Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010462-41.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 63.927,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

PATRICIA FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS

CPF

Autor

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PLANSERV -

Terceiro

PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

Advogados / Representantes

GENIVAL OLIVEIRA MENESES

OAB/BA 65775·Representa: Autor

FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS

OAB/BA 72367·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

PATRICIA FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS

CPF

Autor

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PLANSERV -

Terceiro

PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SUPREV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de GENIVAL OLIVEIRA MENESES em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 07:17

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 07:17

Decorrido prazo de GENIVAL OLIVEIRA MENESES em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:35

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:35

Decorrido prazo de GENIVAL OLIVEIRA MENESES em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:27

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:27

Decorrido prazo de GENIVAL OLIVEIRA MENESES em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:24

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:24

Publicado Intimação em 26/11/2024.

03/04/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 03:05

Conclusos para decisão

23/03/2026, 16:16

Decorrido prazo de GENIVAL OLIVEIRA MENESES em 18/07/2025 23:59.

13/03/2026, 05:43

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 18/07/2025 23:59.

13/03/2026, 05:43

Decorrido prazo de GENIVAL OLIVEIRA MENESES em 18/07/2025 23:59.

13/03/2026, 02:51

Todas as movimentações(108)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de GENIVAL OLIVEIRA MENESES em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 07:17

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 07:17

Decorrido prazo de GENIVAL OLIVEIRA MENESES em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:35

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 17/12/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:32

Despacho

•04/07/2025, 12:30

03/04/2026, 03:35

Decorrido prazo de GENIVAL OLIVEIRA MENESES em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:27

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:27

Decorrido prazo de GENIVAL OLIVEIRA MENESES em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:24

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 17/12/2024 23:59.

03/04/2026, 03:24

Publicado Intimação em 26/11/2024.

03/04/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 03:05

Conclusos para decisão

23/03/2026, 16:16

Decorrido prazo de GENIVAL OLIVEIRA MENESES em 18/07/2025 23:59.

13/03/2026, 05:43

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 18/07/2025 23:59.

13/03/2026, 05:43

Decorrido prazo de GENIVAL OLIVEIRA MENESES em 18/07/2025 23:59.

13/03/2026, 02:51

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 18/07/2025 23:59.

13/03/2026, 02:51

Publicado Intimação em 11/07/2025.

13/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2026, 01:03

Conclusos para decisão

05/03/2026, 14:37

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 09:42

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 18:40

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:32

Expedição de intimação.

04/11/2025, 15:32

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 23/07/2025 23:59.

28/07/2025, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 11:03

Expedição de intimação.

10/07/2025, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 15:50

Expedição de intimação.

09/07/2025, 15:50

Expedição de intimação.

09/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 15:49

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 12/06/2025 23:59.

04/07/2025, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 12:30

Conclusos para decisão

03/07/2025, 16:59

Expedição de intimação.

03/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 10:46

Expedição de intimação.

08/05/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 11:13

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 10:33

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/02/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Patricia Ferreira Da Silva Vilas Boas Advogado: Genival Oliveira Meneses (OAB:BA65775) Advogado: Fabio Ferreira Da Silva Vilas Boas (OAB:BA72367) Recorrido: Bahia Secretaria Da Administracao Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 8010462-41.2023.8.05.0103 RECORRENTE: PATRICIA FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos (Decisão ID. 474485781), a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Ilhéus/BA, 22 de novembro de 2024 Jovânia de Sousa Barbosa Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8010462-41.2023.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Patricia Ferreira Da Silva Vilas Boas Advogado: Genival Oliveira Meneses (OAB:BA65775) Advogado: Fabio Ferreira Da Silva Vilas Boas (OAB:BA72367) Recorrido: Bahia Secretaria Da Administracao Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 8010462-41.2023.8.05.0103 RECORRENTE: PATRICIA FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos (Decisão ID. 474485781), a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Ilhéus/BA, 22 de novembro de 2024 Jovânia de Sousa Barbosa Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8010462-41.2023.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Patricia Ferreira Da Silva Vilas Boas Advogado: Genival Oliveira Meneses (OAB:BA65775) Advogado: Fabio Ferreira Da Silva Vilas Boas (OAB:BA72367) Recorrido: Bahia Secretaria Da Administracao Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3446, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 8010462-41.2023.8.05.0103 REQUERENTE: PATRICIA FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o Recurso Inominado juntado aos autos (Id. 460965364), fica intimada a parte Ré para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista, também, as informações trazidas aos autos pelo Estado, conforme petição e documentos de IDs. 462382569 e 462382570, fica intimada a parte Autora para tomar conhecimento e o que mais couber, no prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, 6 de setembro de 2024 Jovânia de Sousa Barbosa Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8010462-41.2023.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Patricia Ferreira Da Silva Vilas Boas Advogado: Genival Oliveira Meneses (OAB:BA65775) Advogado: Fabio Ferreira Da Silva Vilas Boas (OAB:BA72367) Recorrido: Bahia Secretaria Da Administracao Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3446, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 8010462-41.2023.8.05.0103 REQUERENTE: PATRICIA FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o Recurso Inominado juntado aos autos (Id. 460965364), fica intimada a parte Ré para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista, também, as informações trazidas aos autos pelo Estado, conforme petição e documentos de IDs. 462382569 e 462382570, fica intimada a parte Autora para tomar conhecimento e o que mais couber, no prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, 6 de setembro de 2024 Jovânia de Sousa Barbosa Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8010462-41.2023.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus

27/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

22/11/2024, 09:38

Expedição de intimação.

22/11/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 13:37

Juntada de decisão

20/11/2024, 13:37

Recebidos os autos

20/11/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/09/2024, 15:15

Expedição de intimação.

25/09/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 08:13

Juntada de Petição de contra-razões

18/09/2024, 08:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

11/09/2024, 11:35

Expedição de intimação.

06/09/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 12:06

Expedição de intimação.

06/09/2024, 12:06

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 17:57

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 30/08/2024 23:59.

04/09/2024, 18:29

Juntada de Petição de recurso inominado

29/08/2024, 11:13

Publicado Intimação em 16/08/2024.

19/08/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

19/08/2024, 05:21

Publicado Intimação em 16/08/2024.

19/08/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

19/08/2024, 05:21

Expedição de intimação.

14/08/2024, 13:51

Julgado procedente em parte o pedido

14/08/2024, 12:27

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 22:21

Decorrido prazo de FABIO FERREIRA DA SILVA VILAS BOAS em 20/02/2024 23:59.

03/03/2024, 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 09:30

Decorrido prazo de GENIVAL OLIVEIRA MENESES em 14/02/2024 23:59.

26/02/2024, 23:43

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 09/02/2024 23:59.

26/02/2024, 23:43

Conclusos para decisão

26/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de réplica

22/02/2024, 10:55

Publicado Intimação em 07/02/2024.

13/02/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

13/02/2024, 20:05

Publicado Intimação em 07/02/2024.

13/02/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

13/02/2024, 20:04

Publicado Intimação em 07/02/2024.

11/02/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

11/02/2024, 03:12

Publicado Intimação em 07/02/2024.

11/02/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

11/02/2024, 03:11

Expedição de citação.

05/02/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de contestação

01/02/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 11:06

Expedição de citação.

19/12/2023, 11:06

Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2023, 21:32

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/11/2023, 17:54

Conclusos para decisão

21/11/2023, 17:54

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 17:53

Despacho

•07/05/2025, 11:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/02/2025, 10:34

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:37

Decisão

•17/10/2024, 01:15

Decisão

•17/10/2024, 01:15

Decisão

•17/10/2024, 01:15

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/09/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 12:06

Sentença

•14/08/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 14:52

Decisão

•18/12/2023, 21:32