8001024-03.2025.8.05.0044

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Autos nº: 8001024-03.2025.8.05.0044 Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SOUSAEndereço: DIAS D'AVILA, 91 BS, GENARO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Nome: GLEIDE SILVA DE JESUS SOUSAEndereço: Rua Boa Vista, Casa 56, Malemba, CANDEIAS - BA - CEP: 43805-520

DECISÃO

I.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Pedido de Guarda Compartilhada, Regulamentação de Convivência e Revisão de Alimentos (buscando a redução do patamar anteriormente fixado), proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SOUSA em face de GLEIDE SILVA DE JESUS SOUSA. Em sua petição inicial (ID. 490878450), o Autor pleiteou, em caráter liminar, a redução da pensão alimentícia que fora fixada em 35% de seus rendimentos para 20%, sob a alegação de alteração de sua capacidade financeira decorrente de grave patologia neurológica que o afastou da atividade profissional, resultando em recebimento de benefício previdenciário e aumento de despesas médicas, além de possuir outra filha de relacionamento diverso a quem também presta alimentos.

Por meio da Decisão Interlocutória (ID. 492096135), este Juízo primeiramente deferiu o benefício da justiça gratuita ao Requerente e decretou o divórcio das partes, em atenção ao caráter potestativo e incondicionado do direito, ressalvando, contudo, o indeferimento do pedido de tutela provisória para a redução alimentar, em razão da ausência de comprovação robusta da mudança na capacidade contributiva, especialmente considerando o valor do benefício previdenciário inicialmente informado.

Foi designada, na mesma oportunidade, audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou inexitosa (ID. 499429494). Em sequência, a Requerida, GLEIDE SILVA DE JESUS SOUSA, assistida pela Defensoria Pública, apresentou Contestação cumulada com Pedido Reconvencional (ID. 500679455). Em sua defesa, a Requerida impugnou o pedido de revisão e redução dos alimentos, alegando que a necessidade das alimentandas, notadamente da filha maior que cursa faculdade e é portadora de fibromialgia (Amanda), aumentou consideravelmente, juntando comprovantes de gastos e laudos médicos.

Argumentou que a capacidade financeira do Autor não diminuiu, e inclusive apontou recebimento de rendimentos da BRASKEM e a posse de empresa própria. Em sede de Reconvenção, pleiteou a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel adquirido antes do casamento pelo Autor, estimadas em R$ 40.000,00, bem como a partilha de um veículo Corsa Sedan que teria sido vendido pelo Requerente. A Requerida também concordou com o regime de guarda compartilhada da filha menor Adriane, mas condicionou a regulamentação da convivência ao conforto da adolescente, devido à alegada ausência de convivência paterna prévia.

Por fim, requereu a manutenção de seu nome de casada em razão da prole comum e a manutenção do plano de saúde empresarial das filhas. O Autor apresentou Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção (ID. 505501758), reiterando a alegada redução de sua capacidade financeira em razão da doença grave, argumentando que os documentos apresentados pela RÉ se referem a períodos em que estava saudável. Negou as alegações da Reconvenção, sustentando que o imóvel foi adquirido antes do casamento, sendo bem particular e incomunicável, e que o veículo não teve sua existência comprovada.

Juntou documentos demonstrativos de pagamentos do INSS e da BRASKEM, reforçando o cenário de dificuldades financeiras e altos descontos. O MP foi intimado dos autos para intervir no feito, haja vista a presença da filha menor e as questões envolvendo alimentos e guarda. O feito encontra-se na fase de organização, sendo imperiosa a análise das questões processuais pendentes e a fixação dos pontos controversos para a regular instrução.

II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES II.I. Da Gratuidade da Justiça à Requerida Considerando a manifestação da Requerida GLEIDE SILVA DE JESUS SOUSA e a sua representação processual pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, entidade que atende aqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as custas processuais, bem como a presunção legal estabelecida em seu favor, impõe-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita integral à Requerida e Recovinte, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, e do artigo 98 e seguintes do CPC.

Fica a Requerida isenta de quaisquer despesas, custas e emolumentos processuais, ressalvada a observância do disposto no artigo 98, § 4º, do CPC. II.II. Do Estatuto do Divórcio e da Manutenção do Nome O capítulo da lide referente ao Divórcio já foi definitivamente resolvido pela Decisão Interlocutória de Id. 492096135, a qual antecipou os efeitos da tutela e decretou a dissolução do vínculo matrimonial do casal FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SOUSA e GLEIDE SILVA DE JESUS SOUSA.

Esta decisão fundamentou-se no direito potestativo ao divórcio, conforme o artigo 226, § 6º, da CF. Em relação ao nome, a Requerida, embora a decisão tenha autorizado o retorno ao nome de solteira, manifestou, em sua Contestação, o desejo expresso de manter o patronímico do ex-marido (SOUSA). O Código Civil, em seu artigo 1.578, inciso I, permite ao cônjuge a manutenção do sobrenome do outro quando houver prole comum, sendo este o caso dos autos (duas filhas).

Desta maneira, o desejo da Requerida de manter o nome de casada (GLEIDE SILVA DE JESUS SOUSA) será acolhido em sentença, com a devida retificação e ratificação das averbações.

III. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA Observa-se que a natureza complexa das questões remanescentes, que envolvem alta controvérsia fática, impede o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no artigo 355 do CPC, tornando necessária a produção de provas para a correta aplicação do direito e a observância do princípio do melhor interesse dos menores e incapazes (Art. 4º da Lei nº 8.069/90 - ECA).

III.I. Fixação dos Pontos Controvertidos Para fins de instrução processual, fixam-se os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A real, atual e integral capacidade financeira do Requerente (Possibilidade), incluindo a verificação de sua situação laboral (afastamento previdenciário, limbo empresarial, existência e faturamento de empresa própria alegada pela Requerida) e as despesas excepcionais decorrentes de sua condição de saúde grave, comparando-a com a situação financeira à época da fixação original dos alimentos.

A efetiva necessidade das alimentandas (Necessidade), especialmente quanto aos gastos da filha maior, Amanda de Jesus Souza (20 anos), considerando o custeio da faculdade, os tratamentos médicos e medicamentos da fibromialgia e das investigações de TDAH e TEA, bem como a necessidade de manutenção do plano de saúde empresarial. A questão patrimonial suscitada em Reconvenção, delimitada pela: a) existência, valorização e apuração das benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua Tingui, nº 24 em Candeias/BA, adquirido pelo Autor antes do casamento; b) a comprovação da existência, titularidade e valor de venda do suposto veículo Corsa Sedan.

O exercício de fato da Guarda Compartilhada e a regulamentação do regime de convivência materno-paterno-filial da menor ADRIANE DE JESUS SOUZA (14 anos), considerando as alegações da Requerida sobre a baixa assiduidade do Autor e a necessidade de resguardar o bem-estar e a manifestação de vontade da adolescente. III.II. Distribuição do Ônus da Prova Determina-se a distribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373 do CPC, sem inversão neste momento processual, cabendo: Ao Requerente/Reconvindo (FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SOUSA): O ônus de provar fato constitutivo do seu direito de revisão, ou seja, a prova da alteração substancial e duradoura da sua capacidade financeira para menos (possibilidade) que justifique a redução do encargo alimentar, bem como o ônus de desconstituir as alegações da Reconvinda quanto à existência da empresa própria e de outros rendimentos que compensem o afastamento previdenciário.

À Requerida/Reconvinte (GLEIDE SILVA DE JESUS SOUSA): O ônus de provar os fatos alegados em Reconvenção, notadamente a efetivação, o período e o valor das benfeitorias realizadas no imóvel de Candeias durante a constância do casamento, e a existência, titularidade e valor de venda do veículo Corsa Sedan que teria integrado o patrimônio comum. III.III. Das Provas Necessárias e Deferimento Para a devida instrução processual e a análise aprofundada das controvérsias, este Juízo defere e determina a produção das seguintes provas: A.

Prova Documental Complementar Sendo a matéria referente à Revisão de Alimentos (trinômio Necessidade/Possibilidade/Proporcionalidade) o ponto fulcral de maior urgência e controvérsia, e considerando o cenário complexo da situação laboral e de saúde do Autor, determina-se o seguinte: Em relação ao Requerente (Possibilidade Financeira): O Requerente deverá complementar a documentação já acostada aos autos, juntando nos próximos 15 (quinze) dias: a) Demonstrativo de pagamento integral da BRASKEM (o mais recente do ano de 2025) que demonstre detalhadamente seus proventos e todos os descontos aplicados (incluindo empréstimos e pensões judiciais), confirmando sua real renda líquida; b) Documentos que comprovem a patologia neurológica de alto custo e as despesas médicas mensais de uso contínuo (medicamentos, terapias, consultas especializadas) que superem o plano de saúde; c) Comprovantes de pagamento de pensão alimentícia judicial/acordada em favor da filha LUIZA SANTOS SOUSA, de outro relacionamento; d) Cópia completa de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) atualizada, páginas de qualificação e contratos de trabalho.

Em relação à Requerida (Necessidade das Alimentandas e Reconvenção): A Requerida deverá complementar a documentação já acostada aos autos, juntando nos próximos 15 (quinze) dias: a) Comprovantes atuais e detalhados dos gastos mensais excepcionais da filha Amanda de Jesus Souza (faculdade, terapias e medicamentos para fibromialgia e TDAH/TEA); b) Documentos de valorização de mercado atualizados de benfeitorias em imóveis na Rua Tingui em Candeias/BA ou laudo técnico simplificado de avaliação das benfeitorias alegadas e realizadas à época do casamento; c) Elementos de prova mínimos, tais como números de chassis, placas ou registro de propriedade do veículo Corsa Sedan, ou documentos comprobatórios de sua venda e respectivo valor.

B. Estudo Social e Avaliação Psicossocial Considerando que a discussão de Guarda e Convivência deve priorizar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, e diante das alegações da Requerida de que a filha menor, ADRIANE DE JESUS SOUZA (14 anos), não se sente confortável com as visitas paternas, é imprescindível a avaliação especializada do contexto familiar e do vínculo afetivo entre os filhos e o genitor.

Determino o acionamento do Setor Técnico Psicossocial para a realização de Estudo Social e Avaliação Psicossocial no ambiente familiar, com a finalidade de: a) Apurar a situação fática da guarda e rotina familiar atual; b) Avaliar o vínculo afetivo entre o Autor e as filhas; c) Colher, em ambiente especializado, a manifestação e a opinião da menor ADRIANE DE JESUS SOUSA (14 anos), conforme disposto no artigo 28, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, garantindo o devido peso à sua vontade.

O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias após o início da diligência.

C. Pedido de Informações Adicionais (Art. 396 CPC) Indefiro, por ora, o pedido da Reconvinda de intimação do Autor, com fulcro no artigo 396 do CPC, para apresentar informações sobre a venda do imóvel e do veículo antes que a própria Reconvinda cumpra seu ônus processual de juntar elementos mínimos de prova que demonstrem a existência, a titularidade ou a alienação dos referidos bens na constância do casamento/união estável.

A simples alegação da Requerida, sem elementos comprobatórios mínimos, quanto à venda do veículo e das benfeitorias, não justifica a intervenção judicial impositiva de produção de prova contra o Autor neste ponto, sob pena de inversão indevida do ônus e dilação desnecessária do feito.

IV. PROVIDÊNCIAS E DISPOSIÇÕES FINAIS Em vista do exposto, e em saneamento do processo, decido: CONCEDER os benefícios da Justiça Gratuita à Requerida GLEIDE SILVA DE JESUS SOUSA. FIXAR os pontos controvertidos para a instrução, conforme elencado no tópico III.I desta decisão. DETERMINAR a distribuição do ônus da prova, nos termos do tópico III.II. INTIMAR ambas as partes, por seus respectivos patronos e pessoa da Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem a documentação complementar detalhada no tópico III.III, alínea "A", desta decisão.

DETERMINAR o encaminhamento dos autos ao Setor Técnico Psicossocial para a realização de Estudo Social e Avaliação Psicossocial, conforme detalhado no tópico III.III, alínea "B", devendo ser agendado o início dos trabalhos e intimadas as partes para comparecimento, se necessário. INDEFERIR, por ora, os demais requerimentos probatórios da Requerida, resguardando a possibilidade de reanálise após o cumprimento das diligências acima determinadas.

APÓS O DECURSO DO PRAZO para juntada da documentação e iniciados os trabalhos do Setor Técnico Psicossocial, remetam-se os autos ao Douto Representante do Ministério Público para manifestação e acompanhamento da fase instrutória, em especial sobre a questão da revisão de alimentos e o melhor interesse da menor ADRIANE. Intimem-se as partes, devendo a Defensoria Pública ser intimada pessoalmente.

Cumpra-se, com as devidas diligências. Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito