8001674-78.2025.8.05.0261

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001674-78.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO REQUERENTE: ALFREDO CORREIA DOS SANTOS Advogado(s): RAQUEL MARTINS MACEDO (OAB:BA59745), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161) REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s):

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de demanda para a expedição de alvará judicial proposta pela autora, acima identificada, visando a liberação de quantias supostamente deixadas, em vida, pelo de cujus, ALEXANDRE GONÇALVES DOS SANTOS, CPF: 032.***.***-71. Consigne-se, de partida, que o pleito de gratuidade judicial articulado deve ser atendido, pois o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil institui presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira formulada por pessoa natural, não existindo evidência, neste caderno eletrônico, de que os pressupostos legais da isenção não se façam presentes.

Bem examinados os autos, a demanda proposta atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 319, 320 e 720 do Código de Processo Civil, razão por que o seu trânsito deve ser assegurado, pelo rito especial básico das causas de jurisdição voluntária [CPC, Art. 725, VII].

Ante o exposto:

1) Presentes os requisitos de admissibilidade, admito a petição inicial pelo rito especial de jurisdição voluntária, com base nos artigos 319, 719, 720 e 725, VII, do Código de Processo Civil.

2) Defiro o pedido de justiça gratuita, com esteio no art. 98 do CPC.

3) Determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito: a) junte certidão de dependentes previdenciários do falecido, obtida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; b) demonstre a inexistência de processo de inventário pendente, por meio da respectiva certidão negativa do cartório distribuidor; c) declare, sendo o caso, que não há outros bens a inventariar, juntando cópias das respectivas certidões negativas do(s) Ofício(s) de Registro Imobiliário competente(s) e do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.