Execução Fiscal 0763226-03.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0763226-03.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000018-45.1997.8.05.0120. Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Empreito Montagem De Estruturas Metalicas Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0763226-03.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: EMPREITO MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DECISÃO 0763226-03.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da Sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de EMPREITO MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, extinguiu a Execução pela prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “Ante o exposto, respeitadas as posições em contrário, com fulcro no Artigo 487, II, do CPC, considerando que transcorreram mais de 05 (cinco) anos após a última causa interruptiva da prescrição (sem que houvesse o advento de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva deste lapso prescricional), EXTINGO a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a extinção do crédito tributário sub judice em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença sujeita a reexame necessário, caso o crédito tributário em discussão seja superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Com recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe. Sem custas e/ou honorários. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. P.R.I..” Irresignado, o Município interpôs recurso de Apelação (ID 73404890), sustentando, em síntese, que não houve a prescrição intercorrente, eis que a falta de citação do executado e a paralisação do processo ocorreu por culpa exclusiva dos mecanismos do Poder Judiciário, incidindo o teor da Súmula 106 do STJ. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja invalidada ou reformada a Sentença e, por conseguinte, que seja determinado o prosseguimento da Execução Fiscal. Sem contrarrazões, eis que o processo foi extinto sem a angularização processual. É o relatório do essencial. Decido: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso envolve questão que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, uma vez que versa sobre a previsão contida no art. 932, IV, "a" e "b" do CPC. O cerne da controvérsia gira em torno da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na presente hipótese. Inicialmente, insta registrar que a prescrição intercorrente consiste em modo de extinção do crédito tributário expressamente previsto no §4º do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, e se trata da contagem do prazo da prescrição ordinária, regulada no artigo 174, do Código Tributário Nacional, no curso do processo executivo fiscal. O instituto foi criado sob a influência da jurisprudência e da doutrina, justamente para obstar a duração infindável do processo ou mesmo a sua suspensão sine die, sobretudo diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Entretanto, para a caracterização da prescrição intercorrente, não basta a fluência do prazo temporal, sendo necessária também a inércia ou desídia do Exequente na promoção de atos que visem a satisfação do crédito exequendo, nos termos da Súmula 106 do STJ e da compreensão adotada no Resp 1102431/RJ, Tema 179. No caso em tela, a demanda executiva foi ajuizada em 13.08.2012 para a cobrança de R$ 4.634,31 (quatro mil e seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), proveniente de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2008/2009/2010/2011, referente à Inscrição - CGA nº 132588/001-95. O despacho inicial, marco interruptivo da prescrição, ocorreu em 17.08.2012, que não foi cumprido pela Secretaria. Decorridos 05 anos, no dia 02.09.2017, sem que conste nenhum outro ato processual nos autos, a Magistrada de primeiro grau proferiu sentença, julgando extinto o processo, ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos tributário cobrados na presente Execução. Assim, vê-se que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao serviço judiciário. Acerca do tema, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que não há que se falar em prescrição quando a demora na citação ou na realização dos atos se derem em razão da mora do Poder Judiciário. Assim dispõe o enunciado nº 106, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 106 – Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Neste sentido a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ICMS. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FOI FULMINADO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL POR FALTA DE IMPULSO OFICIAL. SUMULA 106 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I – Ocorre que, apesar de a presente Execução Fiscal ter sido proposta no ano de 1997 para a cobrança do débito atualizado na quantia de R$ 4.338,02 (quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e dois centavos – ID 60347241, fl.02/03), não consta nos autos que o apelante, Estado da Bahia, foi devidamente intimado acerca dos termos do despacho exarado no dia 01/02/2000 (ID 60347242 – fl.17) e que instava o ente estatal a se manifestar sobre a não localização de bens de propriedade da empresa executada, inexistindo nos autos, desde o referido despacho, qualquer diligência no juízo de origem no sentido de instrumentalizar a intimação do exequente, sobrevindo apenas a prolação da sentença em 15/03/2005 (ID 60347242 – fl.27). II – Não há como impor à Fazenda Pública a prescrição intercorrente considerando que o Poder Judiciário demorou mais de 05 (cinco) anos para atender ao pedido de satisfação do crédito tributário, realizado pelo município exequente. III - Aplica-se, pois, o entendimento cristalizado na Súmula nº 106, do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. IV – Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para prosseguimento da Execução Fiscal. (Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 06/08/2024 ) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DEMANDA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LC 118 DE 2005. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESPACHO PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação, Número do Processo: 0005470-40.2004.8.05.0201,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Publicado em: 05/04/2024 ) Dessa forma, pelo lapso temporal em que os autos ficaram paralisados em Secretaria sem movimentação efetiva para o andamento célere do processo, é de se afastar a prescrição intercorrente, por conta na ineficiência e inércia dos mecanismos judiciários. Assim, diante da inexistência de prescrição nos contornos delineados na presente hipótese, mister se faz dar provimento ao recurso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para o seu regular processamento. Dê-se baixa nos autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda. Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de EMPREITO E LOCACAO DE MAO DE OBRAS LTDA - ME em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPREITO E LOCACAO DE MAO DE OBRAS LTDA - ME em 18/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2025 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(41)