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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ancelmo Cardoso Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Cremilda Martins De Lima Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Jose Farias De Alencar Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB:BA54156-A) Apelante: Jose Renato Pereira Freire Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Lucineide Silva De Jesus Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Marcos Jose Nascimento Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Raimundo Alves Silva Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Advogado: Paulo Rodrigo Vivas (OAB:BA39432-A) Apelante: Ronaldo Moreira Da Silva Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Sandra Aparecida Da Silva Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Sergio Ramos Leitao Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Sheila Sousa Ferreira Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Silvan Da Silva Kruschewsky Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Silvan Rodrigues Sao Bento Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Tarcisio Santos Oliveira Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Tayne Carlos Cerqueira Santos Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Thiago De Oliveira Santana Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Ubaldo Rodrigues Santos Filho Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Ubiraci Barbosa Da Silva Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Uellington Silva Dos Santos Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Valdemir Santana Santos Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Valeria Rodrigues De Morais Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Vanderlei Carvalho Sousa Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Valmario Souza Mota Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Vasco Luiz Santos De Oliveira Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Veracildo Santos Do Carmo Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Veronica Souza Ribeiro Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Vilma Leite Souza Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Waldemar Jose Machado Neto Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Walace Dos Santos Dias Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Wellington Joaquim De Jesus Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Wellington Oliveira Lessa Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Zenal Goes Monteiro Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Manoel Marcio Matos Bacelar Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Davi Fernandes Da Silva Junior Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Adailson Fonseca Alves Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Joao Batista Sousa Da Silva Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Jorge Ribeiro Figueiredo Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Rogerio Cezar Dos Santos Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Ubiratan Pereira Da Silva Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Valdinei Souza Rocha Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Wellington Santos Costa Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Braulio Roberto Soares Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Ronaldo Sousa Santos Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Valdirene Jesus Dos Santos Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Rodrigo Dias Zen Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Jideilson Brito De Andrade Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Ivanildo Silva Lima Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Fabio Correa Souza Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Erick Vinnicius Boaventura De Abreu Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Aldair De Araujo Ramos Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Walter Nascimento Dos Santos Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Silvio Roberto Santos Da Silva Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Roseane Silva Rodrigues Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Rogerio Ferreira Da Silva Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Ricardo De Oliveira Santos Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Rene Pedro Da Silva Andrade Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Apelante: Regilson Santos Souza Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0325126-78.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANCELMO CARDOSO e outros (56) Advogado(s): MILENE COSTA MIRANDA FALCAO, WAGNER VELOSO MARTINS, ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS, DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO PELO ESTATUTO DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA AOS POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (LEI ESTADUAL N. 7.990/2001). NATUREZA INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DIRETO (IN NATURA) NÃO COMPROVADO. VERBA PECUNIÁRIA DEVIDA COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. O auxílio-alimentação é um direito assegurado aos policiais militares em atividade, conforme a Lei Estadual n. 7.990/2001, sendo fornecido in natura ou em pecúnia. In casu, não foi comprovado pelo Estado o fornecimento in natura do benefício aos apelantes, cabendo a estes o direito à indenização retroativa do auxílio-alimentação. A prescrição quinquenal limita o período de retroatividade do pagamento, que deve ser pago com incidência de juros e correção monetária. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 0325126-78.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0325126-78.2011.8.05.0001, de Salvador, sendo Apelantes ANCELMO CARDOSO E OUTROS e Apelado o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO pelas razões ora esposadas, constantes do voto de seu Relator, que integra este acórdão. Sala das Sessões, Presidente GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator Procurador(a) de Justiça