Apelação Cível 0327190-80.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Apelação Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
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Autor
NICLO CONSULTORIA DE MARKETING E COMUNICACAO LTDA - EPP
CNPJ
09.***.***.0001-64
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Autor
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
Advogados / Representantes
IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS
OAB/BA 11607
·
CPF
395.***.***-00
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·
Representa: Autor
MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA
OAB/BA 43804
·
CPF
034.***.***-97
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·
Representa: Autor
GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA
OAB/BA 42468
·
CPF
027.***.***-00
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (25)
Partes do Processo
(25)
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
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Autor
NICLO CONSULTORIA DE MARKETING E COMUNICACAO LTDA - EPP
CNPJ
09.***.***.0001-64
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Autor
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVAOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA
Terceiro
SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Terceiro
PEDRO ALEXANDRE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
PEDRO GOMES FILHO
Terceiro
FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL
Terceiro
MUNICIPIO DE JEQUIE
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
Terceiro
PREFEITO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Reu
NICLO CONSULTORIA DE MARKETING E COMUNICACAO LTDA - EPP
CNPJ
09.***.***.0001-64
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Reu
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
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Reu
Movimentações
Transitado em Julgado em 31/10/2025
31/10/2025, 10:39
Baixa Definitiva
31/10/2025, 10:39
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/10/2025, 10:39
Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
31/10/2025, 10:38
Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
28/07/2025, 16:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2995348 / BA (2025/0267441-4) autuado em 22/07/2025
28/07/2025, 16:17
Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025, 02:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025, 13:23
Outras Decisões
14/07/2025, 12:37
Conclusos #Não preenchido#
10/07/2025, 16:03
Juntada de Petição de contra-razões
10/07/2025, 15:55
Publicado Intimação em 16/06/2025.
14/06/2025, 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
14/06/2025, 01:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025, 15:51
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Transitado em Julgado em 31/10/2025
31/10/2025, 10:39
Baixa Definitiva
31/10/2025, 10:39
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/10/2025, 10:39
Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
31/10/2025, 10:38
Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
Documentos
Decisão
•
14/07/2025, 13:23
Decisão
•
14/07/2025, 12:37
28/07/2025, 16:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2995348 / BA (2025/0267441-4) autuado em 22/07/2025
28/07/2025, 16:17
Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025, 02:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025, 13:23
Outras Decisões
14/07/2025, 12:37
Conclusos #Não preenchido#
10/07/2025, 16:03
Juntada de Petição de contra-razões
10/07/2025, 15:55
Publicado Intimação em 16/06/2025.
14/06/2025, 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
14/06/2025, 01:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025, 15:51
Expedição de Outros documentos.
12/06/2025, 15:51
Juntada de Certidão
12/06/2025, 15:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025, 12:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 12:24
Juntada de Petição de petição
02/06/2025, 12:24
Decorrido prazo de NICLO CONSULTORIA DE MARKETING E COMUNICACAO LTDA - EPP em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025, 00:40
Decorrido prazo de NICLO CONSULTORIA DE MARKETING E COMUNICACAO LTDA - EPP em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025, 00:40
Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025, 04:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025, 04:02
Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025, 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025, 03:08
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0006-53 (APELADO)
12/04/2025, 17:01
Recurso Especial não admitido
12/04/2025, 16:09
Conclusos #Não preenchido#
07/04/2025, 14:18
Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2025, 13:56
Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025, 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
15/03/2025, 01:18
Expedição de Outros documentos.
13/03/2025, 11:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
17/02/2025, 16:08
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/02/2025, 10:14
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 10:14
Expedição de Certidão.
17/02/2025, 06:29
Recebidos os autos
14/02/2025, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025, 12:45
Juntada de ato ordinatório
14/02/2025, 12:45
Juntada de Petição de petição
11/02/2025, 22:43
Juntada de Petição de recurso especial
11/02/2025, 22:25
Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/02/2025, 15:57
Baixa Definitiva
10/02/2025, 15:57
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/02/2025, 15:57
Juntada de certidão
10/02/2025, 15:56
Juntada de outros documentos
16/12/2024, 11:46
Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024, 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024, 03:44
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 10:40
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 10:39
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/11/2024, 20:24
Conclusos #Não preenchido#
18/11/2024, 17:41
Juntada de certidão
18/11/2024, 17:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 01:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024, 01:39
Decorrido prazo de NICLO CONSULTORIA DE MARKETING E COMUNICACAO LTDA - EPP em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024, 00:15
Decorrido prazo de NICLO CONSULTORIA DE MARKETING E COMUNICACAO LTDA - EPP em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024, 00:15
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 08:17
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 08:17
Publicado Ementa em 16/08/2024.
16/08/2024, 06:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024, 06:50
Conhecido o recurso de NICLO CONSULTORIA DE MARKETING E COMUNICACAO LTDA - EPP - CNPJ: 09.023.910/0001-64 (APELANTE) e provido
13/08/2024, 14:21
Conhecido o recurso de NICLO CONSULTORIA DE MARKETING E COMUNICACAO LTDA - EPP - CNPJ: 09.023.910/0001-64 (APELANTE) e provido
12/08/2024, 21:31
Juntada de Petição de certidão
05/08/2024, 18:41
Deliberado em sessão - julgado
05/08/2024, 18:29
Expedição de Certidão.
09/07/2024, 10:26
Expedição de Outros documentos.
08/07/2024, 16:18
Incluído em pauta para 29/07/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
08/07/2024, 16:08
Solicitado dia de julgamento
07/07/2024, 21:23
Conclusos #Não preenchido#
25/04/2024, 12:19
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2024, 12:19
Expedição de Certidão.
25/04/2024, 12:18
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 16:01
Recebidos os autos
24/04/2024, 15:57
Distribuído por sorteio
24/04/2024, 15:57
Decisão
•
14/04/2025, 08:47
Decisão
•
14/04/2025, 08:47
Decisão
•
12/04/2025, 17:01
Decisão
•
12/04/2025, 16:09
Despacho
•
13/02/2025, 17:55
Ato Ordinatório
•
11/02/2025, 10:23
Decisão
•
22/11/2024, 10:43
Decisão
•
21/11/2024, 20:24
Acórdão
•
12/08/2024, 21:31
Despacho
•
01/06/2022, 15:55
Ato Ordinatório
•
02/09/2021, 09:16
Sentença
•
19/07/2021, 15:12
Decisão
•
29/10/2020, 10:18
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Decisão
•
14/07/2025, 13:23
Decisão
•
14/07/2025, 12:37
Decisão
•
14/04/2025, 08:47
Decisão
•
14/04/2025, 08:47
Decisão
•
12/04/2025, 17:01
Decisão
•
12/04/2025, 16:09
Despacho
•
13/02/2025, 17:55
Ato Ordinatório
•
11/02/2025, 10:23
Decisão
•
22/11/2024, 10:43
Decisão
•
21/11/2024, 20:24
Acórdão
•
12/08/2024, 21:31
Despacho
•
01/06/2022, 15:55
Ato Ordinatório
•
02/09/2021, 09:16
Sentença
•
19/07/2021, 15:12
Decisão
•
29/10/2020, 10:18
Despacho
•
24/07/2020, 15:36
Decisão
•
03/10/2019, 07:16