Procedimento Comum Cível 8093252-63.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8093252-63.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alessandra De Jesus Santos Freitas Advogado: David Emanuel Meira Oliveira (OAB:BA75873) Reu: Bradesco Saude S/a Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8093252-63.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ALESSANDRA DE JESUS SANTOS FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DAVID EMANUEL MEIRA OLIVEIRA - BA75873 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - BA25419 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8093252-63.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ALESSANDRA DE JESUS SANTOS FREITAS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária em face da BRADESCO SAUDE S/A, ali também qualificada(s), requerendo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a Ré autorize e forneça o material necessário para realização do procedimento bucomaxilo recomendado a autora e honorários do profissional que a assiste, tudo conforme consta no relatório médico. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Como se sabe, a tutela provisória, pautada em cognição sumária e juízo de probabilidade objetivam i) assegurar a tutela jurisdicional do direito ou uma situação concreta que dela dependa (tutela cautelar); ii) realizar, em vista de uma situação de perigo concreto, antecipadamente, um direito (tutela antecipada); iii) realizar, quando o direito do autor surge como evidente e a defesa é exercida de modo inconsistente, antecipadamente um direito (tutela da evidência); ou iv) realizar, em face das peculiaridades de um determinado direito e em vista de demora do procedimento comum, antecipadamente um direito, como se dá nas hipóteses previstas em procedimentos especiais. Sendo assim, a concessão de tutela sumária nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, uma vez aprofundada a cognição, desta vez exauriente, nada impede que a conclusão inicialmente alcançada seja revisada. Nesse contexto, para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil o processo, conforme ostente a medida requerida natureza antecipada ou cautelar. Sobre a probabilidade do direito, as provas sumariamente constantes dos autos, as presunções e regras de experiência devem induzir ao convencimento provisório do julgador em relação à concessão da tutela final, definitiva. Relaciona-se, assim, com os pressupostos jurídicos da tutela que, ao final, se busca alcançar. Já em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estes devem fundar-se em elementos objetivos, expostos de forma racional e coerente com os fatos narrados à inicial, afastando-se de meras conjecturas de ordem subjetiva. Convergindo para a análise dos autos, não vislumbro, em análise ainda embrionária, os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória vindicada pela acionante. Com efeito, constata-se que a controvérsia reside na cobertura contratual pelo plano de saúde do procedimento prescrito para a acionante. A divergência existente reside, especialmente, em relação aos materiais solicitados, OPME, bem como em relação a pertinência de alguns procedimentos solicitados. Em outras palavras, a discussão aqui travada não reside na necessária cobertura pelo Rol de procedimentos da ANS, mas em relação à cobertura pela segmentação do plano da qual a acionante é beneficiária (hospitalar). Sendo assim, a controvérsia, pela sua própria natureza técnica, apenas poderá ser dirimida após análise técnica de perito devidamente habilitado, de modo que não vislumbro, neste momento processual, de modo insofismável, a plausibilidade do direito invocado pela autora. Diga-se, por oportuno, que nos últimos meses têm se avolumada a distribuição de ações pleiteando a cobertura de procedimento bucomaxilo, com indicação específica de materiais fabricados por determinadas empresas ou fornecidos por distribuidores específicos, cujos orçamentos ultrapassam a cifra de milhão de reais, circunstância esta que não tem passado ao largo da análise acurada e minuciosa dos magistrados integrantes das Varas de Relações de Consumo dessa comarca. Tal situação, portanto, exige prudência e cautela na análise do pedido antecipatório, especialmente em razão da ausência de contraditório amplo e efetivo. Para além dessa questão, a constituição de junta médica pela operadora de saúde se revela, a priori, conduta que encontra respaldo em Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde – ANS, e busca aferir a mínima pertinência técnica dos procedimentos solicitados pelos profissionais que acompanham a parte, evitando abusos e situações de fraude que comumente vem ocorrendo contra planos de saúde. Sobre a pertinência da constituição de junta médica pelo plano de saúde, mutatis mutandis, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”, TEMA 1.069. No mesmo sentido, o Enunciado nº 24 das Jornadas de Direito da Saúde: "Cabe ao profissional da saúde assistente, a prescrição terapêutica a ser adotada. Havendo divergência entre o plano de saúde contratado e o prescritor é garantida a definição do impasse através de junta médica ou odontológica, nos termos da Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em vigor." Sendo assim, a controvérsia, pela sua própria natureza, apenas poderá ser dirimida após análise técnica de perito devidamente habilitado, de modo que não vislumbro, neste momento processual, de modo insofismável, a plausibilidade do direito invocado pela autora. Portanto, INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência requerida. Indiquem as partes, em dez dias, o interesse na produção de provas, sob pena de preclusão. P. I. Salvador, 22 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE JESUS SANTOS FREITAS em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE JESUS SANTOS FREITAS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE JESUS SANTOS FREITAS em 27/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE JESUS SANTOS FREITAS em 14/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(34)