Execução Fiscal 0776038-43.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0776038-43.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Clarice L de C G M Aragao em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 23:37

Decorrido prazo de Clarice L de C G M Aragao em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 18:13

Publicado Sentença em 26/11/2024.

03/04/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Clarice L De C G M Aragao Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0776038-43.2013.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CLARICE L DE C G M ARAGAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0776038-43.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador, 18 de novembro de 2024 Suélvia dos Santos Reis Nemi Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 17:59

Baixa Definitiva

22/11/2024, 17:59

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 17:58

Expedição de sentença.

22/11/2024, 17:57

Expedição de decisão.

18/11/2024, 13:41

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/11/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 10:45

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 17:57

Sentença

•18/11/2024, 13:41

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de Clarice L de C G M Aragao em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Clarice L de C G M Aragao em 17/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Expedição de decisão.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)