Procedimento Comum Cível 8002657-95.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2020

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas

Partes do Processo

ICARO PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO SOARES

CPF

Autor

ACILEGNA PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO

CPF

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA CARVALHO RUFINO VICENTE LIMA

OAB/BA 38653·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/BA 34908·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE

OAB/BA 42074·CPF·Representa: Réu

VANESSA KRUSCHEWSKY DE MEIRELLES BOULHOSA

OAB/BA 76252·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

ICARO PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO SOARES

CPF

Autor

ACILEGNA PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO

CPF

Autor

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S.A

Terceiro

LATAM AIRLINES BRASIL

Terceiro

LATAM

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Terceiro

TAM LINHAS AEREAS SA

Terceiro

LATAM LINHAS AEREAS

Terceiro

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A.

Terceiro

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR SA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:50

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:50

Decorrido prazo de ACILEGNA PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:50

Decorrido prazo de ICARO PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO SOARES em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:50

Decorrido prazo de ICARO PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO SOARES em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de ACILEGNA PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:03

Decorrido prazo de ICARO PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO SOARES em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:03

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:03

Decorrido prazo de ACILEGNA PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:03

Publicado Despacho em 13/03/2023.

08/05/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 18:23

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 25/09/2024 23:59.

18/04/2026, 15:06

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:50

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:50

Decorrido prazo de ACILEGNA PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:50

Decorrido prazo de ICARO PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO SOARES em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:50

Decorrido prazo de ICARO PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO SOARES em 20/03/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:19

Sentença

•26/08/2024, 11:06

08/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de ACILEGNA PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:08

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:03

Decorrido prazo de ICARO PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO SOARES em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:03

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:03

Decorrido prazo de ACILEGNA PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO em 20/03/2023 23:59.

08/05/2026, 21:03

Publicado Despacho em 13/03/2023.

08/05/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 18:23

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 25/09/2024 23:59.

18/04/2026, 15:06

Decorrido prazo de ICARO PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO SOARES em 25/09/2024 23:59.

18/04/2026, 15:06

Decorrido prazo de ACILEGNA PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO em 25/09/2024 23:59.

18/04/2026, 15:06

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/09/2024 23:59.

18/04/2026, 15:06

Publicado Sentença em 28/08/2024.

18/04/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE em 15/10/2024 23:59.

17/04/2026, 01:53

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:30

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 20:28

Publicado Intimação em 24/09/2024.

12/04/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 19:52

Juntada de certidão

16/10/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 05:09

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 05:09

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 22:51

Baixa Definitiva

19/09/2024, 22:51

Juntada de alvará

16/09/2024, 11:35

Juntada de certidão

16/09/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 11:06

Conclusos para decisão

18/08/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 21:32

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 15:31

Conclusos para decisão

05/08/2024, 14:51

Decorrido prazo de ACILEGNA PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO em 31/07/2024 23:59.

03/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de ICARO PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO SOARES em 31/07/2024 23:59.

03/08/2024, 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2024.

28/07/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

28/07/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 01:47

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Icaro Palmeira De Teive E Argolo Soares Advogado: Ana Paula Carvalho Rufino Vicente Lima (OAB:BA38653) Interessado: Acilegna Palmeira De Teive E Argolo Advogado: Ana Paula Carvalho Rufino Vicente Lima (OAB:BA38653) Reu: Tam Linhas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8002657-95.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

22/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:55

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:55

Decorrido prazo de ACILEGNA PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:55

Decorrido prazo de ICARO PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO SOARES em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:55

Publicado Sentença em 03/06/2024.

05/06/2024, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

05/06/2024, 12:53

Julgado procedente em parte o pedido

28/05/2024, 12:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 18:59

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 21:43

Juntada de Petição de NAO INTERVENCAO

10/10/2023, 10:12

Publicado Despacho em 27/09/2023.

28/09/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 10:15

Expedição de despacho.

26/09/2023, 10:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/09/2023, 10:14

Conclusos para despacho

25/09/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 09:48

Decorrido prazo de ICARO PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO SOARES em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:29

Decorrido prazo de ACILEGNA PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:29

Expedição de despacho.

14/06/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 12:31

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 17/03/2023 23:59.

07/05/2023, 08:43

Conclusos para despacho

14/04/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 23:06

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. em 27/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:33

Outras Decisões

28/03/2023, 08:32

Conclusos para decisão

27/03/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 10:48

Expedição de despacho.

09/03/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 10:48

Conclusos para despacho

17/10/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 18:28

Juntada de Petição de réplica

03/08/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 09:36

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

13/07/2022, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

09/07/2022, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/07/2022, 21:25

Juntada de Petição de contestação

26/04/2022, 10:41

Decorrido prazo de ICARO PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO SOARES em 13/04/2022 23:59.

17/04/2022, 03:44

Decorrido prazo de ACILEGNA PALMEIRA DE TEIVE E ARGOLO em 13/04/2022 23:59.

17/04/2022, 03:44

Juntada de Petição de contestação

12/04/2022, 08:12

Publicado Despacho em 22/03/2022.

27/03/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022

27/03/2022, 12:12

Expedição de despacho.

18/03/2022, 18:55

Expedição de despacho.

18/03/2022, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 18:54

Conclusos para despacho

06/01/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 13:54

Conclusos para despacho

25/02/2021, 09:08

Publicado Despacho em 04/09/2020.

27/10/2020, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 15:33

Conclusos para despacho

31/08/2020, 22:16

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

27/08/2020, 11:23

Expedição de intimação via Sistema.

14/08/2020, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 10:00

Conclusos para despacho

26/06/2020, 15:16

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 11:11

Conclusos para despacho

17/02/2020, 13:33

Distribuído por sorteio

16/02/2020, 23:51

Ato Ordinatório

•21/07/2024, 00:04

Sentença

•28/05/2024, 12:20

Despacho

•26/09/2023, 10:14

Despacho

•14/06/2023, 12:31

Despacho

•28/03/2023, 08:32

Despacho

•09/03/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•09/07/2022, 21:25

Despacho

•18/03/2022, 18:54

Despacho

•01/03/2021, 13:54

Despacho

•03/09/2020, 15:33

Despacho

•02/07/2020, 10:00

Despacho

•28/02/2020, 11:11