8001685-64.2025.8.05.0146

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIROFórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 1º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351Fones: (74) 3614-7129, e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.brBalcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/22317620 Processo nº 8001685-64.2025.8.05.0146Classe/Assunto Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)/[Fixação] REQUERENTE: ANDRESSA GLEISSE DA CRUZ RODRIGUESEndereço: Rua das Baraúnas, s/n, Argemiro, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000 REQUERIDO: JONATAN SOUZA DOS SANTOSEndereço: Rua D, Caminho 32, 14, Dom José Rodrigues, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000Advogado: ANDERSON ROBERTO DANTAS DE OLIVEIRA - PE61096

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA

Vistos etc.. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos, onde as partes chegaram a acordo, firmado em petição de ID nº 506431883. Insta acentuar que a transação constitui uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, consoante art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Por seu turno o art. 840 do Código Civil preceitua que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Assim, HOMOLOGO, por sentença, a transação constante da petição acima mencionada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO extinto o presente Cumprimento de Sentença de Alimentos, com fulcro no art. 925 do CPC. Sem custas face a gratuidade processual deferida.

Intime-se o Ministério Público da presente

SENTENÇA via portal. Pela ausência de interesse recursal, posto que homologado tudo o quanto requerido pelas partes, desde já, fica certificado o trânsito em julgado. Observadas as formalidades legais, arquive-se com baixa.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se. Juazeiro/BA, 10 de julho de 2025. Rafaele Curvelo Guedes dos AnjosJuíza de Direito