8002575-16.2025.8.05.0077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 - e-mail: [email protected] PROCESSO: 8002575-16.2025.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: MATHEUS CONCEICAO DOS SANTOS

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de MATHEUS CONCEICAO DOS SANTOS. As partes transigiram (ID 530024370).

É o relatório.

DECIDO. A presente lide gravita em torno de interesses suscetíveis de transação. O acordo celebrado entre as partes respeita a legislação vigente, visto que firmado entre pessoas capazes, sendo, portanto, perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Revogo tutela liminar concedida. Proceda-se às baixas em eventuais gravames. Autorizo a expedição de alvará de levantamento de valores, caso requerido. Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC). Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, com imediata baixa definitiva no PJE e arquivamento do feito.

P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito