8000344-12.2026.8.05.0261

Autos nº: 8000344-12.2026.8.05.0261 ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DA EXMO. SR. DR JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO, Juiz de Direito desta Comarca de Tucano - Bahia, e em cumprimento à determinação contida no Provimento Conjunto da CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, que dispõe sobre atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios, fica DESIGNADA Audiência de (TIPO DE AUDIÊNCIA) para o dia: 25/08/2026 ás 09h:00, que será realizada por NA MODALIDADE HÍBRIDA: as partes, testemunhas e declarantes deverão comparecer presencialmente na sede do Fórum, caso residam no município de Tucano e distritos; Advogados, Ministério Púbico e testemunhas que residam em outra cidade poderão, caso queiram, comparecer por meio da plataforma virtual Lifesize, desde que disponham de boa conexão de internet e de sistema audiovisual condizentes com o bom andamento do ato.

INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA Se o acesso for por meio de telefone celular ou tablet/Ipad, caberá ao participante realizar previamente o download do aplicativo LIFESIZE na Apple Store ou Google Store/Play Store, conforme o caso. Após instalado, deve-se abrir o aplicativo, colocar o nome completo e digitar o seguinte número da sala virtual (extensão): 14102927. Se o acesso for por computador/notebook, a parte deverá copiar e colar o link https://call.lifesizecloud.com/14102927 no navegador do dispositivo (Firefox, Edge, Chrome ou Safari), sem necessidade de instalação de qualquer aplicativo.

OUTRAS INSTRUÇÕES Caso desejem impugnar o formato híbrido acima descrito, os interessados deverão manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias após a intimação, sob pena de aceitação tácita desse formato. Caso se trate de audiência de instrução e julgamento ou de audiência una, as partes poderão apresentar o rol de testemunhas (se for o caso), em até 15 dias a partir da intimação, sob pena de preclusão.

Em caso de dúvidas, favor ligar para a secretaria do Fórum com antecedência. Tucano/Bahia, 28 de julho de 2026. HEDILENE ANDRADE DOS SANTOS Auxiliar de Cartório

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000344-12.2026.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO REQUERENTE: MATHEUS GUIMARAES ANDRADE Advogado(s): MARIA DE JESUS SANTOS (OAB:BA50271) REQUERIDO: ROSEMEIRE DE JESUS GAMA e outros Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. MATHEUS GUIMARÃES ANDRADE, devidamente qualificado e representado por advogada constituída, ingressou com o presente pedido de HOMOLOGAÇÃO DE TOMADA DE

DECISÃO

APOIADA, indicando como apoiadoras as Sras. ROSEMEIRE DE JESUS GAMA e VALDECI DE JESUS, com fulcro no art. 1.783-A do Código Civil. Narra a exordial (ID 543529044) que o requerente é portador de graves transtornos psiquiátricos, o que lhe impõe barreiras ao pleno exercício de sua autodeterminação para atos complexos, especialmente financeiros e de saúde. Salienta a urgência da medida em razão da retenção de valores previdenciários pela Justiça Federal, condicionados à formalização do apoio ou curatela (ID 543539909).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito liminar (ID 569119952).

É o breve relatório.

Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA O instituto da Tomada de Decisão Apoiada, introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), rompeu com o paradigma da substituição da vontade para adotar o modelo de apoio, priorizando a autonomia e a dignidade da pessoa humana. Conforme o art. 1.783-A do Código Civil, trata-se de processo em que a pessoa com deficiência elege pessoas de sua confiança para fornecer-lhe suporte em atos da vida civil.

Para a concessão da tutela de urgência, exige o do CPC a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito encontra-se sobejamente demonstrada pelo robusto acervo documental. O laudo pericial médico (ID 543529058) é peremptório ao diagnosticar quadro de alienação mental decorrente de Psicose e Esquizofrenia (CID 10 F29 e F20.3), consignando impedimento permanente para o exercício pleno dos atos da vida civil.