8001845-02.2023.8.05.0036

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº. 8001845-02.2023.8.05.0036 ÓRGÃO JULGADOR: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: JAIME ALVES DA SILVA ADVOGADOS(S): FRED FABIANO NEVES DAVID registrado(a) civilmente como FRED FABIANO NEVES DAVID (OAB:BA36642) REU: JOSE MARIA FERNANDES MONTEIRO ADVOGADOS(S): JOSE LEONARDO FERNANDES MONTEIRO (OAB:BA52085)

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela parte ré (ID 513865776) arguindo nulidade de intimações realizadas exclusivamente em nome da advogada anteriormente constituída, requerendo o cadastramento do advogado JOSÉ LEONARDO FERNANDES MONTEIRO, OAB/BA nº 52.085, bem como a devolução de prazo processual. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi extinto sem resolução do mérito em 19/12/2023 (ID 425227740).

Considerando o requerimento de regularização da representação processual, DEFIRO o cadastramento do advogado JOSÉ LEONARDO FERNANDES MONTEIRO (OAB/BA 52.085) no sistema PJe para que receba as futuras intimações. Quanto ao pedido de nulidade de intimações e devolução de prazo, considerando que a sentença de extinção já foi publicada em 19/12/2023 , com posterior interposição de Embargos de Declaração pelo réu em 21/12/2023, verifico que o réu exerceu seu direito ao contraditório, não restando demonstrado prejuízo concreto que justifique a anulação dos atos processuais, nos termos do art. 283 do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Caetité/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Designado

S E N T E N Ç A-Vistos, etc.Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95.Cuidam os presentes autos de ação de regresso.Depreende-se dos autos que a parte autora, mesmo intimada da audiência de conciliação a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023, às 09h, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico, a esta não compareceu, conforme consta no Termo de Audiência, sob Id 424094038.Destarte, cumpre ressaltar que o não comparecimento injustificado da parte autora a qualquer das audiências do processo acarreta a extinção do feito e arquivamento dos autos, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º da Lei 9.099/95).

De igual modo, assevera o Enunciado 20 do FONAJE que "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".ISTO POSTO, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95, sem resolução do mérito, julgo extinto o processo.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE).Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, § 3º do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação do recurso inominado.Com o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Publique-se. Intimem-se.Caetité-BA, 19 de dezembro de 2023.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular