8001663-18.2024.8.05.0218

A decisão de ID 475580472 deferiu o pedido de tutela de urgência, nomeando a requerente, ADENILZA DE ALMEIDA LIMA, como curadora provisória de ADENIR DA SILVA LIMA, pelo prazo de 180 dias, e determinou a citação do interditando para entrevista. O respectivo Termo de Curatela Provisória foi expedido (ID 482662764) e devidamente assinado pela curadora (ID 483803171). Por meio do Ato Ordinatório de ID 484051615, foi designada audiência de entrevista.

Expedido o mandado de citação (ID 484051649), o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação pessoal do requerido (ID 484525105), atestando que este apresentou sinais de incapacidade física, cognitiva e motora, sem condições de verbalizar ou compreender o ato, aplicando-se o disposto no art. 245 do Código de Processo Civil. O Ministério Público (ID 486265977) e a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial (ID 489076386), manifestaram ciência nos autos.

A audiência de entrevista foi realizada em 12 de março de 2025, conforme termo e gravação audiovisual (ID 490136142 e 513023450), ocasião em que foram ouvidos o interditando e a requerente. Na mesma oportunidade, foi nomeado perito médico psiquiatra, Dr. Anthony Mota de Souza Araujo, e perita assistente social, Deanne Cristina Pontual Pamponet, para a realização de estudo técnico. A perita social juntou o Laudo Pericial Técnico (ID 499065924), e o perito médico apresentou o Laudo Médico Pericial (ID 503409002).

Intimada, a parte autora manifestou sua concordância com os laudos periciais social e médico (IDs 503328815 e 503640420), requerendo o julgamento antecipado da lide. A Secretaria certificou o decurso do prazo sem manifestação da Curadoria Especial (ID 510411013), apesar de devidamente intimada (IDs 501051050 e 503409005). Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 513296112, opinou pela procedência do pedido inicial, para decretar a interdição definitiva de ADENIR DA SILVA LIMA e nomear a requerente como sua curadora.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das questões processuais O processo tramitou de forma regular, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida das particularidades do procedimento de interdição. Não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e não vislumbro a existência de nulidades a serem declaradas de ofício, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito.

Foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadoria Especial em favor do interditando (ID 489076386), em estrita observância ao disposto no artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil, garantindo a defesa de seus interesses, especialmente diante da certidão do Oficial de Justiça que atestou a sua incapacidade para receber a citação (ID 484525105). Apesar de regularmente intimada para apresentar impugnação e para se manifestar sobre os laudos produzidos (IDs 501051050 e 503409005), a Curadoria Especial não apresentou contestação (ID 510411013), o que, embora não produza os efeitos da revelia em ações que versam sobre direitos indisponíveis, reforça a ausência de elementos que contradigam a robusta prova produzida pela parte autora. 2.2.

Do mérito: da curatela e da incapacidade civil A curatela é um instituto de natureza protetiva, destinado a salvaguardar os interesses de pessoas que, embora maiores de idade, não possuem condições de reger a si mesmas e administrar seus bens. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estabelece que estão sujeitos à curatela "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".

Com o advento da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar um novo paradigma sobre a capacidade civil. A regra geral passou a ser a presunção de capacidade, sendo a curatela uma medida protetiva e extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso concreto. Conforme o artigo 84, § 3º, do referido Estatuto, a curatela "durará o menor tempo possível".

O artigo 85 do mesmo diploma legal dispõe que a curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A sentença de interdição, portanto, deve especificar os limites da curatela, em atenção às características pessoais do curatelado.

No caso em análise, a prova dos autos é coesa, robusta e inequívoca quanto à necessidade de decretação da interdição do Sr. ADENIR DA SILVA LIMA. O relatório médico inicial (ID 467215818), subscrito por neurologista, já apontava um quadro clínico de extrema gravidade, decorrente de Acidente Vascular Cerebral, epilepsia e traumatismo craniano, concluindo que o paciente se encontrava "inválido para o trabalho", "não consegue manter diálogo", "não consegue expressar-se", e que tais alterações teriam "caráter definitivo e irreversível".

Tal documento constituiu forte indício da probabilidade do direito, que fundamentou a concessão da curatela provisória. As conclusões periciais, produzidas sob o crivo do contraditório, confirmaram e aprofundaram o diagnóstico de incapacidade. O Laudo Médico Pericial (ID 503409002), elaborado pelo Dr. Anthony Mota de Souza Araújo, foi categórico. O perito judicial confirmou que o interditando é portador de "sequelas de AVC" (CID-10: I64) que configuram um impedimento de longo prazo e o limitam de forma significativa na vida civil.

Respondendo aos quesitos formulados por este Juízo, o especialista afirmou que o Sr. Adenir não tem entendimento de seus sintomas e suas limitações e não consegue exprimir corretamente suas vontades. De forma contundente, ao ser questionado se o interditando teria condições de reger sua pessoa e administrar seus bens, o perito respondeu: "Não, completamente incapaz" (quesito 'e'). Acrescentou, ainda, que a doença é incurável (quesito 'g') e que o Sr.

Adenir não possui discernimento para eleger pessoas de sua confiança para lhe prestar apoio (quesito 'i'). A perícia, portanto, demonstra de maneira irrefutável que o requerido não possui a mínima condição de manifestar sua vontade de forma livre e consciente, enquadrando-se perfeitamente na hipótese do art. 1.767, I, do Código Civil. Corroborando a prova técnica médica, o Laudo Pericial Técnico em Serviço Social (ID 499065924) trouxe ao processo a dimensão fática e social da condição do interditando.

A assistente social, Sra. Deanne Cristina Pontual Pamponet, constatou in loco a situação de dependência do Sr. Adenir, afirmando que a curatela é "uma necessidade, uma segurança para o curatelado" e que ele se encontra "sem mobilidade, completamente dependente da sua filha". A perita social também registrou que a relação entre pai e filha é de "cuidados necessários" e que o interditando, por meio de gestos, apontou para a requerente quando questionado sobre quem gostaria que fosse sua curadora, o que demonstra a confiança e o vínculo afetivo existentes.

A própria entrevista judicial realizada com o interditando (ID 490136142) já permitiu a este Juízo aferir as severas dificuldades de comunicação e cognição, o que motivou a nomeação dos peritos para uma avaliação aprofundada, cujas conclusões vieram a confirmar a percepção inicial. Dessa forma, o conjunto probatório é uníssono em demonstrar que o Sr. ADENIR DA SILVA LIMA, em razão de uma causa permanente, não pode exprimir sua vontade, necessitando de representação para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial.

No que tange à escolha da curadora, a requerente, Sra. ADENILZA DE ALMEIDA LIMA, demonstrou ser a pessoa mais apta para exercer o encargo. Como filha do interditando, sua legitimidade decorre do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil. Além disso, a prova dos autos evidencia sua idoneidade e seu comprometimento com o bem-estar do pai. As certidões de antecedentes criminais negativas (IDs 470255275 e 470255279) e o atestado de higidez física e mental (ID 470255282) comprovam sua aptidão formal.

O laudo social (ID 499065924) atestou seu papel fundamental como cuidadora, e seu irmão, Sr. Adenilson de Almeida Lima, manifestou expressa concordância com sua nomeação (ID 470255284). Portanto, sua nomeação como curadora definitiva é a medida que melhor atende aos interesses do curatelado. A procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.767, I, do Código Civil, e 747 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECRETAR A INTERDIÇÃO de ADENIR DA SILVA LIMA, já qualificado, declarando-o relativamente incapaz para exercer, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); b) NOMEAR como sua curadora definitiva a requerente ADENILZA DE ALMEIDA LIMA, também já qualificada, confirmando a tutela de urgência concedida na decisão de ID 475580472.

A curadora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma do art. 759 do CPC, lavrando-se o respectivo termo definitivo; c) Ressalvar que a presente curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme dispõe o art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015; d) Dispensar a especialização de hipoteca legal, considerando que não há nos autos comprovação da existência de bens imóveis em nome do interditando, conforme parecer do Ministério Público (ID 513296112).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, já concedido em audiência (ID 490136142). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da natureza do procedimento e da ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos dos artigos 9º, III, do Código Civil, e 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o competente mandado de inscrição.

Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Diário da Justiça Eletrônico por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, em obediência ao art. 755, § 3º, do CPC. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para as anotações cabíveis quanto aos direitos políticos do interditado, nos termos do art. 15, II, da Constituição Federal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Ruy Barbosa/BA, 07 de maio de 2026. Deiner X Andrade Juíza de Direito em Substituição

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ADENILZA DE ALMEIDA LIMA, ADENIR DA SILVA LIMA, ERICA SANTOS SUZARTE

Advogado

ERICA SANTOS SUZARTE (OAB 52825/BA)

Intimação

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

ERICA SANTOS SUZARTE

Advogado

ERICA SANTOS SUZARTE (OAB 52825/BA)

Publicação

Órgão

RUY BARBOSA > VARA CÍVEL

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

ADENILZA DE ALMEIDA LIMA, ADENIR DA SILVA LIMA

Advogado

ERICA SANTOS SUZARTE (OAB 52825/BA)

Intimação

Órgão

RUY BARBOSA > VARA CÍVEL

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

ADENILZA DE ALMEIDA LIMA, ADENIR DA SILVA LIMA

Advogado

ERICA SANTOS SUZARTE (OAB 52825/BA)

Intimação

Órgão

RUY BARBOSA > VARA CÍVEL

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

ADENILZA DE ALMEIDA LIMA, ADENIR DA SILVA LIMA

Advogado

ERICA SANTOS SUZARTE (OAB 52825/BA)

VÊ-se do relatório médico, emitido por médico psiquiatra, que o requerido é “Paciente encontra-se inválido para o trabalho. Paciente não consegue manter diálogo. Paciente não consegue expressar-se. Tais alterações tem caráter definitivo e irreversível.” Ressurge dos autos, portanto, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, previstos no art. 300 do CPC/2015, isto é, a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ao Interditando até o julgamento final desta demanda, acaso fique sem a representação legal necessária aos atos da vida civil.

A situação acima exposta justifica, portanto, a nomeação de curador provisório, consoante art. 87 da Lei nº 12.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e do art. 749, do CPC/2015. Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição.

Dessa forma, prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” (art. 84, § 3º). Nesse diapasão, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, tendo a parte autora legitimidade para o exercício do múnus, verifico o preenchimento dos requisitos legais, razão por que a medida há de ser deferida, com vistas a se resguardar os interesses do curatelado.

Ressalto, por oportuno, que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", de forma que "não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Sendo assim, em face das razões expostas, com base na documentação apresentada e com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da sua prorrogação ou revogação a posteriori, e NOMEIO, em caráter liminar, a requerente, ADENILZA DE ALMEIDA LIMA, como curadora provisória de ADENIR DA SILVA LIMA.

A requerente deverá ser advertida do dever de administrar os bens do curatelado em benefício deste, com zelo e boa-fé, devendo prestar contas da administração, na forma dos arts. 1.756 e 1.757, sendo-lhe vedado saque dos valores de contas bancárias em valor superior ao do benefício mensal (a ser regularizado/requerido junto ao INSS ou bancos oficiais ou privados), salvo necessidade devidamente comprovada, nos termos dos artigos 1741 e 1754, c/c 1781, todos do Código Civil.

Ademais, a curadora deverá, igualmente, ser advertida de que poderá representar o curatelado em todos os atos da vida civil, salvo no que concerne à contratação de ônus e dívidas ou alienações de imóveis, bens ou direitos de caráter econômico, o que dependerá de prévia autorização judicial. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a) para comparecer à audiência no dia designado, a fim de que seja feita sua entrevista, na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data da entrevista, sendo que, caso não constitua advogado, lhe será nomeado Curador Especial.

Caso o oficial de Justiça verifique a impossibilidade de receber citação, deve proceder na forma do artigo 245, do CPC. A audiência será presencial, faculta a participação virtual das partes, mediante acesso pelo a ser informado pela Secretaria. Basta clicar no link de qualquer computador/notebook com acesso a internet e colocar seu nome e entrar na reunião permitindo o uso do microfone e webcam. No caso de celular/tablet, deve ser utilizada a extensão da sala [908379], e entrar como convidado.

Intime-se o Ministério Público.

Intime-se a Defensoria Pública Estadual através de seu núcleo para participar da assentada. O cartório providenciará o agendamento da audiência. P.

I. C. Expeça-se o Termo de Curatela. Dou também a esta decisão força de mandado de intimação/carta e ofício. Ruy Barbosa/Ba, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)