/07/2012, 00:00

Decisão

•16/09/2025, 10:05

Decisão

•22/11/2024, 17:08

Decisão

•05/10/2023, 16:50

Despacho

•11/12/2019, 12:25

Despacho

•15/12/2016, 17:17

Despacho

•15/08/2012, 15:40