Execução Fiscal 0000110-70.2014.8.05.0235 - TJBA

Execução Fiscal 0000110-70.2014.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Iraci Rosa Sampaio Exequente: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631) Advogado: Aridea Maria Pestana Da Cruz Soares (OAB:BA37910-A) Advogado: Inaiana Teixeira De Jesus (OAB:BA50802) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua do Asfalto, nº 09 - Centro - Cep: 43900-000 São Francisco do Conde-BA Telefax (71) 3651-1078/1467 - e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0000110-70.2014.8.05.0235 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE ADVOGADO(A): ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA - OAB BA19631, ARIDÉA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES - OAB BA37910-A, INAIANA TEIXEIRA DE JESUS - OAB BA50802 EXECUTADO(A): IRACI ROSA SAMPAIO [Av. Santa Rita, 86, Casa, Centro] DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL 1. Citação do executado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0000110-70.2014.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São Francisco Do Conde Cite-se o(a) executado(a), para no prazo de (05) cinco dias, pagar o(s) débito(s) constante(s) do valor(es) da certidão de dívida ativa, conforme consta na inicial, acrescido (s) dos encargos legais constantes no título, ou garantir a execução nos termos do art. 9º da Lei n. 6.830/80. A citação deve ser realizada preferencialmente pelo correio nos termos do art. 8º, I da Lei 6838/80. Na hipótese de impossibilidade de cumprimento da diligência por este meio, o ato deverá ser efetivado por oficial de justiça e, em último caso, por edital. 2. Resposta do executado 2.1. Pagamento: Para a hipótese de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução. Comprovado nos autos o pagamento, vistas ao exequente pelo prazo de 5 dias para que se manifeste. Decorrido o prazo, conclusos os autos. 2.2. Nomeação de bens à penhora: Caso o devedor nomeie bens à penhora, manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias. Concordando este com a indicação e provada a propriedade dos bens, lavre-se o termo de penhora contendo avaliação. 2.3. Omissão do devedor: Ultrapassado o prazo de resposta sem pagamento o débito ou garantia da execução, penhorem-se bens suficientes, obedecendo-se à ordem da LEF, advertido o Sr. Oficial de Justiça de que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados. Não sendo encontrados quaisquer bens, intime-se o exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora ou requerer as providências inscritas no art. 655-A do CPC, voltando-me os autos conclusos em seguida. 3. Prosseguimento do feito 3.1. Dívida garantida: Garantida a dívida por qualquer dos meios mencionados nos itens 2.2 e 2.3, intime-se o executado para opor embargos do devedor, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da Sua intimação do ato de penhora. Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos. 3.2. Dívida não garantida: Não sendo indicado nenhum bem, e superadas as diligências indicadas no item 2.3, voltem-me os autos conclusos para suspensão nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Cite-se, intime-se, cumpra-se. São Francisco do Conde-BA, 08 de Julho de 2014. Bel. Fábio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRACI ROSA SAMPAIO em 04/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 29/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(27)