Intimação
D- Órgão
- V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA
- Classe
- AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE
- Destinatários
- AKILLES DAWIDE DA SILVA MOREIRA, MIRETE CARDOSO SILVA, M. E. C. S., T. C.
- Advogado
- AKILLES DAWIDE DA SILVA MOREIRA (OAB 45917/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE n. 8001646-09.2024.8.05.0209 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA MENOR: T.
C. e outros Advogado(s): AKILLES DAWIDE DA SILVA MOREIRA (OAB:BA45917)
REQUERIDO: M. E.
C. S. Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade post mortem, cumulada com registro civil, proposta por T. C., menor, representado por sua genitora MIRETE CARDOSO SILVA, objetivando o reconhecimento da paternidade do falecido SONÁRIO SANTOS DA SILVA. Alega a parte autora que a genitora do requerente manteve relacionamento afetivo em união estável com o falecido, do qual nasceram dois filhos: M.
E.
C. S., já registrada com o nome paterno, e T. C., nascido em 14/07/2024. Contudo, dois dias após o nascimento do requerente, em 16/07/2024, o suposto genitor veio a falecer em decorrência de disfunção de múltiplos órgãos, lesão renal aguda e anemia falciforme, conforme comprovado pela certidão de óbito. Para comprovar a paternidade, a parte autora juntou exame de DNA que atestou, com probabilidade de 99,99999983%, que o falecido SONÁRIO SANTOS DA SILVA é o pai biológico do requerente.
O Ministério Público manifestou-se inicialmente pela intimação da parte autora para incluir os avós paternos e a irmã do requerente no polo passivo da ação. Posteriormente, após a juntada da declaração de reconhecimento de paternidade assinada pelos avós paternos, o Parquet opinou pela homologação do reconhecimento da paternidade. Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido. O reconhecimento de paternidade é direito personalíssimo e imprescritível, conforme preceituado no do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, o .606 do Código Civil garante ao filho o direito de propor ação de prova de filiação a qualquer tempo. No presente caso, restou comprovado, por meio de exame de DNA acostado aos autos (ID 474113614), que o falecido SONÁRIO SANTOS DA SILVA é, com certeza científica, o pai biológico do requerente T.