8001006-69.2017.8.05.0041

O feito foi redistribuído a esta unidade judiciária especializada por força da alteração de competência disciplinada pela Instrução Normativa nº 06/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 567560332).

É o relatório.

Decido. De início, recebo a redistribuição do feito. A questão posta para análise cinge-se à verificação da exigibilidade das custas e despesas processuais cobradas da parte autora (ID 494923992 e ID 494929841), tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido no curso do processo (ID 12612297). O Código de Processo Civil preconiza de maneira clara os contornos e a abrangência da gratuidade da justiça concedida à pessoa natural em situação de insuficiência de recursos.

Nesse sentido, dispõe a legislação processual civil aplicável: Art. 98, § 1º A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Na espécie, constata-se que a acionante teve a gratuidade da justiça expressamente deferida no despacho de ID 12612297, provimento que não sofreu revogação no curso do feito, tampouco foi objeto de impugnação fundada em modificação da capacidade financeira da beneficiária. Embora o art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil estabeleça que o autor responde pelas despesas e custas quando der causa à extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), tal penalidade sucumbencial não afasta automaticamente os efeitos da gratuidade judiciária previamente deferida.

A condenação nas custas processuais impostas na sentença extintiva (ID 424126923) subsiste no plano da eficácia do julgado, porém sua cobrança fica obrigatoriamente subordinada à condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, somente seria possível exigir o recolhimento das custas ou proceder à inscrição em dívida ativa se o credor demonstrasse previamente a superveniência de alteração na situação de hipossuficiência econômica que justificou a concessão da benesse.

Sem a demonstração da cessação da hipossuficiência, revela-se descabida e equivocada a expedição de cálculo de custas remanescentes (ID 494923992) e de mandado de intimação coercitivo sob pena de inscrição em dívida ativa (ID 494929841), visto que a exigibilidade da obrigação encontra-se legalmente suspensa. Sobre a imperatividade da suspensão da exigibilidade das custas nos casos de extinção por abandono quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, orienta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0058691-77.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: SUZANE MARIA PINTO OLIVEIRA Advogado(s): DANIELE BORGES LIMA APELADO: BAVIERA VEICULOS LTDA e outros Advogado(s):LUCAS SAMPAIO DE ALMEIDA SANTOS, ANDRE MEYER PINHEIRO, RICARDO MEYER PEREZ, JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA, BIANCA CRISTINA URPIA VALENCA DE OLIVEIRA, EDUARDO FERRAZ PEREZ ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, COMO DETERMINA O ART. 485, §1º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

SENTENÇA

TERMINATIVA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONTRARIANDO O Art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A

SENTENÇA

E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa pela parte autora, nos termos do art. 485, III, do CPC.

2. A apelante sustenta a nulidade da sentença, em razão da ausência de intimação pessoal para suprir a omissão, e requer a exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de intimação pessoal da parte autora impede a extinção do processo por abandono da causa; e (ii) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser suspensa quando concedida a gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias, sob pena de nulidade da sentença.

5. Não havendo nos autos a comprovação de intimação pessoal da apelante, a sentença extintiva é nula.

6. O deferimento da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, não afastando a condenação, mas impedindo sua cobrança enquanto perdurar a situação de hipossuficiência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade da sentença.

2. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, e § 1º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2004656/DF, Rel.

Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 28/04/2023; TJ-AM - Apelação Cível: 06363560320138040001 Manaus, Relator.: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024; TJSP, AC: 10444577220228260053 SP, Rel. Des. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022; TJ-SP, AC: 11205418020168260100 SP 1120541-80.2016.8.26.0100, Relator.: Gilberto Leme, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2019.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0058691-77.2009.8.05.0001, em que figuram como apelante SUZANE MARIA PINTO OLIVEIRA e como apelados BAVIERA VEÍCULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica. Presidente Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator Procurador(a) de Justiça R-04 (Classe: Apelação, Número do Processo: 0058691-77.2009.8.05.0001, Relator(a): RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, Publicado em: 13/11/2025) Desse modo, impõe-se o acolhimento da postulação apresentada na petição de ID 498104255, a fim de reconhecer a vigência do benefício da gratuidade da justiça e tornar sem efeito qualquer cobrança de custas nestes autos, determinando o arquivamento definitivo do feito com a devida baixa no sistema informatizado.

Ante o exposto, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO formulada por GENILDE BONFIM DA SILVA (ID 498104255) e, por conseguinte: a) DECLARO que o benefício da gratuidade da justiça concedido no despacho de ID 12612297 permanece válido, encontrando-se a condenação em custas fixada na sentença de ID 424126923 sob CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; b) TORNO SEM EFEITO o Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes (ID 494923992) e o Mandado de Intimação (ID 494929841), determinando o cancelamento de qualquer ordem de cobrança ou de providência voltada à inscrição do débito em dívida ativa; c) DETERMINO que o cartório proceda ao arquivamento definitivo do presente processo, promovendo a respectiva baixa no sistema PJe, com as cautelas de praxe.

Atribuo a presente decisão FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO, para fins de cumprimento e agilização dos atos cartorários. Intimem-se.

Cumpra-se. CAMPO FORMOSO/BA, em data da assinatura digital. LUCAS CARVALHO SAMPAIO Juiz de Direito em Substituição

Órgão

CAMPO FORMOSO > VARA CÍVEL

Classe

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Destinatário

GENILDE BONFIM DA SILVA

Advogado

MICHELLE GODINHO DOS SANTOS (OAB 26486/BA)

Órgão

CAMPO FORMOSO > VARA CÍVEL

Classe

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Destinatário

GENILDE BONFIM DA SILVA

Advogado

MICHELLE GODINHO DOS SANTOS (OAB 26486/BA)