Cumprimento de sentença 0000034-86.2009.8.05.0246 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000034-86.2009.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rotal Hospitalar Ltda Advogado: Anizeth De Souza Lima (OAB:GO40369) Reu: Fazenda Publica Municipal De Brejolandia-ba Reu: Municipio De Brejolandia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000034-86.2009.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: ROTAL HOSPITALAR LTDA Advogado(s): ANIZETH DE SOUZA LIMA registrado(a) civilmente como ANIZETH DE SOUZA LIMA (OAB:GO40369) REU: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 0000034-86.2009.8.05.0246 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serra Dourada Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ROTAL HOSPITALAR LTDA, qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE BREJOLÂNDIA, também qualificado. Em síntese, consta da exordial que a parte ré efetuou compra de materiais hospitalares, tendo realizado o pagamento parcial do montante. Ressalta que, em face do inadimplemento, a autora apresentou o título ao Cartório de Protesto, intimando a fazenda municipal para quitar. No entanto, manteve-se inerte. Custas iniciais recolhidas (ID. 34613726). Citado, o Município requerido deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 34613733). É o Relatório. DECIDO. Considerando que a parte ré, apesar de regularmente citada, não ofereceu contestação, decreto a sua revelia, deixando, entretanto, de aplicar os seus efeitos materiais. O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. O cerne da pretensão reside no suposto inadimplemento da fazenda pública municipal que, a despeito de ter efetuado a compra de materiais hospitalares, apenas pagou parcialmente o montante devido. Pois bem. Consta nos autos Notas Fiscais de materiais comprados, tendo como destinatária a Prefeitura Municipal de Brejolândia (ID. 34613725). Observa-se a juntada de documentos de “Conhecimentos de Transporte” 303530 e 135872, indicando a entrega das mercadorias. Há, ainda, o protesto referente às notas fiscais 16266 a 16268, no valor de R$ 3.372,39 (três mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) e R$ 110,00 (cento e dez reais), totalizando R$ 3.482,39 (três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos). Consta, também, notificação extrajudicial para fins de cobrança e informando a negativação no Serasa. De outro giro, o Município de Brejolândia, embora citado, não se manifestou nos presentes autos, deixando, portanto, de comprovar se o pagamento já foi realizado em sua totalidade ou qualquer outra impugnação ao pleito autoral. Portanto, verifica-se que as duplicatas sem aceite e protestadas, munidas das respectivas notas fiscais, e acompanhadas de comprovante de entrega, autorizam a presunção de existência do contrato a ela subjacente. À vista disso, conclui-se pela existência de prova documental reconhecendo o débito e a ação de cobrança é o meio processual eficaz para a sua cobrança, merecendo ser acolhida. DISPOSTIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, e condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 6.915,81 (seis mil novecentos e quinze reais e oitenta e um centavos) referente à venda de materiais hospitalares, a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do vencimento das duplicadas, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, na forma prevista no CPC. Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos. P.R.I. Serra Dourada, Bahia, data do sistema. Documento assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

27/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILLIANE COSTA CASTRO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BREJOLANDIA-BA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANIZETH DE SOUZA LIMA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(60)