8002575-40.2022.8.05.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8002575-40.2022.8.05.0006 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Amargosa Advogado: Alexandro Gomes Silva (OAB:BA61217) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8002575-40.2022.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REPRESENTANTE: CYNTIA NASCIMENTO SILVA Advogado(s): ALEXANDRO GOMES SILVA (OAB:BA61217) REPRESENTADO: JOAO PEDRO SILVA VAZ MORAES Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Presentes os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois a genitora da parte requerente está com a guarda de fato da filha menor, tendo que prover o seu sustento, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação e vencidos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, depositados diretamente em conta bancária informada pela parte autora.

Intimem-se as partes do teor desta decisão. Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação. Após, intimem-se as partes para comparecimento a audiência, nos termos do art. 334 do CPC, cientificando que o não comparecimento das partes à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, § 8º e 9º do CPC) Cientifique-se que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15(quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação. (inciso I do art. 335 do CPC).

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Publique-se.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8002575-40.2022.8.05.0006 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Amargosa Advogado: Alexandro Gomes Silva (OAB:BA61217) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL E CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE AMARGOSA Fórum Des. Sálvio Martins, 366 - Centro, Telefax (75) 3634-1171 PROCESSO 8002575-40.2022.8.05.0006 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: CYNTIA NASCIMENTO SILVA REPRESENTADO: JOAO PEDRO SILVA VAZ MORAES INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito Designado, da Vara dos Feitos de Rel e Cons.

Cíveis e Comerciais desta Comarca de Amargosa-BA Fica(m) as partes acima nomeadas e seus advogados intimados para comparecerem à audiência de conciliação a ser realizada no dia 25/07/2023 09:00. EM FORMATO HÍBRIDO, conforme autorizado no Art. 6º do Ato Normativo Conjunto nº 03 de 17 de março de 2022. Portanto, a parte que desejar poderá comparecer presencialmente na sede do fórum desta comarca ou participar POR VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do aplicativo LIFESIZE.

O link de acesso que permitirá o ingresso à sala de videoconferência é https://call.lifesizecloud.com/623372, A intimação da(s) parte(s) para participar(em) da referida audiência, será feita na pessoa de seu advogado independente de intimação (art. 334, § 3º do NCPC). Ficando advertidas de que: O não comparecimento das partes à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, § 8º e 9º do CPC) Amargosa 5 de abril de 2023 DILMA SANTOS SANDES - Técnico Judiciário Assinado Eletronicamente