8001663-25.2020.8.05.0261

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: MONITÓRIA n. 8001663-25.2020.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES registrado(a) civilmente como CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A) REU: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS e EDIVAN MIRANDA DOS SANTOS. Citado (ID 251296577), o réu Edson Oliveira dos Santos opôs embargos à monitória (ID 275807225). Juntado Termo de Ocorrência Fiscal pelo Núcleo de Arrecadação e Fiscalização - NAF (ID 387438169) e emitida a guia DAJE de complementação de custas de litisconsórcio (ID 389775711), a parte autora foi intimada para recolher o valor sob pena de cancelamento da distribuição (ID 489210889 e ID 493718570).

Conforme certidão de ID 496175425, o prazo decorreu sem manifestação do autor. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto processual de validade. Regularmente intimada na pessoa de seu advogado, via publicação no DJe, a parte autora deixou de recolher as custas complementares no prazo assinalado de 15 (quinze) dias, incidindo a regra do art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo citação e constituição de advogado pelo réu embargante, são devidos honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade (art. 85 do CPC).

Ante o exposto, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios em favor do patrono do réu embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC).

Oficie-se ao NAF comunicando o resultado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ATRIBUO A ESTA

SENTENÇA

FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; c) após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CPC, art. 1.010, § 3.º) Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se.

Tucano/BA, data de liberação nos autos digitais. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: MONITÓRIA n. 8001663-25.2020.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES registrado(a) civilmente como CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A) REU: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS e EDIVAN MIRANDA DOS SANTOS. Citado (ID 251296577), o réu Edson Oliveira dos Santos opôs embargos à monitória (ID 275807225). Juntado Termo de Ocorrência Fiscal pelo Núcleo de Arrecadação e Fiscalização - NAF (ID 387438169) e emitida a guia DAJE de complementação de custas de litisconsórcio (ID 389775711), a parte autora foi intimada para recolher o valor sob pena de cancelamento da distribuição (ID 489210889 e ID 493718570).

Conforme certidão de ID 496175425, o prazo decorreu sem manifestação do autor. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto processual de validade. Regularmente intimada na pessoa de seu advogado, via publicação no DJe, a parte autora deixou de recolher as custas complementares no prazo assinalado de 15 (quinze) dias, incidindo a regra do art. 290 do Código de Processo Civil. Havendo citação e constituição de advogado pelo réu embargante, são devidos honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade (art. 85 do CPC).

Ante o exposto, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios em favor do patrono do réu embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC).

Oficie-se ao NAF comunicando o resultado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ATRIBUO A ESTA

SENTENÇA

FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Diante da eventual interposição de recurso de apelação: a) certifique-se a tempestividade; b) intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; c) após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CPC, art. 1.010, § 3.º) Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se.

Tucano/BA, data de liberação nos autos digitais. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito