Mandado de Segurança Cível 8166849-65.2024.8.05.0001 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8166849-65.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8166849-65.2024.8.05.0001. Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrante: Marcopolo Sa Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrado: Sr. Superintendente De Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8166849-65.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: IMPETRANTE: MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA, MARCOPOLO SA Parte Passiva: IMPETRADO: SR. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: MARCOPOLO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Avenida Marcopolo, n° 280, bairro Planalto, Caxias do Sul/RS, CEP 95.086-200, inscrita no CNPJ sob o nº 88.611.835/0001-29, e suas FILIAIS listadas na inicial, impetram o presente Mandado de Segurança em face de ato perpetrado pelo SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – SAT, DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, objetivando, liminarmente, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração ns. 087016.0004/18-9, 087016.0008/18-4 e 087016.0007/18-8, determinando ao IMPETRADO que, na ausência de outros débitos tributários, expeça imediatamente a certidão fiscal positiva com efeitos de negativa em nome de todas as IMPETRANTES. Para tanto, aduziram: “(...) Ao verificar as referidas CDA, percebeu que tais débitos não são de sua titularidade, mas sim de um terceiro, GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS, inscrita no CNPJ sob o nº 81.424.962/0010-60. Para sua surpresa, todavia, as IMPETRANTES, por terem sido sócias minoritárias da referida pessoa jurídica entre 2008 e 2016, foram inseridas como corresponsáveis no momento de inscrição em dívida ativa desses débitos, sem que tenha ocorrido qualquer contraditório envolvendo as IMPETRANTES. As decisões administrativas anexas (DOC. 04) evidenciam que apenas a GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS foi intimada para apresentar defesa em âmbito administrativo e que as IMPETRANTES foram incluídas no polo passivo de forma sorrateira, sem qualquer contraditório, apenas quando da criação da CDA. Convém salientar que a matriz da IMPETRANTE foi sócia minoritária da GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS entre 2008 e 2016, ano em que alienou a totalidade da sua participação societária em tal empresa, conforme documentos societários anexos (DOC. 05). Nesse período, todavia, as IMPETRANTES jamais tiveram cargo de administração direta na sociedade e tampouco detinham controle societário. Inconformada com a existência de débitos que não são de sua titularidade e impedem a emissão de certidão de regularidade fiscal, as IMPETRANTES, então, apresentaram um Pedido de Controle de Legalidade junto à Procuradoria do Estado da Bahia (DOC. 06), no qual informaram o equívoco aqui exposto. Em resposta ao seu requerimento, a Procuradoria Geral do Estado apresentou o PARECER PROFIS-NCA-EKS Nº 075/2024 (DOC. 07) reconhecendo que as CDA dever ser substituídas, visto que os referidos débitos não deveriam estar em nome das IMPETRANTES”. Juntados documentos. Decido. O pleito de emissão de certidão de regularidade (positiva com efeito de negativa) em favor das Impetrantes tem suporte de juridicidade. Pela documentação juntada, se infere dos autos, neste início de procedimento, que os débitos dos Autos de Infração que contam a parte impetrante como corresponsável, não são de sua titularidade, mas sim da empresa GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS, inscrita no CNPJ sob o nº 81.424.962/0010-60. Também, se verifica que a parte impetrante foi da referida pessoa jurídica sócia minoritária, sem poder de administração, no período de 2008 e 2016, e acabou inserida como corresponsável no momento de inscrição em dívida ativa desses débitos, sem que tenha ocorrido contraditório, ao que tudo indica. Além disso, consta nos autos decisão administrativa, PARECER PROFIS-NCA-EKS Nº 075/2024 (DOC. 07), reconhecendo que as CDAs devem ser substituídas, visto que os referidos débitos não deveriam estar em nome das Impetrantes. Com isso se constata que o impedimento de emissão de CND em favor das Impetrantes se baseia em débitos de terceiros, apto a revelar afronta ao art. 135 do CTN (fumaça do bom direito), sem contar, ainda, possível lesão irreparável causada às Impetrantes, inclusive afeto à perda de benefício fiscal, como demonstrado na inicial, o que revela o perigo da demora. Deste modo, possui suporte de juridicidade a medida liminar requerida, com a finalidade de se abster a Autoridade Coatora de praticar ato tendente a negar a emissão de CND em favor das Impetrantes em razão dos aludidos débitos. Do exposto, antecipo a tutela almejada para ordenar ao Estado da Bahia que emita certidão positiva com efeitos de negativa, no prazo de 5 dias, em favor das Impetrantes, relativamente aos débitos discutidos nos PAFs 087016.0004/18-9, 087016.0008/18-4 e 087016.0007/18-8, até ulterior manifestação deste Juízo, sob pena de multa diária a ser arbitrada. No mais, notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações, em 10 dias. Cientifique-se o Estado da Bahia, para intervir, querendo, no mesmo prazo. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8166849-65.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(128)

Decorrido prazo de MARCOPOLO SA em 17/12/2024 23:59.

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Decorrido prazo de MARCOPOLO SA em 17/12/2024 23:59.

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Todos os documentos(24)