Embargos de Terceiro Cível 8015513-68.2024.8.05.0274 - TJBA

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA SAMPAIO em 17/07/2025 23:59.

22/03/2026, 08:52

Decorrido prazo de VIVIAN VIEIRA AGUIAR CHAHINE em 17/07/2025 23:59.

22/03/2026, 08:52

Publicado Sentença em 25/06/2025.

22/03/2026, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 06:45

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA SAMPAIO em 10/07/2025 23:59.

13/02/2026, 20:12

Decorrido prazo de C R J ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 20:12

Decorrido prazo de DEMETRIUS DE FREITAS PEGAS em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 20:12

Decorrido prazo de RAYMUNDO BARBOZA VIANNA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 20:12

Decorrido prazo de VIVIAN VIEIRA AGUIAR CHAHINE em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 20:12

Decorrido prazo de C R J ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 18:08

Decorrido prazo de VIVIAN VIEIRA AGUIAR CHAHINE em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 18:08

Decorrido prazo de DEMETRIUS DE FREITAS PEGAS em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 18:08

Decorrido prazo de RAYMUNDO BARBOZA VIANNA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 18:08

Decorrido prazo de DEMETRIUS DE FREITAS PEGAS em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 17:52

Decorrido prazo de RAYMUNDO BARBOZA VIANNA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 17:52

Decorrido prazo de C R J ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 17:52

Decorrido prazo de VIVIAN VIEIRA AGUIAR CHAHINE em 29/05/2025 23:59.

13/02/2026, 17:52

Publicado Despacho em 29/04/2025.

13/02/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

13/02/2026, 17:24

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 09:02

Baixa Definitiva

03/09/2025, 09:02

Juntada de informação

12/08/2025, 16:32

Juntada de informação

04/08/2025, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 14:55

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 07:52

Baixa Definitiva

22/07/2025, 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 07:50

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA SAMPAIO em 10/07/2025 23:59.

13/07/2025, 21:28

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 11:16

Expedição de Ofício.

03/07/2025, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 17:26

Decorrido prazo de DANIEL SILVA ROCHA em 14/05/2025 23:59.

15/06/2025, 22:25

Julgado procedente o pedido

12/06/2025, 16:06

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 16:04

Conclusos para despacho

20/01/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

18/01/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8015513-68.2024.8.05.0274. Embargante: Juliana Rocha Sampaio Advogado: Daniel Silva Rocha (OAB:CE52799) Embargado: Vivian Vieira Aguiar Chahine Advogado: Victor Barbosa Dutra (OAB:BA50678) Embargado: C R J Engenharia Ltda - Epp Embargado: Raymundo Barboza Vianna Junior Embargado: Demetrius De Freitas Pegas Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 8015513-68.2024.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] EMBARGANTE: JULIANA ROCHA SAMPAIO EMBARGADO: VIVIAN VIEIRA AGUIAR CHAHINE, C R J ENGENHARIA LTDA - EPP, RAYMUNDO BARBOZA VIANNA JUNIOR, DEMETRIUS DE FREITAS PEGAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8015513-68.2024.8.05.0274 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, A parte acima indicada, com qualificação nos autos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Inicialmente, impõe-se esclarecer que a parte Requerente constituiu advogado particular para patrocinar a defesa do seu interesse neste feito, em evidente contradição com sua alegação de que não pode arcar com custas e honorários. Na verdade, o fato de constituir advogado particular não é óbice à concessão da gratuidade da justiça. Todavia, em consonância com o entendimento mais recente sobre a matéria, por não constituir presunção absoluta, nada impede possa o Juiz exigir a comprovação da hipossuficiência financeira da parte diante da notória contradição com a realidade que emerge dos autos. Vejamos o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE.1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça.2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza.3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017).4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo.5. Agravo interno não provido.AgInt no AREsp 793487 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0260051-9Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA (1160). Órgão Julgador. T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento. 22/08/2017Data da Publicação/Fonte. DJe 04/10/2017. E ainda do TJBA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM PARCIALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA. VENCIMENTOS NA ORDEM DE R$ 4.000,00. CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS NO VALOR DE R$ 293,00. REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM 30%. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 5.º, DO CPC. PRECEDENTES DO TJ/BA. GRATUIDADE DEFERIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que, além de se valer da presunção de necessidade a que se refere o art. 99, § 3.º, do CPC/15, comprova a hipossuficiência financeira por meio de documentos que indiquem a impossibilidade de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência. 2. O juiz não está adstrito à declaração de hipossuciência da parte, devendo analisar o pedido de assistência judiciária de acordo com o conjunto probatório dos autos e, verificando pelos documentos, fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade ter esta condições de pagar as custas do processo, pode indeferir o pedido, sendo-lhe dada a possibilidade de comprovar os requisitos legais. 3. O agravante juntou aos autos Declaração de Isento de Imposto de Renda do Exercício de 2016/2017, Termo de Audiência que comprova o pagamento de pensão alimentícia e despesas com água e luz elétrica. 4. O novo CPC (art. 98, §§ 5.º e 6.º) permite a modulação do benefício da gratuidade para que seja concedido quanto a apenas um ou a alguns atos do processo, ou para que o beneficiário tenha um desconto percentual no valor dos adiantamentos (art. 98, § 5.º). 5. Precedentes do TJ/BA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0023688-83.2017.8.05.0000, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 08/05/2018 ). Desse modo, com fulcro no que dispõe o §2º, artigo 99, do CPC/2015 e entendimento supra, hei por bem determinar a intimação da parte Requerente do benefício da gratuidade para que comprove, nos autos, sua hipossuficiência financeira com a apresentação de prova desta alegação consistente em cópia de carteira de trabalho, caso esteja empregado, contracheque e declaração de rendimentos dos últimos dois anos, se declarou o IRPF e extrato das contas bancárias do seu relacionamento dos últimos 90(noventa) dias(períodos completos), no prazo de 15(quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição da inicial(artigo 290 do CPC/2015), lembrando que, no caso de deferimento da gratuidade, a parte beneficiária, caso venha ser vencida, deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de sua sucumbência. O Cartório Integrado deverá atribuir sigilo aos documentos acima exigidos. Após o prazo fixado, voltem conclusos para apreciação. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 22 de novembro de 2024 JOÃO BATISTA PEREIRA PINTO Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente)

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 12:40

Conclusos para despacho

04/09/2024, 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/09/2024, 17:14

Distribuído por dependência

04/09/2024, 17:14

—

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA SAMPAIO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN VIEIRA AGUIAR CHAHINE em 17/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA SAMPAIO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de C R J ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRIUS DE FREITAS PEGAS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO BARBOZA VIANNA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN VIEIRA AGUIAR CHAHINE em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de C R J ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN VIEIRA AGUIAR CHAHINE em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRIUS DE FREITAS PEGAS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO BARBOZA VIANNA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRIUS DE FREITAS PEGAS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYMUNDO BARBOZA VIANNA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

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