Procedimento Comum Cível 8005746-43.2023.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005746-43.2023.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 22/01/2025 23:59.

01/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 22/01/2025 23:59.

01/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de DANIEL JARDIM SENA em 17/12/2024 23:59.

01/04/2026, 02:16

Publicado Intimação em 26/11/2024.

01/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 00:25

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:02

Baixa Definitiva

10/03/2025, 10:02

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:25

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Jose Augusto De Souza Registrado(a) Civilmente Como Jose Augusto De Souza Advogado: Izaltino Jose Zani Junior (OAB:BA25013) Interessado: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Maria Elisa Perrone Dos Reis Toler (OAB:SP178060) Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB:MG98771) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8005746-43.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: JOSE AUGUSTO DE SOUZA registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO DE SOUZA Advogado(s): IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR registrado(a) civilmente como IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR (OAB:BA25013) REQUERIDO: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB:SP178060), FABIANA DINIZ ALVES registrado(a) civilmente como FABIANA DINIZ ALVES (OAB:MG98771) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8005746-43.2023.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Na forma da lei processual civil, ouça-se a parte autora, pelo prazo de 15(quinze) dias. Eunápolis, 28 de abril de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8005746-43.2023.8.05.0079. Interessado: Jose Augusto De Souza Registrado(a) Civilmente Como Jose Augusto De Souza Advogado: Izaltino Jose Zani Junior (OAB:BA25013) Interessado: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Maria Elisa Perrone Dos Reis Toler (OAB:SP178060) Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB:MG98771) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB:MG112797) Advogado: Rafael De Lacerda Campos (OAB:MG74828) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8005746-43.2023.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Autor: JOSE AUGUSTO DE SOUZA registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO DE SOUZA Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8005746-43.2023.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. JOSE AUGUSTO DE SOUZA, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANO MORAL em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S\A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que firmou um contrato de empréstimo consignado com o Banco Mercantil do Brasil S/A em 19 de janeiro de 2023, no valor de R$ 1.420,00, a ser pago em 12 parcelas de R$ 363,36 via débito automático em conta corrente. Prossegue alegando que as taxas de juros aplicadas pela ré são abusivas (20,52% ao mês e 839,09% ao ano), muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,06% ao mês e 27,70% ao ano).Continua dizendo que os descontos mensais comprometeram 76% de sua renda, colocando em risco sua subsistência e a de sua família. Encontra-se em situação de onerosidade excessiva, tornando impossível a continuidade do pagamento nos termos pactuados. Pede a revisão do contrato, apontando prática abusiva por parte do banco, com prejuízo à boa-fé contratual e ao equilíbrio da relação. Pontua que já quitou 9 parcelas e requer a suspensão do contrato, argumentando que o montante pago é suficiente para saldar o débito, caso sejam aplicadas as taxas médias de mercado. Juntou documentos. Em preliminar, a parte ré informa que há outra ação em trâmite, de conteúdo similar, e requer a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes, conforme o art. 55, §3º do CPC. No mérito, alega que o contrato foi firmado dentro dos requisitos legais previstos no 104 do CC. Prossegue dizendo que não há evidência de abusividade, já que os juros aplicados estão dentro dos limites toleráveis pela jurisprudência, considerando que variações em relação à média de mercado não configuram, por si só, ilegalidade. Continua dizendo que a calculadora do cidadão (Banco Central) não é considerada ferramenta oficial para calcular a abusividade de juros, sendo inadequada para embasar a argumentação do autor. Finaliza dizendo que banco alega que não houve ato ilícito que justificasse a reparação por danos morais e que a celebração e execução do contrato ocorreram de forma regular, afastando qualquer dano indenizável. Às fls. 17, ID de nº 429436056, veio petição, juntando de minuta de acordo, às fls. 18, ID de nº 429436057, requerendo desde já a sua homologação, e a consequente extinção do feito. Assim, encontrando-se presentes os requisitos exigidos em Lei, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo fls. Às fls.18, ID de nº 429436057, em todos os seus termos, julgando extinto este processo com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Custas de lei. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Eunápolis/BA, 21 de novembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Homologada a Transação

21/11/2024, 18:53

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:39

Decorrido prazo de IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR em 04/06/2024 23:59.

09/08/2024, 19:05

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 18:53

Despacho

•29/04/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8005746-43.2023.8.05.0079. Interessado: Jose Augusto De Souza Registrado(a) Civilmente Como Jose Augusto De Souza Advogado: Izaltino Jose Zani Junior (OAB:BA25013) Interessado: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Maria Elisa Perrone Dos Reis Toler (OAB:SP178060) Advogado: Fabiana Diniz Alves (OAB:MG98771) Advogado: Daniel Jardim Sena (OAB:MG112797) Advogado: Rafael De Lacerda Campos (OAB:MG74828) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8005746-43.2023.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Autor: JOSE AUGUSTO DE SOUZA registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO DE SOUZA Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8005746-43.2023.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. JOSE AUGUSTO DE SOUZA, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANO MORAL em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S\A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que firmou um contrato de empréstimo consignado com o Banco Mercantil do Brasil S/A em 19 de janeiro de 2023, no valor de R$ 1.420,00, a ser pago em 12 parcelas de R$ 363,36 via débito automático em conta corrente. Prossegue alegando que as taxas de juros aplicadas pela ré são abusivas (20,52% ao mês e 839,09% ao ano), muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,06% ao mês e 27,70% ao ano).Continua dizendo que os descontos mensais comprometeram 76% de sua renda, colocando em risco sua subsistência e a de sua família. Encontra-se em situação de onerosidade excessiva, tornando impossível a continuidade do pagamento nos termos pactuados. Pede a revisão do contrato, apontando prática abusiva por parte do banco, com prejuízo à boa-fé contratual e ao equilíbrio da relação. Pontua que já quitou 9 parcelas e requer a suspensão do contrato, argumentando que o montante pago é suficiente para saldar o débito, caso sejam aplicadas as taxas médias de mercado. Juntou documentos. Em preliminar, a parte ré informa que há outra ação em trâmite, de conteúdo similar, e requer a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes, conforme o art. 55, §3º do CPC. No mérito, alega que o contrato foi firmado dentro dos requisitos legais previstos no 104 do CC. Prossegue dizendo que não há evidência de abusividade, já que os juros aplicados estão dentro dos limites toleráveis pela jurisprudência, considerando que variações em relação à média de mercado não configuram, por si só, ilegalidade. Continua dizendo que a calculadora do cidadão (Banco Central) não é considerada ferramenta oficial para calcular a abusividade de juros, sendo inadequada para embasar a argumentação do autor. Finaliza dizendo que banco alega que não houve ato ilícito que justificasse a reparação por danos morais e que a celebração e execução do contrato ocorreram de forma regular, afastando qualquer dano indenizável. Às fls. 17, ID de nº 429436056, veio petição, juntando de minuta de acordo, às fls. 18, ID de nº 429436057, requerendo desde já a sua homologação, e a consequente extinção do feito. Assim, encontrando-se presentes os requisitos exigidos em Lei, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo fls. Às fls.18, ID de nº 429436057, em todos os seus termos, julgando extinto este processo com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Custas de lei. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Eunápolis/BA, 21 de novembro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JARDIM SENA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 22/01/2025 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR em 04/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(38)