8000468-31.2022.8.05.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 8000468-31.2022.8.05.0068 Divórcio Litigioso Jurisdição: Coribe Advogado: Luciene Matos Neves (OAB:BA38529) Advogado: Oswaldo Correia Viana (OAB:BA526-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000468-31.2022.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE REQUERENTE: ROBERTO SERAFIM DE CASTRO Advogado(s): LUCIENE MATOS NEVES registrado(a) civilmente como LUCIENE MATOS NEVES (OAB:BA38529) REQUERIDO: ANA NEVES CASTRO Advogado(s): OSWALDO CORREIA VIANA registrado(a) civilmente como OSWALDO CORREIA VIANA (OAB:BA526-A)

SENTENÇA

Muito bem vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada ROBERTO SERAFIM DE CASTRO em face de ANA NEVES CASTRO, com a finalidade de decretar o divórcio do casal e determinar a partilha do bem auferido na comunhão. Custas recolhidas, ID 295352732. Durante a audiência de conciliação não foi possível celebrar a acordo, exceto quanto ao divórcio, o qual foi decretado liminarmente, mantendo-se o nome de casada, com a determinação de expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil (ID 364416714).

Na Contestação, a parte ré alega que a terra na verdade foi adquirida pelo casal e o filho, bem como foi doada verbalmente para o único filho de nome Thierry Neves Castro e por ser o mesmo menor foi colocada a reserva legal em nome do autor, portanto este imóvel não possui documento e a posse/benfeitorias pertencem ao filho em comum. Por isso, requer a improcedência da inicial quanto a partilha de bens, uma vez que pertence a terceiro.

No pedido de reconvenção, pugnou pelo julgamento procedente, no sentido de que seja deferido o divórcio; a contestante volte a assinar o nome de solteira; a dispensa da pensão alimentícia entre ambos; seja excluído o bem. Réplica, ID 382109312. Manifestação da parte ré, ID 399019280. As partes não manifestaram acerca do despacho de ID 402551308. Era o breve relatório. Passo a Decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da parte ré, uma vez que não trouxe documentos que comprovassem as alegações apresentadas nestes autos, exceto a declaração de hipossuficiência.

Ainda, torno definitiva a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO entre as partes, em vista do entendimento comum dos litigantes, o que resultou na concessão liminar do pedido em audiência. Enquanto ao uso do nome de casada, verifica-se que na tentativa de conciliação, foi determinado a manutenção do sobrenome adquirido com o matrimônio, no entanto, na peça de defesa, a demandada requereu o retorno do uso do nome de solteira.

Na manifestação contraposta, o interessado opinou pela análise da possibilidade de voltar a usar o nome de solteira, eis a requerida está a ludibriar a própria justiça e auferir benefício indevido. Depois, a requerida veio aos autos mencionar que pretende continuar com o sobrenome de casada, pois é evidente que ela é reconhecida na sociedade por esse nome. Pois bem. Deve-se apontar que a principal interessada pela mudança do nome encontra-se indecisa se continua ou não usando o sobrenome do cônjuge varão após o divórcio.

Também, a alegação de que a requerida está recebendo benefício previdenciário indevido com o objetivo de retornar a usar o nome de solteira, com o fim precípuo de má-fé, não ficou comprovado nestes autos, o que desconsidero esta possibilidade. Além disso, o art. 1.571, § 2º do Código Civil diz que: “Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.” Nesse ínterim, entende-se que não pode a sentença que decreta o divórcio impor a retomada do nome de solteiro, se o cônjuge interessado não exerceu pessoalmente a opção, dado que é considerado direito facultativo.

No presente caso, avalio que a última petição da requerida foi a sua manifestação final em relação a esta ação, por consequência, mantenho o uso do nome de casada. Não existe controvérsia acerca da fixação de alimentos para o sustento dos cônjuges, os quais as partes dispensaram. Deixo de intimar o Ministério Público por ausência de interesse de menores, em razão do único filho do casal já ter alcançado a maioridade civil, conforme a certidão de nascimento em anexo.

No que diz respeito a partilha do único imóvel dos cônjuges, a parte ré relata que de forma verbal, o casal decidiu por doar ao filho comum, sendo inadmissível a partilha do bem nesta demanda, por pertencer a terceiro, devendo ser discutida em ação autônoma com a participação do real proprietário. Aliás, complementa a citada afirmação dizendo que: o filho foi quem trabalhou e fez todas benfeitorias, em um total de 26 hectares de pastagens, vem criando seus animais, compraram o referido imóvel com a venda dos animais que pertencia ao filho, possuindo este a posse e todas as benfeitorias da terra, portanto, a partilha do imóvel resultará um prejuízo irreparável para o mesmo que trabalha todos os dias no imóvel, fazendo o possível e o impossível para administrar.

Como não houve concordância por parte do autor, nas seguintes palavras: “forma audaz e maquiavélica o advogado contrário refere-se ser de propriedade do filho do casal, esclarecendo-se de tal bem fora comprado antes mesmo do nascimento deste. Destacando-se que no presente caso discute-se partilha de bens em processo de divórcio e não direito de Herdeiros.” Destarte. O art. 1.667 do Código Civil determina expressamente que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do art. 1.668.

Ao analisar detalhadamente o feito, percebe-se que a parte ré não juntou qualquer documentação que demonstre a veracidade da sua alegação sobre a doação do bem ao filho do casal, tendo em vista que reconheceu que o negócio jurídico foi de maneira verbal. Também, ressalta-se que na petição inicial a dois documentos em nome do requerente, como por exemplo: certidão da Prefeitura Municipal de Jaborandi-BA (ID 217067887) e documento do Inema (ID 217067892-fls. 3/5).

Não existe controvérsia sobre o imóvel ter pertencido ao casal antes da separação. Assim, todos os bens adquiridos pelo casal deverão ser divididos igualitariamente entre as partes, incluindo os móveis que guarnecem a residência, mesmo que o requerente tenha cedido a outra parte.

DISPOSITIVO

Ex positis, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: i) CONFIRMO A LIMINAR que DECRETOU o divórcio de ROBERTO SERAFIM DE CASTRO e ANA NEVES CASTRO; ii) PARTILHO ENTRE AS PARTES EM IGUAIS PROPORÇÕES (50%) do imóvel rural Fazenda OLHO D’ÁGUA, situada no Município de Jaborandi – Bahia, medindo área total de 42Ha (quarenta e duas hectares), inscrito no CEFIR Nº 2015.001.011972/TC, CAR nº 2AF7.4E51.BB2F.4EF2.8456.CDD2.1420.5FC2, NIRF Nº 3.385.424-6, bem como todos os móveis que guarnecem a antiga residência do casal.

Em relação à lide reconvencional, julgo parcialmente procedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC; no que concerne a decretação do divórcio e a dispensa da pensão alimentícia; já concedidos na exordial, não reconhecendo o pedido de exclusão do bem na partilha, em vista do deferimento do pedido autoral. Registra-se que considero a perda do interesse ao pedido de voltar a usar o nome de solteira em vista da alteração da solicitação em momento posterior.

Sirva cópia da presente sentença como ofício/mandado de averbação dirigido ao Cartório de Registro Civil de Jaborandi-BA, seguindo como parte integrante cópia da certidão de casamento, além dos documentos de praxe. Registra-se que a requerida permanecerá com o nome de casada: Ana Neves Castro. Certifique-se o cartório sobre eventuais custas processuais. Com fulcro no art. 85, §2º do CPC, condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Concedo à presente sentença força de mandado/ofício e demais documentos que se fizerem necessários à sua efetivação.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto