Procedimento Comum Cível 8005694-13.2021.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005694-13.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/01/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 09:32

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:47

Juntada de Petição de contra-razões

27/01/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 10:21

Juntada de Petição de apelação

12/12/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8082087-58.2020.8.05.0001. Interessado: Cecilia Maria Almeida Veloso Advogado: Gabriel Santana Pereira (OAB:BA43239) Advogado: Menandro Mendes Fortunato (OAB:BA36718) Interessado: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8005694-13.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CECILIA MARIA ALMEIDA VELOSO Réu: BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8005694-13.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de nulidade cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por CECILIA MARIA ALMEIDA VELOSO em desfavor de BANCO MASTER S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que recebeu em sua residência cartão de crédito denominado Credcesta destinado à compra de alimentos e contratação de empréstimo para servidores e empregados públicos do Estado da Bahia, que no dia 08 de janeiro de 2020 a parte ré fez a transferência de R$ 9.269,28 (nove mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos)para sua conta bancária e que a operação foi firmada através de ligação telefônica, razão pela qual não houve envio de contrato. Afirma, também, que desde fevereiro/2020 tem realizado o pagamento de parcelas do contrato em sua folha de pagamento em valores irregulares e variados, que não autorizou a contratação por uso do limite de cartão de crédito ou da margem consignável e que esta modalidade não foi informada nem pretendida no ato da contratação. Afirma, ainda, que a taxa de juros e/ou encargos são abusivos, que tentou resolução extrajudicial infrutífera com a parte ré e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão de cobranças/descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 9.452,03 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e três centavos). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 210494666. Despacho ID 149094577, deferindo Assistência Judiciária Gratuita e indeferindo medida liminar. Citação ID 174506752. Contestação com reconvenção ID 180353139 com documentos, na qual aduz preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, de prevenção e de inépcia da petição inicial. Alega que a parte autora solicitou serviço de saque no valor total de R$ 9.269,28 (nove mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), que os serviços de saque solicitados via ligação telefônica, que a parte autora informada sobre o serviço de saque, a regularidade da contratação e dos descontos, que não há vício de consentimento no ato da contratação, que houve benefício da parte autora com valores de saque a partir do cartão de crédito consignado, que não há ilegalidade ou abusividade nas taxas de juros e/ou encargos contratuais e que não há ato comissivo ou omissivo passível de responsabilidade e indenização. Em sede de reconvenção, requer a devolução da quantia de R$ 9.269,28 (nove mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos)depositada em conta bancária da parte autora/reconvinte, em caso de procedência da ação principal. Réplica com contestação à reconvenção ID 180475949. Decisão Interlocutória ID 180967129, declarando incompetência. Decisão Interlocutória ID 428043749, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte autora ID 430383519, informando não ter provas a produzir. Petição da parte ré ID 432368735, requerendo prova pericial. Decisão Interlocutória ID 437685430, indeferindo pedido de prova e tornando os autos conclusos para sentença. Petição da parte ré ID 446924046, requerendo a reconsideração da decisão anterior. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 451968721. Decisão Interlocutória ID 452056008, indeferindo pedido de reconsideração da parte ré. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 458726101. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que a parte ré promove descontos indevidos em sua folha de pagamento, referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não contratado. Em sua defesa, a parte ré alegou a regularidade da contratação e dos descontos promovidos. A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por (ir)regularidade dos descontos promovidos pelo réu. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte ré desvencilhou-se do ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou ainda a existência de caso fortuito ou de força maior, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Entendo que, a partir do momento em que a parte requerente nega ter celebrado qualquer negócio jurídico com o demandado ou que a dívida apresenta causa debeatur duvidosa, caberia a parte ré provar que o negócio foi livremente pactuado e as cobranças foram regulares, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Registre-se, desde já, que é incontroversa a existência de contrato firmado entre as partes e a promoção de descontos pela parte ré na folha de pagamento da parte autora. É inegável que o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado (na modalidade saque e compras) são espécies distintas de crédito. A própria denominação dos serviços denota esta distinção. No empréstimo consignado o crédito da transação é depositado em conta bancária do beneficiário, o pagamento é parcelado durante um período determinado e os descontos a serem efetivados no benefício previdenciário/folha de pagamento do consumidor serve para quitar o débito total. No cartão de crédito consignado (na modalidade saque), o crédito é oriundo de desconto do limite de cartão de crédito, que será creditado na conta bancária do beneficiário e o valor a ser descontado no benefício previdenciário/folha de pagamento corresponde ao pagamento mínimo da fatura (parcela mínima), de forma que, não complementando o valor total, o consumidor arcará com juros e outros encargo, pois o débito remanescente será lançado no crédito rotativo. As regras de experiências comuns quanto formatação destas modalidades de crédito bancário denotam que o empréstimo consignado é mais vantajoso (em razão da certeza em relação a quantidade de parcelas, dia de início e término, além de juros mais baixos) que o cartão de crédito consignado (cujos descontos passam a ser por prazo indeterminado após o débito remanescente ser lançado no rotativo). Entretanto, a divergência quanto a modalidade de crédito pretendida é, para o consumidor, apenas um mero instrumento irrelevante para ao seu objetivo, que é a de obter o dinheiro que necessita. Em verdade, o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado (com autorização de saque e compras) tem a mesma finalidade para o consumidor, quando este, diante de sua necessidade, procura a instituição financeira para obter o crédito, que será adimplido por descontos em seu benefício previdenciário ou na sua folha de pagamento, pouco importando a denominação do serviço ou se o crédito será depositado em sua conta ou por meio de saque de cartão de crédito. Considerando que são serviços distintos, mas idênticos aos olhos do consumidor (dadas as suas necessidades), o fornecedor deve prestar ao consumidor todas as informações acerca da operação realizada, como forma de resguardar os princípios da lealdade e boa-fé, imprescindíveis a qualquer relação comercial justa e equilibrada. Portanto, não é suficiente que a ocorrência de vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor, se este conscientemente aderiu à modalidade de crédito desvantajosa. É necessário que a lesividade e onerosidade excessiva decorra de conduta abusiva do fornecedor, pela inclusão de cláusula contratual in pejus, pela omissão de informações na contratação ou qualquer outra situação contratual que macule a livre adesão ao negócio pelo consumidor. Especificamente em relação ao Programa Credicesta, o Decreto Estadual nº 18.353/2018, que dispõe sobre o Programa de Apoio Institucional relativo à consignação em folha de pagamento de créditos rotativos para aquisição de bens e serviços por servidores e empregados públicos da Administração direta e indireta do Estado, segundo o qual: Art. 1º. O Programa de Apoio Institucional relativo à consignação em folha de pagamento de créditos rotativos para aquisição de bens e serviços por servidores e empregados públicos da Administração direta e indireta do Estado - Programa Credicesta é gerido e operado pela Empresa Baiana de Alimentos S/A - EBAL com o objetivo de apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços, a custos ou condições diferenciadas, mediante a consignação dos compromissos financeiros respectivos na folha de pagamentos do Estado da Bahia. (…) Art. 2º. O Programa Credicesta consiste em uma linha de crédito pré-aprovado que assegura, inclusive mediante o uso do Cartão do Programa Credicesta, uma margem de consignação em folha de pagamentos de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida dos beneficiários do Programa. (...) Art. 5.º O beneficiário interessado em participar do Programa Credicesta deverá autorizar, por meio físico ou eletrônico, os descontos em seu contracheque a título de ressarcimento de eventuais lançamentos, no parágrafo único do art. 57 e no art. 58, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Parágrafo único. As averbações de consignação em folha de pagamento, relativas ao Programa Credicesta, autorizadas pelos beneficiários respectivos, além de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderão também se efetivar por mecanismos de telecomunicação, gravação de voz ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo interessado. O que se percebe é que o Programa Credicesta se configura enquanto um programa de linha de crédito pré-aprovada aos servidores e empregados públicos da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia, cujo meio de pagamento se dá na forma de consignação financeira na folha de pagamentos dos servidores/empregados públicos, ainda que tal consignação seja oriunda de uso de cartão de crédito. A contratação dos serviços e a autorização dos descontos será realizada pelo beneficiário/servidor/empregado público, seja por meio físico ou eletrônico (inclusive ligação telefônica), nos termos do art. 5º, do referido Decreto Estadual. No caso dos autos, a parte autora reconheceu e/ou o réu demonstrou que a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica/aplicativo, razão pela qual não há que se falar em, em tese, de ilegalidade ou abusividade do serviço contratado ou da modalidade pela qual se contratou. A análise da(s) mídia(s) audiovisual(is) (IDs 180353150 e 180353151) apresentada(s) pelo réu junto à peça de defesa denota que no ato da contratação a parte autora teve ciência das funcionalidades (limite de compras na Cesta do Povo, lojas parceiras e lojas online, crédito rotativo pré-aprovado, saque em cartão de crédito consignado) do Programa Credicesta, que a margem estava relacionada a cartão de crédito, qual a taxa de juros aplicável, que os descontos serão realizados em folha de pagamento e a necessidade de inteirar-se dos termos e regulamentos do programa disponíveis no site e no aplicativo, sendo ainda esclarecidas diversas dúvidas do próprio consumidor. As faturas disponíveis no aplicativo ou enviadas pelo réu por e-mail (ID 180353147) também indicam a taxa de juros ou outros encargos contratuais sobre a(s) operação(ões) realizadas, como encargos por atraso, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anuidade etc., permitindo a compreensão da evolução da dívida, o que denota que as características do serviço contratado foram regular e previamente informadas, em termos claros e inequívocos. Não obstante, os saques realizados por meio de aplicativo requer a senha do cartão recebida por e-mail ou mensagem de texto, oportunidade em que também são informados os limites (de compra e de saque) disponíveis e já utilizado, sendo que para confirmação/realização da contratação do saque (“Saque Fácil”) o beneficiário deve confirmar que leu e está de acordo com os termos e regulamentos do programa. É de mencionar que, tendo em vista o princípio da boa-fé contratual, não pode o consumidor informar que leu os termos do contrato de adesão online e assim efetivamente não proceder, adotando uma postura passiva, buscando o abrigo para seu desinteresse nas disposições do CDC, que visam lhe resguardar quando o dever do fornecedor for realmente descumprido ou haja defeitos no serviço disponibilizado. É bem verdade que o artigo 39, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que o prestador de serviço se aproveite da ignorância do consumidor para exigir vantagem manifestamente excessiva: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Todavia, o fato do consumidor ser pessoa idosa, de saúde comprometida, de baixa instrução ou estatura social não é suficiente para determinar que houve aproveitamento abusivo da hipossuficiência do consumidor pelo fornecedor, uma vez que tal situação não deve ser deliberadamente presumida a partir da mera alegação, mas demonstrada a partir da verossimilhança entre as alegações e as provas colididas nos autos. E, na hipótese dos autos, não há qualquer elemento de denote ter a instituição financeira se utilizado de fragilidades da parte autora ou não adequado o atendimento prestado no ato da contratação às especificidades do consumidor, de modo a não tomar os devidos cuidados na especificação do tipo de crédito, expondo de forma esclarecedora as cláusulas contratuais. Ora, a parte autora é servidor público estadual residente em área de adensamento urbano, ou seja, o consumidor é pessoa de boa instrução, atuação profissional e integração social, capaz de se cercar de informação de qualidade pelos meios de comunicação e por terceiros para melhor auxiliar na contratação. Ademais, não é crível que mesmo sem entender o tipo de contratação realizada, o autor tenha realizado saque, como o fez. Em casos que tais, não há como entender a existência de vício de consentimento e abusividade na cobrança, conforme entendimento dos tribunais nacionais. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSA. DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO/PRODUTO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA - Classe: Apelação, Número do , Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 26/11/2021) APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSA. DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO/PRODUTO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 8134691-93.2020.8.05.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 04/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO BANCO. MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70079460317 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 28/03/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTUAÇÃO DE MÚTUO INCONTROVERSA. DEBATE QUE SE RESTRINGE À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA APELANTE, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO BANCO. COMPROVAÇÃO DO DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS. CONSUMIDORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50001153820208240018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000115-38.2020.8.24.0018, Relator: Torres Marques, Data de Julgamento: 13/04/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO COMO PROVA DO SAQUE REALIZADO. CONSUMIDORa, QUE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO RMC, TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO "COMUM", POIS UTILIZAVA 29,95% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008 E ARTIGO 6º, § 5º, INCISO II DA LEI N. 10.820/2003. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PASSÍVEL SOMENTE VIA RMC. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA Da CONSUMIDORa PARA COM O RMC. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SC - APL: 03009703520198240092 TJSC 0300970-35.2019.8.24.0092, Relator: GUILHERME NUNES BORN, Data de Julgamento: 03/09/2020, 1ª Câmara de Direito Comercial) Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Não obstante, não é possível acolher eventual pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, dada a inviabilidade da alteração unilateral do quanto pactuado entre as partes litigantes, tendo em vista, inclusive, a efetiva utilização do crédito pelo consumidor. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, restam devidamente comprovados os requisitos do negócio jurídico. 2. Considerando que houve a efetiva adesão da consumidora ao "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", sendo perfeitamente válido o negócio jurídico, não há que impor ao Banco ato contrário ao seu direito. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08007101420188120012 MS 0800710-14.2018.8.12.0012, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) Destarte, eventual conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado fica prejudicada, uma vez que inexiste qualquer vício que justifique a modificação da natureza contratual, devendo ser respeitado o princípio basilar dos negócios jurídicos, expressado pelo famoso e conhecido brocardo latino: pacta sunt servanda, ou seja, que os pactos devem ser respeitados ou os acordos devem ser cumpridos. A parte autora requer indenização por danos morais e materiais. Considerando que inexiste qualquer vício decorrente da contratação, abusividade a ser revisada e estando a cobrança nos moldes contratuais inserida no mero exercício regular do direito de cobrança da instituição financeira, é incabível qualquer indenização por dano material ou moral, enquanto consequência lógica do estabelecimento da validade da relação jurídica firmada entre as partes. Ademais, especificamente em relação a danos morais, não se encontram quaisquer indicativos de lesão à honra, imagem, integridade psíquica ou saúde da autora capaz de amparar a pretensão na gravidade dos prejuízos morais. É imprescindível que o ato alegado seja capaz de se propagar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de forma significante, o que, por certo, não ocorre no presente caso. Portanto, incabível danos morais e materiais no presente caso. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Não havendo outras questões da demanda principal a serem resolvidas, promovo a análise da demanda reconvencional. A análise da reconvenção é de baixo relevo, não impondo maior digressão para sua resolução e a sua rejeição é necessária, vez que em verdade se trata de pedido contraposto (enquanto consectário lógico da improcedência do pedido principal) para restituição do status quo ante em caso de desconstituição do negócio jurídico, e não de uma demanda que imponha dilação probatória. E sendo improcedentes os pedidos principais, mantendo o negócio jurídico firmado, o pedido contraposto deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), 21 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

21/11/2024, 21:38

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 12:37

Juntada de certidão

16/08/2024, 12:36

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de CECILIA MARIA ALMEIDA VELOSO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:14

Publicado Decisão em 24/07/2024.

12/08/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

12/08/2024, 03:14

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2024, 13:46

Documentos

Despacho

•29/01/2025, 09:28

Despacho

•28/01/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8082087-58.2020.8.05.0001. Interessado: Cecilia Maria Almeida Veloso Advogado: Gabriel Santana Pereira (OAB:BA43239) Advogado: Menandro Mendes Fortunato (OAB:BA36718) Interessado: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8005694-13.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CECILIA MARIA ALMEIDA VELOSO Réu: BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8005694-13.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de nulidade cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por CECILIA MARIA ALMEIDA VELOSO em desfavor de BANCO MASTER S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que recebeu em sua residência cartão de crédito denominado Credcesta destinado à compra de alimentos e contratação de empréstimo para servidores e empregados públicos do Estado da Bahia, que no dia 08 de janeiro de 2020 a parte ré fez a transferência de R$ 9.269,28 (nove mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos)para sua conta bancária e que a operação foi firmada através de ligação telefônica, razão pela qual não houve envio de contrato. Afirma, também, que desde fevereiro/2020 tem realizado o pagamento de parcelas do contrato em sua folha de pagamento em valores irregulares e variados, que não autorizou a contratação por uso do limite de cartão de crédito ou da margem consignável e que esta modalidade não foi informada nem pretendida no ato da contratação. Afirma, ainda, que a taxa de juros e/ou encargos são abusivos, que tentou resolução extrajudicial infrutífera com a parte ré e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão de cobranças/descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 9.452,03 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e três centavos). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 210494666. Despacho ID 149094577, deferindo Assistência Judiciária Gratuita e indeferindo medida liminar. Citação ID 174506752. Contestação com reconvenção ID 180353139 com documentos, na qual aduz preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, de prevenção e de inépcia da petição inicial. Alega que a parte autora solicitou serviço de saque no valor total de R$ 9.269,28 (nove mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), que os serviços de saque solicitados via ligação telefônica, que a parte autora informada sobre o serviço de saque, a regularidade da contratação e dos descontos, que não há vício de consentimento no ato da contratação, que houve benefício da parte autora com valores de saque a partir do cartão de crédito consignado, que não há ilegalidade ou abusividade nas taxas de juros e/ou encargos contratuais e que não há ato comissivo ou omissivo passível de responsabilidade e indenização. Em sede de reconvenção, requer a devolução da quantia de R$ 9.269,28 (nove mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos)depositada em conta bancária da parte autora/reconvinte, em caso de procedência da ação principal. Réplica com contestação à reconvenção ID 180475949. Decisão Interlocutória ID 180967129, declarando incompetência. Decisão Interlocutória ID 428043749, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte autora ID 430383519, informando não ter provas a produzir. Petição da parte ré ID 432368735, requerendo prova pericial. Decisão Interlocutória ID 437685430, indeferindo pedido de prova e tornando os autos conclusos para sentença. Petição da parte ré ID 446924046, requerendo a reconsideração da decisão anterior. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 451968721. Decisão Interlocutória ID 452056008, indeferindo pedido de reconsideração da parte ré. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 458726101. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que a parte ré promove descontos indevidos em sua folha de pagamento, referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, não contratado. Em sua defesa, a parte ré alegou a regularidade da contratação e dos descontos promovidos. A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por (ir)regularidade dos descontos promovidos pelo réu. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os presentes autos, constata-se que a parte ré desvencilhou-se do ônus probatório, já que demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou ainda a existência de caso fortuito ou de força maior, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Entendo que, a partir do momento em que a parte requerente nega ter celebrado qualquer negócio jurídico com o demandado ou que a dívida apresenta causa debeatur duvidosa, caberia a parte ré provar que o negócio foi livremente pactuado e as cobranças foram regulares, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Registre-se, desde já, que é incontroversa a existência de contrato firmado entre as partes e a promoção de descontos pela parte ré na folha de pagamento da parte autora. É inegável que o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado (na modalidade saque e compras) são espécies distintas de crédito. A própria denominação dos serviços denota esta distinção. No empréstimo consignado o crédito da transação é depositado em conta bancária do beneficiário, o pagamento é parcelado durante um período determinado e os descontos a serem efetivados no benefício previdenciário/folha de pagamento do consumidor serve para quitar o débito total. No cartão de crédito consignado (na modalidade saque), o crédito é oriundo de desconto do limite de cartão de crédito, que será creditado na conta bancária do beneficiário e o valor a ser descontado no benefício previdenciário/folha de pagamento corresponde ao pagamento mínimo da fatura (parcela mínima), de forma que, não complementando o valor total, o consumidor arcará com juros e outros encargo, pois o débito remanescente será lançado no crédito rotativo. As regras de experiências comuns quanto formatação destas modalidades de crédito bancário denotam que o empréstimo consignado é mais vantajoso (em razão da certeza em relação a quantidade de parcelas, dia de início e término, além de juros mais baixos) que o cartão de crédito consignado (cujos descontos passam a ser por prazo indeterminado após o débito remanescente ser lançado no rotativo). Entretanto, a divergência quanto a modalidade de crédito pretendida é, para o consumidor, apenas um mero instrumento irrelevante para ao seu objetivo, que é a de obter o dinheiro que necessita. Em verdade, o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado (com autorização de saque e compras) tem a mesma finalidade para o consumidor, quando este, diante de sua necessidade, procura a instituição financeira para obter o crédito, que será adimplido por descontos em seu benefício previdenciário ou na sua folha de pagamento, pouco importando a denominação do serviço ou se o crédito será depositado em sua conta ou por meio de saque de cartão de crédito. Considerando que são serviços distintos, mas idênticos aos olhos do consumidor (dadas as suas necessidades), o fornecedor deve prestar ao consumidor todas as informações acerca da operação realizada, como forma de resguardar os princípios da lealdade e boa-fé, imprescindíveis a qualquer relação comercial justa e equilibrada. Portanto, não é suficiente que a ocorrência de vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor, se este conscientemente aderiu à modalidade de crédito desvantajosa. É necessário que a lesividade e onerosidade excessiva decorra de conduta abusiva do fornecedor, pela inclusão de cláusula contratual in pejus, pela omissão de informações na contratação ou qualquer outra situação contratual que macule a livre adesão ao negócio pelo consumidor. Especificamente em relação ao Programa Credicesta, o Decreto Estadual nº 18.353/2018, que dispõe sobre o Programa de Apoio Institucional relativo à consignação em folha de pagamento de créditos rotativos para aquisição de bens e serviços por servidores e empregados públicos da Administração direta e indireta do Estado, segundo o qual: Art. 1º. O Programa de Apoio Institucional relativo à consignação em folha de pagamento de créditos rotativos para aquisição de bens e serviços por servidores e empregados públicos da Administração direta e indireta do Estado - Programa Credicesta é gerido e operado pela Empresa Baiana de Alimentos S/A - EBAL com o objetivo de apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços, a custos ou condições diferenciadas, mediante a consignação dos compromissos financeiros respectivos na folha de pagamentos do Estado da Bahia. (…) Art. 2º. O Programa Credicesta consiste em uma linha de crédito pré-aprovado que assegura, inclusive mediante o uso do Cartão do Programa Credicesta, uma margem de consignação em folha de pagamentos de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida dos beneficiários do Programa. (...) Art. 5.º O beneficiário interessado em participar do Programa Credicesta deverá autorizar, por meio físico ou eletrônico, os descontos em seu contracheque a título de ressarcimento de eventuais lançamentos, no parágrafo único do art. 57 e no art. 58, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Parágrafo único. As averbações de consignação em folha de pagamento, relativas ao Programa Credicesta, autorizadas pelos beneficiários respectivos, além de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderão também se efetivar por mecanismos de telecomunicação, gravação de voz ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como a segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo interessado. O que se percebe é que o Programa Credicesta se configura enquanto um programa de linha de crédito pré-aprovada aos servidores e empregados públicos da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia, cujo meio de pagamento se dá na forma de consignação financeira na folha de pagamentos dos servidores/empregados públicos, ainda que tal consignação seja oriunda de uso de cartão de crédito. A contratação dos serviços e a autorização dos descontos será realizada pelo beneficiário/servidor/empregado público, seja por meio físico ou eletrônico (inclusive ligação telefônica), nos termos do art. 5º, do referido Decreto Estadual. No caso dos autos, a parte autora reconheceu e/ou o réu demonstrou que a contratação foi realizada por meio de ligação telefônica/aplicativo, razão pela qual não há que se falar em, em tese, de ilegalidade ou abusividade do serviço contratado ou da modalidade pela qual se contratou. A análise da(s) mídia(s) audiovisual(is) (IDs 180353150 e 180353151) apresentada(s) pelo réu junto à peça de defesa denota que no ato da contratação a parte autora teve ciência das funcionalidades (limite de compras na Cesta do Povo, lojas parceiras e lojas online, crédito rotativo pré-aprovado, saque em cartão de crédito consignado) do Programa Credicesta, que a margem estava relacionada a cartão de crédito, qual a taxa de juros aplicável, que os descontos serão realizados em folha de pagamento e a necessidade de inteirar-se dos termos e regulamentos do programa disponíveis no site e no aplicativo, sendo ainda esclarecidas diversas dúvidas do próprio consumidor. As faturas disponíveis no aplicativo ou enviadas pelo réu por e-mail (ID 180353147) também indicam a taxa de juros ou outros encargos contratuais sobre a(s) operação(ões) realizadas, como encargos por atraso, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anuidade etc., permitindo a compreensão da evolução da dívida, o que denota que as características do serviço contratado foram regular e previamente informadas, em termos claros e inequívocos. Não obstante, os saques realizados por meio de aplicativo requer a senha do cartão recebida por e-mail ou mensagem de texto, oportunidade em que também são informados os limites (de compra e de saque) disponíveis e já utilizado, sendo que para confirmação/realização da contratação do saque (“Saque Fácil”) o beneficiário deve confirmar que leu e está de acordo com os termos e regulamentos do programa. É de mencionar que, tendo em vista o princípio da boa-fé contratual, não pode o consumidor informar que leu os termos do contrato de adesão online e assim efetivamente não proceder, adotando uma postura passiva, buscando o abrigo para seu desinteresse nas disposições do CDC, que visam lhe resguardar quando o dever do fornecedor for realmente descumprido ou haja defeitos no serviço disponibilizado. É bem verdade que o artigo 39, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que o prestador de serviço se aproveite da ignorância do consumidor para exigir vantagem manifestamente excessiva: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Todavia, o fato do consumidor ser pessoa idosa, de saúde comprometida, de baixa instrução ou estatura social não é suficiente para determinar que houve aproveitamento abusivo da hipossuficiência do consumidor pelo fornecedor, uma vez que tal situação não deve ser deliberadamente presumida a partir da mera alegação, mas demonstrada a partir da verossimilhança entre as alegações e as provas colididas nos autos. E, na hipótese dos autos, não há qualquer elemento de denote ter a instituição financeira se utilizado de fragilidades da parte autora ou não adequado o atendimento prestado no ato da contratação às especificidades do consumidor, de modo a não tomar os devidos cuidados na especificação do tipo de crédito, expondo de forma esclarecedora as cláusulas contratuais. Ora, a parte autora é servidor público estadual residente em área de adensamento urbano, ou seja, o consumidor é pessoa de boa instrução, atuação profissional e integração social, capaz de se cercar de informação de qualidade pelos meios de comunicação e por terceiros para melhor auxiliar na contratação. Ademais, não é crível que mesmo sem entender o tipo de contratação realizada, o autor tenha realizado saque, como o fez. Em casos que tais, não há como entender a existência de vício de consentimento e abusividade na cobrança, conforme entendimento dos tribunais nacionais. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSA. DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO/PRODUTO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA - Classe: Apelação, Número do , Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 26/11/2021) APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO INCONTROVERSA. DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO/PRODUTO. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 8134691-93.2020.8.05.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 04/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO BANCO. MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70079460317 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 28/03/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTUAÇÃO DE MÚTUO INCONTROVERSA. DEBATE QUE SE RESTRINGE À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA APELANTE, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO BANCO. COMPROVAÇÃO DO DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS. CONSUMIDORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50001153820208240018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000115-38.2020.8.24.0018, Relator: Torres Marques, Data de Julgamento: 13/04/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO COMO PROVA DO SAQUE REALIZADO. CONSUMIDORa, QUE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO RMC, TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO "COMUM", POIS UTILIZAVA 29,95% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008 E ARTIGO 6º, § 5º, INCISO II DA LEI N. 10.820/2003. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PASSÍVEL SOMENTE VIA RMC. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA Da CONSUMIDORa PARA COM O RMC. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SC - APL: 03009703520198240092 TJSC 0300970-35.2019.8.24.0092, Relator: GUILHERME NUNES BORN, Data de Julgamento: 03/09/2020, 1ª Câmara de Direito Comercial) Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Não obstante, não é possível acolher eventual pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, dada a inviabilidade da alteração unilateral do quanto pactuado entre as partes litigantes, tendo em vista, inclusive, a efetiva utilização do crédito pelo consumidor. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não sendo demonstrado o alegado vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, restam devidamente comprovados os requisitos do negócio jurídico. 2. Considerando que houve a efetiva adesão da consumidora ao "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", sendo perfeitamente válido o negócio jurídico, não há que impor ao Banco ato contrário ao seu direito. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08007101420188120012 MS 0800710-14.2018.8.12.0012, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) Destarte, eventual conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado fica prejudicada, uma vez que inexiste qualquer vício que justifique a modificação da natureza contratual, devendo ser respeitado o princípio basilar dos negócios jurídicos, expressado pelo famoso e conhecido brocardo latino: pacta sunt servanda, ou seja, que os pactos devem ser respeitados ou os acordos devem ser cumpridos. A parte autora requer indenização por danos morais e materiais. Considerando que inexiste qualquer vício decorrente da contratação, abusividade a ser revisada e estando a cobrança nos moldes contratuais inserida no mero exercício regular do direito de cobrança da instituição financeira, é incabível qualquer indenização por dano material ou moral, enquanto consequência lógica do estabelecimento da validade da relação jurídica firmada entre as partes. Ademais, especificamente em relação a danos morais, não se encontram quaisquer indicativos de lesão à honra, imagem, integridade psíquica ou saúde da autora capaz de amparar a pretensão na gravidade dos prejuízos morais. É imprescindível que o ato alegado seja capaz de se propagar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de forma significante, o que, por certo, não ocorre no presente caso. Portanto, incabível danos morais e materiais no presente caso. Em suma, a improcedência é medida que se impõe. Não havendo outras questões da demanda principal a serem resolvidas, promovo a análise da demanda reconvencional. A análise da reconvenção é de baixo relevo, não impondo maior digressão para sua resolução e a sua rejeição é necessária, vez que em verdade se trata de pedido contraposto (enquanto consectário lógico da improcedência do pedido principal) para restituição do status quo ante em caso de desconstituição do negócio jurídico, e não de uma demanda que imponha dilação probatória. E sendo improcedentes os pedidos principais, mantendo o negócio jurídico firmado, o pedido contraposto deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), 21 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA MARIA ALMEIDA VELOSO em 14/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(28)