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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Partes do Processo

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

FIEL DUARTE NETTO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(58)

Decorrido prazo de FIEL DUARTE NETTO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIEL DUARTE NETTO em 17/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIEL DUARTE NETTO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2025.

Todas as movimentações(47)