8000822-53.2018.8.05.0082

Publicação

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU

Classe

TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO

Destinatários

MARIA CONCEICAO DE JESUS RIBEIRO, NERIVALDO DE JESUS RIBEIRO, SERGIO LEAL VILAS BOAS

Advogado

SERGIO LEAL VILAS BOAS (OAB 25306/BA)

Publicação

Publicação

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU

Classe

TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO

Destinatário

MARIA CONCEICAO DE JESUS RIBEIRO

Advogado

SERGIO LEAL VILAS BOAS (OAB 25306/BA)

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU

Classe

TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO

Destinatário

MARIA CONCEICAO DE JESUS RIBEIRO

Advogado

SERGIO LEAL VILAS BOAS (OAB 25306/BA)

Órgão

GANDU > VARA CÍVEL

Classe

TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO

Destinatários

MARIA CONCEICAO DE JESUS RIBEIRO, NERIVALDO DE JESUS RIBEIRO

Advogado

SERGIO LEAL VILAS BOAS (OAB 25306/BA)

Conclusão

A curadoria especial apresentou contestação (ID 461206525), arguindo, em suma, a necessidade de comprovação da inexistência de bens em nome do interditando e da aptidão da requerente para o exercício do encargo. O Ministério Público, em nova manifestação (ID 505614191), opinou pelo acolhimento parcial do pedido da Defensoria, apenas para a busca de bens, ressaltando que a aptidão da requerente já estava comprovada pelo estudo social.

Em atendimento à determinação judicial (ID 506000264), a parte autora juntou certidão negativa de bens imóveis em nome do interditando (ID 507103719). Instada a se manifestar sobre a contestação (ID 507235230), a parte autora permaneceu inerte. Encaminhados os autos ao Ministério Público para parecer final, o órgão reiterou seu posicionamento pela procedência total do pedido (ID 529264428), destacando que as provas técnica e social são robustas, que a requerente exerce a curatela provisória sem intercorrências desde 2019 e que a ausência de bens foi confirmada.

É o relatório.

Decido. O presente feito tem como escopo a verificação da capacidade de NERIVALDO DE JESUS RIBEIRO para os atos da vida civil e, em caso de constatação da incapacidade, a nomeação de curador para a sua proteção, nos termos dos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil. O processo tramitou regularmente, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, materializada pela nomeação de curadora especial (Defensoria Pública) e pela intervenção constante do Ministério Público em todos os atos relevantes.

A questão central reside na comprovação da incapacidade do interditando e na aferição da aptidão da requerente para exercer a curatela. A incapacidade, conforme a legislação vigente, deve ser robustamente comprovada, preferencialmente por meio de perícia técnica, por ser a medida de interdição uma restrição significativa a direitos fundamentais. Neste aspecto, o laudo pericial médico (ID 261250339) é conclusivo e não deixa margem para dúvidas.

A perita psiquiatra, Dra. Junice Maria Moreira, após examinar o interditando, atestou que ele apresenta quadro compatível com "SEQUELAS DE AVC + TRANSTORNO DE PERSONALIDADE E DO COMPORTAMENTO DEVIDO A DOENÇA, LESÃO E A DISFUNÇÃO CEREBRAL" (CID 10: I 69 + F 07). O laudo detalha que o paciente possui "limitações mentais, necessitando de terceiros para realizar as atividades instrumentais da vida diária".

Ao responder aos quesitos do Juízo, a perita classificou a incapacidade como permanente, iniciada em 2014, e sem possibilidade de cura ou recuperação. Crucialmente, a perícia atestou que o interditando possui limitações moderadas para atividades mínimas de cuidado pessoal e incapacidade completa (96-100%) para atos complexos da vida civil, tanto os de mera administração quanto os de disposição ou alienação de patrimônio.

Esta prova técnica é suficiente para embasar a decretação da interdição, conforme o art. 1.767, I, do Código Civil. Corroborando a prova técnica, o estudo social (ID 415875345) oferece um panorama fático da situação do interditando. A assistente social visitou a residência e constatou o estado de vulnerabilidade. O laudo relata que, embora o Sr. Nerivaldo resida com outro irmão, é a requerente, Sra.

Maria Conceição, quem "é a pessoa que cuida e zela por toda a família, principalmente por Nerivaldo". Ela é responsável por induzi-lo às atividades diárias, como banho e refeições, e administra sua medicação de uso contínuo. O estudo social também sanou as preocupações da curadoria especial quanto à aptidão da requerente. A assistente social foi categórica ao afirmar que "existe a união e o cuidado entre requerente, requerido e demais familiares" e concluiu não haver "qualquer fato ou motivo que desabone a Senhora MARIA CONCEIÇÃO DE JESUS RIBEIRO ser cuidadora principal, à obtenção da curatela".

De fato, a requerente já exerce o encargo provisoriamente desde 2019 (ID 40391930), sem qualquer notícia de desídia ou irregularidade, demonstrando plena aptidão para o múnus. A sua nomeação prestigia a regra do art. 1.775, § 1º, do Código Civil, que confere preferência aos familiares próximos. Finalmente, a diligência requerida pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público foi cumprida. A parte autora acostou aos autos a Certidão Negativa do Cartório de Registro de Imóveis (ID 507103719), confirmando as alegações da inicial de que o interditando não possui patrimônio imobiliário a ser administrado.

Diante da inequívoca comprovação da incapacidade permanente do requerido para os atos de natureza patrimonial e negocial, atestada por perícia médica, e da demonstrada aptidão da requerente para o exercício da curatela, confirmada por estudo social, a procedência do pedido é a medida que se impõe, conforme bem salientado no parecer final do Ministério Público. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para nomear MARIA CONCEIÇÃO DE JESUS RIBEIRO à curatela de NERIVALDO DE JESUS RIBEIRO, que declaro incapaz de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial sem a representação da curadora, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", preservados os demais direitos, na forma da lei de regência.

Além disso, outorgo à curadora poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º, da Lei 13.146/2015, e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, conforme laudo pericial, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado.

Não havendo patrimônio a ser administrado, conforme certidão negativa (ID 507103719) e alegações iniciais, se faz desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando a curadora dispensada da prestação de contas previstas no artigo 84, § 4º, da Lei 13.146/2015. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e do artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais, atentando-se ainda para as demais regras contidas no referido dispositivo da norma processual vigente.

Esta decisão servirá como termo de compromisso da curadora, a qual assinará ao final, obrigando-se a atender os limites da curatela, nos termos da Lei n. 13.146/2015. O advogado que representa a parte requerente deverá colher o seu compromisso como curadora, procedendo à impressão deste ato e entregando-lhe cópia que fará as vezes tanto de compromisso do munus como de certidão da nomeação. Uma via do termo assinada pela curadora deverá ser acostada aos autos pelo advogado no prazo de cinco dias.

Atribuo a este ato força de MANDADO para fins de inscrição junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, cabendo à Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópia à serventia competente, acompanhada das cópias dos documentos necessários. Sem custas ou honorários advocatícios, face a gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado e atendidas as determinações supra, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as cautelas legais.

Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito