Procedimento Comum Cível 8001497-93.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001497-93.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB:MG78870) Reu: Dam Servicos Operacionais Ltda Advogado: Priscila De Pina Silva Giffone (OAB:BA56398) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8001497-93.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: DAM SERVICOS OPERACIONAIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8001497-93.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO SA em face de DAM SERVICOS OPERACIONAIS LTDA, ambos qualificados na inicial. Narra em síntese que, o réu aderiu ao cartão de crédito ELO® (EMPRESARIAL ELO GRAFITE n o(s) 065091499986964453), relata que é credora da ré, no valor de R$171.094,88 (cento e setenta e um mil, noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), decorrente do inadimplemento dos referido cartão. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 448881088). Suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial. Refuta as alegações da parte autora, requerendo a improcedência da ação. Réplica (ID 456941984). É o resumo processual. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes os vícios elencados no §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil. A petição inicial possui os requisitos necessários, não se afigurando nenhuma das hipóteses legais de inépcia da inicial. Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial, devendo as provas recaírem sobre eles. Digam as partes se há efetivo interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, justificando sua pertinência e necessidade, e indicando qual fato, reputado controvertido, objetiva demonstrar com o meio de prova requerido, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DAM SERVICOS OPERACIONAIS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAM SERVICOS OPERACIONAIS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAM SERVICOS OPERACIONAIS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(37)