Procedimento Comum Cível 8001641-14.2024.8.05.0200 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001641-14.2024.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Lorena Pena Rosa Advogado: Larissa Monteiro De Almeida Rosado (OAB:BA56407) Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001641-14.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: LORENA PENA ROSA Advogado(s): LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO (OAB:BA56407) REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO Confio ao feito o caráter de tramitação prioritária. (INTIME-SE/CITE-SE, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO/SISTEMA, caso o réu seja cadastrado. Se necessário, atribuo a esta decisão força de Carta de Citação) Nome: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Endereço: Avenida Tancredo Neves, 600, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 Nome: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Endereço: AV ANTONIO CARLOS MAGALHAES, 3359, LOJA 01, COND. TORRE DO IGUATEMI, PARQUE BELA VISTA, SALVADOR - BA - CEP: 40280-000 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA INTIMAÇÃO 8001641-14.2024.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cancelamento contratual c/c indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por LORENA PENA ROSA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na exordial – ID 474445306. Narra a parte autora, em suma, que: "A Autora contratou, em 26/03/2024, o plano de saúde individual/familiar oferecido pela Ré, SulAmérica, sob a matrícula nº 43738271, com cobertura para os procedimentos e eventos previstos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, em 03/07/2024, foi surpreendida com o cancelamento unilateral do contrato, sob a alegação de suposta atraso no pagamento, conforme comunicado recebido por e-mail em 03/07/2024 (documento em anexo). Nesse mesmo comunicado foi disponibilizado boleto para ser pago até 23/08/2024, sendo pago em 22/07/2024, não havendo, portanto, nenhuma pendência referente a pagamento. O cancelamento foi fundamentado exclusivamente na alegação genérica de "falta de pagamento", sem que a Autora tivesse a oportunidade de se defender, tampouco de ser previamente informada/notificado do cancelamento do plano. Tal cancelamento é abusivo e ilegal, uma vez que a autora não foi notificada previamente de qualquer inadimplência, e tampouco houve fraude ou descumprimento contratual por parte da beneficiária, tendo sido tão somente comunicado que o plano foi cancelado por falta de pagamento e contraditoriamente disponibilizado o boleto para pagamento. Ademais, a Autora possui Diabetes Mellitus Tipo 1, uma doença autoimune crônica, conforme atestado pelo relatório médico (em anexo) da endocrinologista, que acompanha a autora. O relatório destaca que a Autora necessita de tratamento contínuo com insulina e monitoração regular, além de acompanhamento médico multidisciplinar para evitar complicações graves como nefropatia e retinopatia (documento anexo). Diante de tais circunstâncias, não restou à autora outra alternativa senão a propositura da presente demanda, no intento de obter o imediato restabelecimento do seu plano de saúde, para fins de dar continuidade ao tratamento com a disponibilização das múltiplas terapias necessárias para proteção da sua saúde. ” (sic) Com a inicial, foram acostados documentos essenciais à propositura da ação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a autora é pessoa física e a CTPS colacionada aos autos ratifica a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que correspondem ao “fumus boni iuris” e ao “periculum in mora”, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cediço que, para a concessão antecipada da tutela, é necessário que a prova produzida de plano convença, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações aduzidas na inicial, pois se trata de medida extrema, cuja excepcionalidade acaba por diferir, para momento ulterior, o princípio constitucionalmente posto do contraditório. Além da prova inequívoca, ao autor incumbe apresentar ao juiz uma versão verossímil do quadro justificador de sua pretensão. Assim, a verossimilhança da alegação corresponde ao juízo de convencimento a ser feito em torno de toda a conjuntura fática invocada pela parte que pretende a antecipação de tutela, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como aos atos de procrastinação praticados pelo plano de saúde. Delineadas tais premissas, a pretensão perquirida pela autora trata-se de um direito fundamental garantido constitucionalmente, veja-se: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (Grifo nosso) Segundo consta, a requerente é beneficiária do plano de saúde fornecido pela requerida (ID 474448224) que, por se tratar de operadora assistencial de saúde, se submete às regras impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Para tanto, o artigo 47 do referido Codex disciplina que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor", devendo ser redigidas de modo a facilitar a compreensão de seu sentido e alcance (artigo 46 do CDC). Nessa conjunção, conforme se extrai, a autora é a titular do contrato de plano de saúde firmado junto à requerida, carteirinha de n.: 88888 0178 2024 0010 (ID 474448223). Nesse contexto, conforme o laudo médico anexado no ID 474448221, a autora é portadora de diabetes tipo 1 há 17 anos. O relatório destaca que a autora necessita de tratamento contínuo com insulina e monitoramento regular, além de acompanhamento médico multidisciplinar para evitar complicações graves, como nefropatia e retinopatia. Por derradeiro, não vislumbro que a presente tutela antecipada contenha riscos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Lado outro, constato perigo de dano inverso, caso o requerente fique sem o tratamento indispensável à preservação da sua vida, constitucionalmente assegurada. À vista disso, mostra-se contraditória e, consequentemente, vedada a pretensão repentina de exclusão, sob pena de violação da boa-fé objetiva, que deve reger toda a relação contratual e a função social do contrato, que se relaciona, notadamente, à manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, nos termos do artigo 422 do Código Civil. Não há dúvidas de que a abrupta decisão de promover a exclusão do proponente titular e que estão em dia com as obrigações contratuais (ID 474448225), contraria o princípio da boa-fé contratual e a função social do contrato, que é justamente preservar a saúde da beneficiária. De mais a mais, não se pode olvidar o entendimento sentimento pela Corte Superior no sentido de que os contratos de seguro e assistência à saúde, por serem pactos de cooperação e solidariedade, devem ser pautados nos princípios da boa-fé objetiva e função social, voltados com o objetivo precípuo de assegurar ao consumidor tratamento e segurança no que diz respeito aos riscos inerentes à sua saúde (Precedentes: STJ - AgInt no REsp: 1911407 SP 2020/0331756-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021;STJ - REsp: 1955691 DF 2021/0259577-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 15/02/2022; STJ - REsp: 1842751 RS 2019/0145595-3, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022). Tais elucubrações, em sede de cognição perfunctória, pendem a concessão da tutela de urgência em favor da autora, tendo em vista que os contratos de assistência à saúde devem ser pautados pelos princípios da boa-fé e função social no que concernem às situações limites que podem render abalo direto à vida dos consumidores, que não podem se ver desamparados pelo plano de saúde, já que sempre manteve adimplente com as obrigações contratuais. Por derradeiro, não vislumbro que a presente tutela antecipada contenha riscos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Lado outro, constato perigo de dano inverso, caso a autora fique sem acesso ao plano de saúde, pois conforme consta desde a contratação, o plano de saúde lhe tem sido essencial para o tratamento de diabetes. Importa ressaltar ainda que a presente decisão é provisória e dotada de reversibilidade, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que aportem aos autos elementos de convicção que autorizem sua revisão. Posto isso, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que restabeleça o plano de saúde da beneficiária LORENA PENA ROSA, matrícula 88888 0178 2024 0010 com as mesmas condições de cobertura e preço, até o julgamento definitivo da presente demanda, que passam a fazer parte integrante dessa decisão, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00, sem prejuízo de prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, aplicação da multa prevista no art. 77, §§ 2º e 5º, do CPC, e outras medidas cabíveis. Diante da vulnerabilidade do consumidor, inverto o ônus da prova. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1-Cite-se os réus sobre esta ação. Cópia desta decisão servirá de carta. 2-Havendo preliminares ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 3-Após o prazo da réplica, com ou sem resposta, intimem-se as partes, independente de outro despacho, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. Caso as partes desejem produzir novas provas, deverão especificá-las e justificar sua produção, apontando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de preclusão. Ou seja, requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, serão indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

27/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LORENA PENA ROSA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENA PENA ROSA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MONTEIRO DE ALMEIDA ROSADO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LORENA PENA ROSA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 08/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

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