Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0302646-67.2014.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0302646-67.2014.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Santos Da Silva Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Andrea Rodrigues De Queiroz (OAB:BA18733) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Requerente: Ana Celina Dos Santos Araujo Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Andrea Rodrigues De Queiroz (OAB:BA18733) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Requerente: Andrea Alves Rodrigues Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Andrea Rodrigues De Queiroz (OAB:BA18733) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Requerente: Claudia Rosa Pancho Ferreira Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Andrea Rodrigues De Queiroz (OAB:BA18733) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Requerente: Denise Cunha Dos Anjos Advogado: Luis Augusto Pires Seixas (OAB:BA12134) Advogado: Andrea Rodrigues De Queiroz (OAB:BA18733) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Advogado: Manuela Fernandes De Oliveira (OAB:BA64091) Requerido: Municipio De Valenca Advogado: Walter Ferrao Junior (OAB:BA15745) Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397) Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589) Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Requerido: Municipio De Valenca Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Perito Do Juízo: Marcio Ferreira Magalhaes Registrado(a) Civilmente Como Marcio Ferreira Magalhaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0302646-67.2014.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: ANTONIO SANTOS DA SILVA e outros (4) Advogado(s): LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS (OAB:BA12134), ANDREA RODRIGUES DE QUEIROZ (OAB:BA18733), STENIO DA SILVA RIOS (OAB:BA38883), MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB:BA64091) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA e outros Advogado(s): WALTER FERRAO JUNIOR (OAB:BA15745), GUSTAVO MAZZEI PEREIRA registrado(a) civilmente como GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (OAB:BA17397), ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (OAB:BA14589), FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0302646-67.2014.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, em face da decisão id. 456936717. Sabe-se que os embargos de declaração não possuem a pretensão de reforma, rediscussão ou anulação de decisão, função típica de recursos, mas tão somente o seu clareamento ou complementação quando evidenciadas as hipóteses do artigo 1.022 do CPC (Amorim, 2018). Neste sentido, consigna-se que os embargos não se propõem a alterar substancialmente as decisões recorridas, tão somente aprimorá-las. Alega a parte autora que o município requerido não promoveu totalmente a sua progressão para o Nível III conforme determinado em sentença, afirmando que houve a promoção parcial, que o percentual correspondente ao nível não fora incorporado ao salário-base do requerente, não havendo o real cumprimento da obrigação. No entanto, ao analisar a documentação juntada aos autos, percebe-se que houve adequação dos proventos da parte autora uma vez que nos contracheques juntados nos autos, imediatamente após a publicação do decreto que promove a parte ao nível III, id.439855755, os proventos da parte autora foram aumentados para o salário-base de R$ 4.729,99 (quatro mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavo ), estando de acordo com o salário-base dos demais professores de nível III do município, conforme contracheques id. 456643692. Sendo assim, houve cumprimento da decisão uma vez que restam comprovados nos autos que a parte teve adequação dos seus proventos em igual patamar ao dos demais servidores de mesma função e nível do Município de Valença. Logo, não há que se falar em descumprimento da decisão, devendo os autos serem encaminhados para a perícia contábil conforme determinado anteriormente. Isto posto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO, mantenho a decisão id. 456936717 a qual reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer. À secretaria, providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 25 de outubro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MAZZEI PEREIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON BARBOSA DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA RODRIGUES DE QUEIROZ em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FERNANDES DE OLIVEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER FERRAO JUNIOR em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de STENIO DA SILVA RIOS em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

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legal

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