Procedimento Comum Cível 8021311-28.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021311-28.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Condominio Reserva Camboim Advogado: Sergio Araujo Soares Da Silva (OAB:BA41799) Requerido: Marcelo Rozario Da Silva 83562290578 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8021311-28.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: CONDOMINIO RESERVA CAMBOIM REQUERIDO: MARCELO ROZARIO DA SILVA 83562290578 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8021311-28.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato cumulada com reparação de danos morais e materiais. Verifico que a parte autora não atribuiu os valores aos pedidos de danos morais e materiais. O artigo 292, V, do CPC, determinou que a parte autora apresentasse como valor da causa “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. Porém, atualmente, há uma tendência de os advogados não estimarem o valor, deixando ao “prudente arbítrio do juiz”. Esse procedimento não se adequa ao CPC, pois o pedido deve ser determinado (art. 324). Assim, o valor da causa atribuído em R$ 10.000,00 não corresponde ao real proveito econômico que a parte autora busca alcançar. Vejo, ainda, que foi deferido o parcelamento das custas iniciais em 4 vezes, iguais e sucessivas (ID 459142869). No entanto, considerando o lapso temporal, só consta nos autos a informação do pagamento da 1ª parcela, ocorrido no mês de setembro do corrente ano. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, quantificando o valor dos pedidos de reparação de danos que pretende ser ressarcido, e, em consequência, alterar o valor da causa, e complementar o valor das custas iniciais, sob pena de, conforme o caso, indeferimento da petição inicial ou cancelamento da distribuição, este nos termos do art. 290 do CPC. Em caso de inércia para complementar as custas, fica desde logo determinada a intimação pessoal, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: CONDOMINIO RESERVA CAMBOIM Endereço: MANOEL SILVESTRE LEITE, 91, CENTRO, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 Nome: MARCELO ROZARIO DA SILVA 83562290578 Endereço: PROFESSOR ROMULO ALMEIDA, 537, ACUPE DE BROTAS, SALVADOR - BA - CEP: 40290-030

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA CAMBOIM em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA CAMBOIM em 02/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA CAMBOIM em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA CAMBOIM em 17/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA CAMBOIM em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

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