Procedimento Comum Cível 8011775-48.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011775-48.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 12:45

Juntada de certidão

25/09/2025, 13:43

Juntada de certidão dd2g

23/09/2025, 09:07

Recebidos os autos

23/09/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/02/2025, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2025, 11:49

Juntada de Petição de contra-razões

05/02/2025, 11:18

Decorrido prazo de MELLINA ARGOLO MUNIZ FERREIRA em 17/12/2024 23:59.

25/01/2025, 04:04

Decorrido prazo de VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS em 17/12/2024 23:59.

25/01/2025, 04:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.

11/01/2025, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

11/01/2025, 07:23

Juntada de Petição de apelação

16/12/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Eduardo Vitorino Dos Santos Junior Advogado: Mellina Argolo Muniz Ferreira (OAB:BA49090) Reu: Movera Servicos E Promocao Do Empreendedorismo Ltda Advogado: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB:SP136069) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Perito Do Juízo: Adeilson Santos Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011775-48.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: EDUARDO VITORINO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): MELLINA ARGOLO MUNIZ FERREIRA (OAB:BA49090) REU: MOVERA SERVICOS E PROMOCAO DO EMPREENDEDORISMO LTDA e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB:SP136069) DESPACHO I - Torno sem efeito a decisão de Id. 379237142, que determinou a produção de prova pericial, vez que, já há nos autos laudo de Id. 128245569; II – Certifique-se quanto à tempestividade da contestação de Id. 339290779 e, sendo tempestiva, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8011775-48.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. FEIRA DE SANTANA, data registrada no sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/08/2025, 14:14

Sentença

•22/11/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Eduardo Vitorino Dos Santos Junior Advogado: Mellina Argolo Muniz Ferreira (OAB:BA49090) Reu: Movera Servicos E Promocao Do Empreendedorismo Ltda Advogado: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB:SP136069) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Perito Do Juízo: Adeilson Santos Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011775-48.2019.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: EDUARDO VITORINO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): MELLINA ARGOLO MUNIZ FERREIRA (OAB:BA49090) REU: MOVERA SERVICOS E PROMOCAO DO EMPREENDEDORISMO LTDA e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB:SP136069) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8011775-48.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDUARDO VITURINO DOS SANTOS JUNIOR em face de MOVERA SERVICOS E PROMOÇÃO DO EMPREENDEDORISMO LTDA e BANCO DO BRASIL S/A. O autor narra que em julho/2017 foi convidado por um amigo para participar de reunião com suposto funcionário da Movera (Sr. Adagilson), que estava uniformizado, para tratar de empréstimo. Na reunião, preencheu apenas formulário com dados pessoais para consulta de crédito. Após alguns dias, foi informado que seu crédito havia sido negado por ter nome negativado, o que sabia não ser verdade. Desistiu então do empréstimo. Meses depois, começou a receber cobranças do Banco do Brasil referentes a empréstimo que alega não ter contratado. Foi procurado por supervisor da Movera (Sr. Nehru) que confirmou ter sido vítima de golpe do Sr. Adagilson e prometeu regularizar a situação em 30 dias, o que não ocorreu. Teve seu nome negativado indevidamente desde outubro/2017. Requer em tutela de urgência a declaração de inexistência do débito e retirada da negativação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. No mérito, pleiteia confirmação da tutela e danos morais de R$ 20.000,00. Instrui a inicial com cópia do processo do juizado que intentou contra a requerida no id. 39832172, com sentença de mérito sendo reformada, com feito extinto por necessidade de perícia para se apurar as assinaturas. Emenda à inicial no id. 42606390. Liminar parcialmente deferida e gratuidade deferidas no id. 42643211. Audiência de conciliação no id. 45250267. Devidamente citada, a segunda ré apresentou contestação no id. 46630822. Preliminarmente, alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que o empréstimo foi realizado pela Movera, sendo o banco mero intermediário na relação. Impugna também o pedido de justiça gratuita, alegando que a parte autora contratou advogado particular. No mérito, sustenta que não há falha na prestação de serviço, pois a negativação decorreu de débito oriundo de operação de MPO Solidário contratada junto à Movera. Argumenta que a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. Quanto aos danos morais, alega inexistência de ato ilícito e mero dissabor cotidiano, não ensejador de indenização. Subsidiariamente, caso haja condenação, pugna pela fixação em valor módico, sugerindo R$ 3.000,00 conforme precedentes jurisprudenciais. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, destacando que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e que ambas as partes têm igual capacidade de produção probatória. Por fim, requer o acolhimento da preliminar para extinção do processo sem mérito ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos, com condenação do autor em custas e honorários de 20% sobre o valor da causa. Pugna pela anotação exclusiva do advogado subscritor da peça. Réplica apresentada no id. 56300183. Certidão informando que a contestação da segunda ré foi tempestiva e que a primeira ré não apresentou contestação. Contrato assinado e procuração da parte juntados nos ids. 61434717 e seguintes. Decisão rejeitando as preliminares e deferindo a perícia no id. 65910071. Honorários periciais pagos no id. 93744460. Laudo pericial no id. 102775854. Manifestação da parte autora acerca do laudo no id. 215619154. A primeira requerida apresentou contestação no id. 339290779. Preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva, alegando que atua apenas como intermediária na oferta de Microcrédito Produtivo Orientado, sendo o Banco do Brasil o responsável pela concessão do empréstimo, cobrança e eventual negativação. No mérito, argumenta que não possui ingerência sobre os fatos narrados na inicial, pois não realizou empréstimo, não efetuou cobranças e nem promoveu negativação do nome do autor. Destaca que sua atuação se limita ao cadastramento e intermediação do microcrédito junto ao Banco do Brasil. Quanto aos danos morais, defende que não estão presentes os requisitos para configuração da responsabilidade civil, pois não há comprovação de ato ilícito, dano ou nexo causal em relação à Movera. Subsidiariamente, caso haja condenação, pugna pela fixação em valor proporcional e razoável, muito inferior aos R$ 20.000,00 pleiteados, para evitar enriquecimento sem causa. Por fim, requer o acolhimento da preliminar para extinção do processo sem mérito em relação à Movera ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos. Pede a anotação exclusiva da advogada subscritora da peça para recebimento das intimações. Certidão no id. 447496982 informando que a contestação da primeira ré é intempestiva. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. As questões preliminares já foram resolvidas na fase de saneamento. A contestação da primeira ré (id. 339290779) foi intempestiva, precluindo assim suas preliminares arguidas. Deixo de aplicar a revelia, contudo, pela segunda ré ter apresentado contestação tempestiva. I – DO MÉRITO Incontroversa relação de consumo. Relevante o fundamento da demanda. DA ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO O Código Civil, ao tratar da anulabilidade dos negócios jurídicos, aduz: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (negritei) Segundo Hamid Charaf Bdine Júnior, o dolo é a conduta maliciosa praticada por um dos negociantes ou por terceiro, com o objetivo de levar o outro negociante a erro sobre as circunstâncias reais do negócio, de modo a manifestar vontade que lhe seja desfavorável, e que ele não manifestaria-, não fosse o comportamento ilícito de que foi vítima. A parte autora afirma que nunca contraiu o empréstimo de id. 61434717, afirmando que a assinatura que consta como sua é falsificada. Os réus afirmam que a parte efetivamente contratou o empréstimo e todas as cobranças subsequentes são exercício regular dos direitos provenientes negócio jurídico. Foi realizada perícia grafotécnica para determinar a autenticidade de tais assinaturas. O Laudo de id. 102775854 concluiu o seguinte: Resta comprovado, então, que as assinaturas da procuração do autor e a que consta no contrato saíram do mesmo punho, não havendo que se falar em fraude ou vícios no contrato contestado. DO DANO MORAL DO DANO MORAL Nos termos do art. 186, CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso em análise, não houve qualquer ato ilícito. A acionada simplesmente estava cumprindo o acordado entre as partes, estando exercendo seu direito de cobrar o que lhe é devido. Não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora, ainda, no pagamento das custas e honorários de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa, observando-se os §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade). Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se. P.R.I. Feira de Santana, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MELLINA ARGOLO MUNIZ FERREIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Juntada de Petição de apelação

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