Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8057325-70.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8057325-70.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Natalicio Dias Silva Advogado: Lucas Nonato Pininga (OAB:BA47270) Advogado: Bruna Havena Aragao Lima (OAB:BA44170) Requerido: Municipio De Serra Preta Advogado: Jordania Rodrigues Leite Da Silva (OAB:BA60589) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8057325-70.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NATALICIO DIAS SILVA Advogado(s): BRUNA HAVENA ARAGAO LIMA (OAB:BA44170), LUCAS NONATO PININGA (OAB:BA47270) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA PRETA Advogado(s): JORDANIA RODRIGUES LEITE DA SILVA (OAB:BA60589) SENTENÇA O autor foi contratado pelo Município para o cargo de gari, exercendo atividades de limpeza urbana entre 04/01/2021 e 05/10/2022, sem prévio concurso público. Aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 06h às 14h, sem intervalo, recebendo como remuneração apenas um salário-mínimo. Durante o período, alega não ter recebido: férias, nem o adicional de 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e saldo de salário ao ser dispensado, adicional de insalubridade, devido à exposição a agentes nocivos. Sustenta que a contratação foi irregular e afrontou o art. 37, II, da CF/88, mas ressalta que o trabalho prestado gera direito às verbas pleiteadas, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. Requer o pagamento das verbas trabalhistas e o pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Não há que se falar em litispendência, tendo em vista que a parte Autora comprovou que o 0000376-17.2023.5.05.0195, que tramitou na Justiça do Trabalho, foi extinto sem resolução do mérito por incompetência do Juízo. DO MÉRITO O autor, Natalício Dias Silva, ajuizou ação contra o Município de Serra Preta, pleiteando o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de vínculo reconhecidamente irregular com a Administração Pública. Requereu, ainda, adicional de insalubridade e indenização por danos morais, alegando que o contrato temporário foi utilizado para mascarar a relação de trabalho permanente. Conforme os autos, o autor foi contratado pelo Município para exercer a função de gari, atividade essencial e permanente vinculada à limpeza pública. A contratação foi realizada sob o regime de trabalho temporário, mas sem observância do art. 37, IX, da Constituição Federal, que condiciona a contratação temporária à necessidade excepcional e transitória, devidamente justificada. No caso em tela, a função de gari: · Não é transitória, pois a limpeza urbana é um serviço contínuo e indispensável. · Exige planejamento permanente, devendo ser desempenhada por servidores efetivos, admitidos por concurso público, ou mediante terceirização, conforme permitido pela legislação. Dessa forma, o contrato de trabalho do autor deve ser considerado nulo de pleno direito, nos termos do art. 37, §2º, da CF/88, garantindo-lhe apenas os direitos relacionados à contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado. Embora o contrato seja nulo, a jurisprudência consolidada pelo STF assegura ao trabalhador contratado irregularmente o pagamento das seguintes verbas de natureza remuneratória e indenizatória: 1. Salários pelos Dias Trabalhados: o O autor tem direito à remuneração referente ao período em que prestou serviços, sendo incontroverso que trabalhou de janeiro de 2021 a outubro de 2022. 2. Férias Proporcionais com 1/3 Constitucional: o São devidas as férias proporcionais ao tempo de serviço, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, conforme o art. 7º, XVII, da CF/88. 3. 13º Salário Proporcional: o Devido proporcionalmente aos meses trabalhados em cada ano, com base no art. 7º, VIII, da CF/88. 4. FGTS: o Em consonância com o Tema 916 do STF, o autor tem direito ao depósito do FGTS referente ao período trabalhado, mesmo em contratos declarados nulos. O autor pleiteou adicional de insalubridade em razão da exposição contínua a agentes nocivos, mas não apresentou prova nos autos que comprove a efetiva exposição ou os níveis de insalubridade enfrentados no desempenho de suas funções. A ausência de laudo técnico impede o reconhecimento desse direito. Para a configuração de danos morais, é necessária a comprovação de ofensa à honra, dignidade ou integridade moral do trabalhador. A contratação irregular, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, especialmente quando não há demonstração de conduta abusiva por parte da Administração Pública. Assim, rejeito o pedido de indenização por danos morais. autor: 1) Salários devidos pelos dias efetivamente trabalhados, com correção monetária pelo IPCA desde a data do vencimento e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação. 2) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, correspondentes ao período trabalhado. 3) 13º salário proporcional aos meses trabalhados. 4) Depósitos do FGTS referentes ao período de contratação irregular. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de novembro de 2024. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8057325-70.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte para condeno o Município de Serra Preta ao pagamento das seguintes verbas ao

27/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA PRETA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALICIO DIAS SILVA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA PRETA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de NATALICIO DIAS SILVA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

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