1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES, ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA, JOSINA DE JESUS SANTOS
Advogados
ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB 31185/BA), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB 25497/BA), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 26823/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-97.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: JOSINA DE JESUS SANTOS Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823)
SENTENÇA
I.
RELATÓRIO
JOSINA DE JESUS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos Materiais (Danos Emergentes e Lucros Cessantes) cumulada com Indenização por Danos Morais em face da NEOENERGIA COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, também qualificada, aduzindo, em síntese, os argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados. Narra a parte autora, na petição inicial de ID 510896848, que no dia 03 de novembro de 2024 ocorreu uma forte sobrecarga na rede de distribuição de energia elétrica localizada no bairro Alto do Cigano, no município de Senhor do Bonfim, Bahia.
Sustenta que essa instabilidade elétrica provocou a queima imediata do motor de seu refrigerador da marca Electrolux, modelo DC44. Salienta que o referido eletrodoméstico possuía utilidade mista, sendo empregado tanto para a conservação de seus alimentos de uso doméstico e ampolas de insulina quanto para viabilizar sua atividade comercial informal, consistente na confecção e venda de marmitex e geladinhos gourmet.
Informa que tentou solucionar o impasse administrativamente junto à concessionária ré, registrando reclamação sob o protocolo de nº 2024110399085354, a qual restou indeferida. Diante da urgência da situação e da essencialidade do bem, afirma que contratou serviço técnico particular para a substituição do compressor (motor), despendendo a quantia de , medida que, contudo, se revelou ineficaz.
Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes na importância de R$ 3.175,79, indenização por lucros cessantes na quantia de R$ 2.280,00, além de compensação por danos morais fixada em R$ 35.000,00. Juntou os documentos de ID 510896852 a ID 510903917. Intimada por ato ordinatório de ID 511030200, a parte autora colacionou comprovante de residência sob os ID's 511535765 e 511535767.
Por meio da decisão inicial de ID 525824446, este juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, inverteu o ônus da prova em favor da consumidora e designou audiência de conciliação por meio virtual. A audiência de conciliação foi realizada em 16 de dezembro de 2025, consoante termo de ID 535759407. Na oportunidade, a tentativa de autocomposição restou frustrada em decorrência do não comparecimento injustificado da parte autora.
A demandada compareceu ao ato eletrônico e requereu a aplicação das penalidades processuais aplicáveis à espécie. A concessionária ré apresentou contestação tempestiva encartada nos ID's 536732987 e 536732988, acompanhada de procuração e atos constitutivos (ID's 536732982 a 536732986). Em sua defesa, a ré sustenta que realizou minuciosa auditoria interna em seus sistemas sistêmicos e constatou inexistir qualquer registro de perturbação, oscilação ou interrupção na rede elétrica que atende a unidade consumidora da autora (conta contrato nº 7002561721) no período correspondente a novembro de 2024.
Argumenta que os indicadores de continuidade individuais (DIC, FIC e DMIC) mantiveram-se zerados e dentro dos estritos limites regulatórios instituídos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Aponta a ausência de nexo de causalidade e o descumprimento do procedimento técnico de ressarcimento previsto na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, notadamente pela realização do conserto do bem antes da vistoria da concessionária e sem a apresentação de laudo especializado apto a correlacionar a queima com a rede externa.
Rechaçou a ocorrência de lucros cessantes e danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. Instada a se manifestar acerca dos termos da contestação, a parte autora manteve-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo para oferecimento de réplica, conforme certidão de decurso de prazo de ID 550528800. O despacho de ID 550533018 intimou ambas as partes para que especificassem o interesse na produção de novas provas.
A parte ré manifestou seu desinteresse na dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 553435076), enquanto a parte autora deixou transcorrer o prazo regulamentar sem qualquer manifestação processual. Os autos vieram conclusos para julgamento.
II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos moldes autorizados pelo Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida nos autos cinge-se a questões de fato e de direito que prescindem de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento, revelando-se os documentos já acostados ao caderno processual suficientes para a entrega da prestação jurisdicional e para a formação do livre convencimento motivado deste juízo.
Cumpre salientar que as faculdades de especificação de novas provas foram devidamente asseguradas por este juízo, tendo a concessionária demandada manifestado expresso desinteresse na produção de outras provas e postulado pelo julgamento antecipado da lide no ID 553435076. Por outro lado, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação, o que evidencia o consentimento tácito com o encerramento da fase instrutória e autoriza a imediata prolação de sentença.
Antes de adentrar no exame do mérito da pretensão autoral, impõe-se a análise da regularidade de comportamento processual das partes, especificamente no que tange ao não comparecimento da autora à solenidade conciliatória virtual. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora, devidamente representada e intimada por seu patrono constituído, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada por este juízo, cuja assentada ocorreu em 16 de dezembro de 2025 (ID 535759407).
Não houve a apresentação de qualquer justificativa documental prévia ou posterior apta a legitimar a ausência da demandante ao ato processual eletrônico de solução consensual de conflitos. A legislação processual em vigor adota postura de severo desestímulo à inércia das partes em relação aos atos de tentativa de autocomposição, considerando o comparecimento um dever de cooperação processual. Nos termos do Artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, a ausência sem justificativa legal ao ato de conciliação configura comportamento atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação compulsória de sanção pecuniária.
A aplicação desta penalidade processual de caráter imperativo visa preservar o respeito à atividade jurisdicional, restando evidente o descaso da parte demandante para com o cronograma de atos ordenados pelo juízo. A multa em questão destina-se aos cofres públicos do Estado da Bahia e possui natureza de sanção puramente processual, não se confundindo com astreintes ou indenizações de direito material.
Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui entendimento consolidado de que a ausência injustificada, sem comunicação prévia de impossibilidade legal, autoriza a aplicação da penalidade legal, como se depreende do seguinte julgado: Sobre esse tema, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fixou o seguinte entendimento:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034927-98.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s):LIVIA REGINA FERREIRA IKEDA ACORDÃO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 334, § 8º, DO CPC. JUSTIFICATIVA PRÉVIA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I- Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão do juízo de primeiro grau que, em audiência de conciliação, condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por ausência injustificada à referida audiência, conforme previsto no art. 334, § 8º do CPC.
II- Questão em discussão
2. A controvérsia recursal consiste em determinar se a justificativa apresentada pelo Ministério Público, indicando conflito de horário devido ao exercício simultâneo de atividade acadêmica por promotora de justiça, é apta a afastar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
III- Razões de decidir
3. A legislação processual estabelece que a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).
4. No caso, a parte agravante apresentou justificativa prévia para a ausência à audiência, protocolando petição com pedido de redesignação por conflito de horários, sustentado por certidão da Universidade Federal da Bahia.
5. A omissão do juízo de origem quanto à apreciação do pedido de redesignação, antes da data da audiência, impossibilitou a adoção de medidas alternativas para garantir a presença do Ministério Público na assentada.
6. A justificativa apresentada revela motivo plausível para a ausência, não caracterizando desrespeito à dignidade da justiça, especialmente considerando a natureza pública e a atuação do Ministério Público.
IV - Dispositivo e tese
7. Recurso provido, afastando a condenação ao pagamento da multa de 2% do valor da causa. Tese de julgamento: "A ausência justificada de parte à audiência de conciliação, mediante prévia apresentação de motivo legítimo e comprovado, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, não sendo cabível a imposição da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 334, § 8º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000180610842003; TJ-MT, AI nº 1016524-72.2023.8.11.0000. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento e embargos de declaração nº 8034927-98.2024.805.0000, oriundo da comarca de Salvador, em que figuram, como agravante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e, como agravado, TELEFONICA BRASIL S.A. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões adiante explanadas. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8034927-98.2024.8.05.0000,Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR,Publicado em: 18/11/2024 ) No caso vertente, ao contrário do precedente acima destacado, a autora não apresentou nenhuma manifestação que pudesse descaracterizar o dolo ou a desídia de sua conduta omissiva.
Portanto, impõe-se a aplicação da multa processual no patamar de 2% (dois por cento) calculado sobre o valor atribuído à causa, cuja cobrança se sujeita às regras executivas próprias. No mérito, a controvérsia posta em julgamento envolve relação de consumo bem definida. A autora enquadra-se perfeitamente na condição de consumidora, na medida em que utiliza os serviços de distribuição de energia elétrica na qualidade de destinatária final, nos exatos termos do Artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Lado outro, a ré Neoenergia Coelba ostenta a condição de fornecedora de serviços, conforme o disposto no Artigo 3º, caput, e § 2º, do mesmo diploma legal, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Por força dessa qualificação jurídica, a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é de natureza objetiva.
Essa sistemática encontra fundamento tanto no Artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, quanto no Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Significa dizer que o dever de indenizar eventuais prejuízos causados aos usuários independe de investigação acerca da existência de culpa ou dolo na conduta dos prepostos da concessionária, baseando-se na teoria do risco administrativo e do risco do empreendimento.
Contudo, a adoção da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, deferida no despacho de ID 525824446 com esteio no Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não representam um salvo-conduto para a isenção de qualquer atividade probatória por parte do consumidor. A inversão do ônus probatório destina-se a facilitar a defesa de direitos do consumidor hipossuficiente, mas exige, em contrapartida, a demonstração de uma plataforma de verossimilhança mínima das alegações inaugurais, além da comprovação do efetivo dano e do nexo de causalidade entre o serviço prestado e o evento danoso.
Não cabe transferir à concessionária de energia elétrica o ônus de produzir prova de fato negativo absoluto - comumente denominada pela doutrina como prova diabólica -, consistente em exigir que a ré demonstre que o refrigerador da autora não queimou em virtude de suas instalações internas ou que o eletrodoméstico possuía perfeito funcionamento antes do dia 03 de novembro de 2024. A exigência do nexo causal como pressuposto indispensável do dever de indenizar permanece hígida e sob o encargo do polo ativo, nos termos do Artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica ao assentar que a facilitação da defesa do consumidor não retira deste a necessidade de produzir lastro probatório mínimo sobre o nexo de causalidade em demandas que envolvem queima de aparelhos elétricos: Nesse diário, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já decidiu
EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 ÓRGÃO: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0179744-97.2024.8.05.0001 Processo nº 0179744-97.2024.8.05.0001 Recorrente(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrido(s): ANTONIO JACOB DE CARVALHO NEVES JUÍZA RELATORA: ANA LÚCIA FERREIRA MATOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR.
DECISÃO
MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICO EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INDICANDO QUE O DANO DECORREU DE PANE ELÉTRICA.
SENTENÇA
JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O VALOR DO PRODUTO DANIFICADO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO
MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço dos recursos. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil.
Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos de números 0002266-10.2020.8.05.0271, nº 0106860-12.2020.8.05.0001 e nº 0015075-32.2021.8.05.0001: SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEFERIDA.
JUNTADA DE TELA SISTÊMICA PELA RÉ QUE COMPROVA QUE NÃO HOUVE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO PERÍODO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO, ACERCA DA CAUSA DO VÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO VÍCIO RELATADO. NÃO REALIZAÇÃO DE JUNTADA DE ORÇAMENTOS INDICANDO O PROBLEMA E OS VALORES.
SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.
SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo nº: 0002266-10.2020.8.05.0271. Relator: Juiz Justino Farias). Trata-se de demanda onde a autora postula indenização por danos materiais em razão da queima de aparelho elétrico, decorrente de oscilação na rede de energia elétrica, bem como indenização por danos morais. A parte acionada sustenta que não houve ocorrência de queda de energia na unidade consumidora.
Requer a improcedência dos pedidos. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que a parte autora não traz comprovação de que o dano causado ao aparelho foi efetivamente em decorrência de pane elétrica. O que se mostra insuficiente para demonstrar o dano e o nexo de causalidade atribuído à concessionária de energia elétrica. Sequer houve juntada de laudo de assistência trazendo informação de que o defeito existente no aparelho decorreu exclusivamente de oscilação da energia elétrica.
Nesse sentido, cumpre enaltecer que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima da verossimilhança do direito postulado. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito.
Assim, diante da ausência de comprovação dos fatos mínimos, não tendo a parte promovente sequer juntado laudo técnico para comprovar que a queima do aparelho se deu em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica, impõe-se a improcedência da pretensão inicial. Em vista de tais considerações e por tudo mais que dos autos consta, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para reformar a sentença impugnada e julgar improcedente os pedidos.
Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Não havendo interposição de recursos, após o decurso dos prazos, deverá a secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador, data certificada pelo sistema. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0179744-97.2024.8.05.0001,Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS,Publicado em: 20/03/2025 ) Desse modo, a análise do direito alegado pela autora exige a análise da presença do liame de causalidade entre os serviços de distribuição de eletricidade prestados pela ré e o defeito mecânico constatado no refrigerador.
A análise minuciosa do acervo de provas constante dos autos revela que a parte autora não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre o dano material reclamado e qualquer comportamento comissivo ou omissivo imputável à concessionária de energia elétrica. A requerida trouxe aos autos relatórios técnicos detalhados e telas extraídas de seus sistemas de monitoramento interno que demonstram de forma cabal a inocorrência de qualquer anomalia na rede de distribuição que atende à unidade consumidora da autora (conta contrato n. 7002561721) no dia 03 de novembro de 2024, data apontada na inicial.
Os indicadores técnicos de continuidade individuais (Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora - DIC, Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora - FIC, e Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora - DMIC) relativos ao período mantiveram-se zerados e dentro dos limites regulamentares estabelecidos pelo órgão regulador nacional. A conduta das distribuidoras de energia elétrica em casos de queima de aparelhos elétricos é regida pelas diretrizes contidas na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
O diploma normativo regulamentar estabelece critérios objetivos e científicos para a verificação do nexo de causalidade física dos danos. Dispõe o Artigo 611, § 3º, inciso III, da mencionada Resolução Normativa, que o nexo causal é descaracterizado quando a distribuidora demonstrar que inexistiu registro de qualquer perturbação ou oscilação na rede elétrica que pudesse afetar a unidade consumidora no dia e hora indicados pelo consumidor.
Ademais, constata-se um claro óbice regulamentar ao pleito indenizatório formulado pela autora. De acordo com o Artigo 611, § 3º, inciso II, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, resta descaracterizado o nexo de causalidade se o consumidor providenciar a reparação do equipamento elétrico de forma prévia ao pedido de ressarcimento ou antes do término do prazo destinado à realização de vistoria técnica pela concessionária.
No caso em apreço, a autora iniciou o procedimento administrativo em 03 de novembro de 2024 e, por sua conta e risco, providenciou a contratação de técnico particular para realizar a substituição do motor (compressor) em 07 de novembro de 2024, conforme atesta o recibo de ID 510896858. Ao consertar o eletrodoméstico de maneira açodada, sem aguardar os prazos regulamentares concedidos à concessionária para a realização de vistoria in loco no aparelho danificado, a autora inviabilizou a apuração técnica da origem do dano, assumindo as consequências de sua conduta unilateral.
Os documentos apresentados pela demandante com a petição inicial são insuficientes para demonstrar a causalidade adequada. A nota fiscal de aquisição do bem de ID 510903910 comprova que o refrigerador foi adquirido em 17 de outubro de 2019, possuindo mais de 5 (cinco) anos de uso contínuo na data do evento danoso alegado. A declaração particular emitida por assistente técnico particular e encartada no ID 510896858 limita-se a constatar o estado de inutilização do eletrodoméstico e a executar o conserto, carecendo de fundamentação científica ou análise de engenharia capaz de asseverar que o dano no compressor decorreu de descarga de tensão proveniente da rede elétrica externa, e não de mero desgaste natural do motor pelo tempo de uso regular.
A necessidade de laudo técnico idôneo e de prova de efetiva perturbação na rede elétrica para a configuração da responsabilidade das concessionárias é entendimento consolidado pela jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado: Sobre o tema, colhe-se o seguinte entendimento da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia:
EMENTA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 ÓRGÃO: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0247688-19.2024.8.05.0001 Processo nº 0247688-19.2024.8.05.0001 Recorrente(s): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Recorrido(s): LEONARDO ARAUJO HELEODORO SOUZA JUÍZA RELATORA: ANA LÚCIA FERREIRA MATOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR.
DECISÃO
MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE APARELHO ELÉTRICO EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INDICANDO QUE O DANO DECORREU DE PANE ELÉTRICA.
SENTENÇA
JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O VALOR DO PRODUTO DANIFICADO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO
MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço dos recursos. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil.
Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos processos de números 0002266-10.2020.8.05.0271, nº 0106860-12.2020.8.05.0001 e nº 0015075-32.2021.8.05.0001: SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEFERIDA.
JUNTADA DE TELA SISTÊMICA PELA RÉ QUE COMPROVA QUE NÃO HOUVE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO PERÍODO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO, ACERCA DA CAUSA DO VÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO VÍCIO RELATADO. NÃO REALIZAÇÃO DE JUNTADA DE ORÇAMENTOS INDICANDO O PROBLEMA E OS VALORES.
SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.
SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo nº: 0002266-10.2020.8.05.0271. Relator: Juiz Justino Farias). Trata-se de demanda onde a autora postula indenização por danos materiais em razão da queima de aparelho elétrico, decorrente de oscilação na rede de energia elétrica, bem como indenização por danos morais. A parte acionada sustenta que não houve ocorrência de queda de energia na unidade consumidora.
Requer a improcedência dos pedidos. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que a parte autora não traz comprovação de que o dano causado ao aparelho foi efetivamente em decorrência de pane elétrica. O que se mostra insuficiente para demonstrar o dano e o nexo de causalidade atribuído à concessionária de energia elétrica. Sequer houve juntada de laudo de assistência trazendo informação de que o defeito existente no aparelho decorreu exclusivamente de oscilação da energia elétrica.
Nesse sentido, cumpre enaltecer que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima da verossimilhança do direito postulado. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito.
Assim, diante da ausência de comprovação dos fatos mínimos, não tendo a parte promovente sequer juntado laudo técnico para comprovar que a queima do aparelho se deu em razão da oscilação no fornecimento de energia elétrica, impõe-se a improcedência da pretensão inicial. Em vista de tais considerações e por tudo mais que dos autos consta, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para reformar a sentença impugnada e julgar improcedente os pedidos.
Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Não havendo interposição de recursos, após o decurso dos prazos, deverá a secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador, data certificada pelo sistema. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0247688-19.2024.8.05.0001,Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS,Publicado em: 20/03/2025 ) A ausência de provas idôneas que demonstrem de forma inequívoca que a avaria originou-se de descarga elétrica oriunda da rede externa afasta a possibilidade de condenação da concessionária.
Como a concessionária comprovou a regularidade técnica do fornecimento no período, resta rompor o nexo causal, impondo-se a rejeição da pretensão reparatória por danos materiais. Em relação à pretensão de indenização por lucros cessantes, estimada pela parte autora no valor de R$ 2.280,00 correspondente ao período em que teria ficado impedida de comercializar seus alimentos informais, verifica-se que o pedido não comporta acolhimento.
Os lucros cessantes, na qualidade de espécie do gênero danos materiais, exigem prova concreta, robusta e inconcussa do prejuízo financeiro efetivamente experimentado pelo lesado durante o período de paralisação. Nos termos do Artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem apenas o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, vedando-se a indenização de danos hipotéticos, imaginários, incertos ou baseados em estimativas meramente unilaterais.
No caso em estudo, a autora limitou-se a juntar um panfleto comercial de marmitex no ID 510896857, o qual não se presta a demonstrar a regularidade de sua atividade comercial, o volume médio de vendas diárias ou o lucro líquido mensal auferido. Não há nos autos livros contábeis, extratos de movimentação financeira, declarações de rendimentos ou qualquer comprovação fiscal apta a fundamentar a alegada perda diária na venda de alimentos e geladinhos gourmet.
O acolhimento do pedido com base apenas em alegações unilaterais configuraria enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os lucros cessantes não podem ser deferidos com base em meras conjecturas ou expectativas frustradas desprovidas de suporte probatório seguro: A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
1. A agravante defende o cabimento da demanda, que reputa não ostentar natureza de sucedâneo recursal. Argumenta que o Tribunal de origem, ao rejulgar os Embargos de Declaração, concluiu ser indevida a indenização por lucros cessantes, o que representa afronta à autoridade da decisão proferida no REsp 1.714.282/SP.
2. A decisão monocrática proferida no REsp 1.714.282/SP foi de provimento para reconhecer a existência de violação ao art. 535 do CPC/1973. Consignou-se que a jurisprudência do STJ permite a indenização pelos lucros cessantes, em caso de rescisão unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração, devendo os autos retornar para novo julgamento dos Aclaratórios no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual caberia se manifestar a respeito da devida comprovação, pela parte interessada, a respeito dos lucros cessantes.
3. A leitura do acórdão proferido na Corte local evidencia que, no rejulgamento dos Embargos de Declaração, aquele órgão expressamente se submeteu ao entendimento do STJ, registrando ser devida a indenização pelos lucros cessantes. Afastou-a, no entanto, por entender ter inexistido prova adequada (fls. 51-52, e-STJ, destacou-se em negrito): "Esclareceu-se que, acolhido o entendimento do STJ quanto ao cabimento de indenização por lucros cessantes, de rigor frisar-se que o serviço não foi prestado e que, embora tenha a autora anexado aos autos documentos suficientes ao julgamento da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, não logrou demonstrar que 8% é o percentual de lucro estimado do contrato.
Tratando-se de dinheiro público, a consequência da rescisão feita no interesse da Administração não deve ter a mesma consequência que teria a execução do contrato. A turma julgadora entendeu que somente os prejuízos efetivamente demonstrados podem ser indenizados, não se podendo acolher alegação de dano hipotético amparado em simples estimativa de lucro (...)".
4. Como se vê, não há necessidade de preservar a autoridade da decisão proferida no REsp 1.714.282/SP, pois o Tribunal de origem, ao reexaminar os Embargos de Declaração e registrar seu entendimento a respeito da comprovação do direito à indenização pelos lucros cessantes, a cumpriu rigorosamente.
5. A irresignação da agravante quanto ao resultado desfavorável dos Aclaratórios, no que toca ao tema do ônus probatório, deve ser discutida na via recursal adequada, e não em Reclamação.
6. Agravo Interno não provido. (AgInt na Rcl n. 39.777/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 28/8/2020.) No tocante ao pedido de indenização por danos morais formulado no expressivo valor de R$ 35.000,00, a pretensão também carece de amparo legal. O dano moral indenizável exige a configuração de efetivo abalo aos direitos da personalidade da vítima, tais como a honra, a imagem, a integridade psicofísica ou a dignidade humana, gerando dor, sofrimento ou humilhação que fujam da normalidade cotidiana.
Na hipótese dos autos, a rejeição dos pedidos de ressarcimento material e a comprovação de que a ré não praticou qualquer ato ilícito obstam de plano a caracterização do dever reparatório. O aborrecimento decorrente do mau funcionamento, pane ou queima de eletrodoméstico de uso pessoal e doméstico, sem que tenha havido falha na prestação de serviço essencial ou conduta desidiosa de gravidade excepcional por parte da concessionária de energia, situa-se no campo dos percalços e contratempos normais da vida em sociedade.
Trata-se de mero dissabor cotidiano incapaz de causar lesão de ordem moral ou sofrimento psíquico grave que justifique a imposição de condenação pecuniária. Desse modo, a improcedência integral de todos os pleitos veiculados na peça inicial é medida que se impõe.
III.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora JOSINA DE JESUS SANTOS em face da NEOENERGIA COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, extinguindo o processo com resolução de mérito, com esteio no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação virtual, condeno a demandante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no Artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça, devendo a referida quantia ser revertida em favor do Estado da Bahia.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos moldes determinados pelo Artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à demandante no ID 525824446.
A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade da parte autora pelo pagamento da multa processual aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça, consoante expressa previsão do Artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas legais de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
Órgão
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES, ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA, JOSINA DE JESUS SANTOS
Advogados
ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB 31185/BA), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB 25497/BA), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 26823/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-97.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: JOSINA DE JESUS SANTOS Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823)
DESPACHO
Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando-as. Após, nova conclusão. Expedientes necessários.
Intime-se.
Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de março de 2026. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRAJuiz de Direito
Intimação
D
Órgão
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
Classe
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-97.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: JOSINA DE JESUS SANTOS Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823)
DESPACHO
Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando-as. Após, nova conclusão. Expedientes necessários.
Intime-se.
Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de março de 2026. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRAJuiz de Direito
Intimação
D
Órgão
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-97.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: JOSINA DE JESUS SANTOS Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823)
DESPACHO
Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando-as. Após, nova conclusão. Expedientes necessários.
Intime-se.
Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de março de 2026. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRAJuiz de Direito
Intimação
D
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-97.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: JOSINA DE JESUS SANTOS Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823)
DESPACHO
Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando-as. Após, nova conclusão. Expedientes necessários.
Intime-se.
Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de março de 2026. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRAJuiz de Direito
Intimação
D
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DESPACHO
Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando-as. Após, nova conclusão. Expedientes necessários.
Intime-se.
Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de março de 2026. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRAJuiz de Direito
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D
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DESPACHO
Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando-as. Após, nova conclusão. Expedientes necessários.
Intime-se.
Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de março de 2026. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRAJuiz de Direito
Órgão
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-97.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: JOSINA DE JESUS SANTOS Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823)
DESPACHO
Vistos. Tendo em vista a apresentação da contestação, conforme documento juntado aos autos em ID. 536732987, determino a intimação da parte autora, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 350 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise.
Intime-se.
Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 13 de janeiro de 2026. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
Citação
D
Órgão
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Vistos. Tendo em vista a apresentação da contestação, conforme documento juntado aos autos em ID. 536732987, determino a intimação da parte autora, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 350 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise.
Intime-se.
Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 13 de janeiro de 2026. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
Intimação
D
Órgão
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-97.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: JOSINA DE JESUS SANTOS Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823)
DESPACHO
Vistos. Tendo em vista a apresentação da contestação, conforme documento juntado aos autos em ID. 536732987, determino a intimação da parte autora, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 350 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise.
Intime-se.
Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 13 de janeiro de 2026. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
Citação
D
Órgão
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES, ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA, JOSINA DE JESUS SANTOS
Advogados
ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB 31185/BA), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB 25497/BA), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 26823/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-97.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: JOSINA DE JESUS SANTOS Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823)
DESPACHO
Vistos. Tendo em vista a apresentação da contestação, conforme documento juntado aos autos em ID. 536732987, determino a intimação da parte autora, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 350 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise.
Intime-se.
Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 13 de janeiro de 2026. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
Órgão
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES, ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, JOSINA DE JESUS SANTOS
Advogados
ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB 31185/BA), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB 25497/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-97.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: JOSINA DE JESUS SANTOS Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, s.s, do CPC. Imponho em desfavor do(a) demandado(a) a inversão do ônus da prova, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado ao promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura pela sua posição de fragilidade técnica frente ao fornecedor, o qual possui maiores condições de arcar com a produção da prova, considerando ainda a natureza de relação de consumo do negócio jurídico celebrado entre as partes.
Por se tratar de causa que se admite a solução consensual do conflito, sendo certo que o autor não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, CPC), determino designação de Sessão de Conciliação, por meio de videoconferência, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o Réu, por carta com AR, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação (art. 334, caput, CPC), a qual será presidida pela Conciliadora lotada neste Juízo (art. 334, § 1º, CPC), intimando-se a parte autora na pessoa do seu patrono.
Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Em caso de não realização de acordo, a parte ré terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação/impugnação, cujo prazo correrá a partir da audiência, sob pena de revelia, na forma do art. 334 do CPC.
Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou quaisquer das matérias dispostas no art. 337, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 349 e 350 do NCPC. Havendo acordo, voltem-me conclusos os autos para homologação. Atente-se o cartório para cumprimento de todos os atos acima estabelecidos, evitando-se, assim, tramitação desnecessária.
Observe-se o sigilo inerente ao feito, se houver. Se comportar, apense-se aos autos principais. Ciência ao Ministério Público, se houver interesse na fiscalização da ordem jurídica.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de outubro de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
Intimação
D
Órgão
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES, ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, JOSINA DE JESUS SANTOS
Advogados
ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB 31185/BA), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB 25497/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-97.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: JOSINA DE JESUS SANTOS Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, s.s, do CPC. Imponho em desfavor do(a) demandado(a) a inversão do ônus da prova, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado ao promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura pela sua posição de fragilidade técnica frente ao fornecedor, o qual possui maiores condições de arcar com a produção da prova, considerando ainda a natureza de relação de consumo do negócio jurídico celebrado entre as partes.
Por se tratar de causa que se admite a solução consensual do conflito, sendo certo que o autor não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, CPC), determino designação de Sessão de Conciliação, por meio de videoconferência, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o Réu, por carta com AR, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação (aput, CPC), a qual será presidida pela Conciliadora lotada neste Juízo (PC), intimando-se a parte autora na pessoa do seu patrono.
Intimação
D
Órgão
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES, ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, JOSINA DE JESUS SANTOS
Advogados
ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB 31185/BA), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB 25497/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002575-97.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: JOSINA DE JESUS SANTOS Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, s.s, do CPC. Imponho em desfavor do(a) demandado(a) a inversão do ônus da prova, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado ao promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura pela sua posição de fragilidade técnica frente ao fornecedor, o qual possui maiores condições de arcar com a produção da prova, considerando ainda a natureza de relação de consumo do negócio jurídico celebrado entre as partes.
Por se tratar de causa que se admite a solução consensual do conflito, sendo certo que o autor não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, CPC), determino designação de Sessão de Conciliação, por meio de videoconferência, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o Réu, por carta com AR, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação (aput, CPC), a qual será presidida pela Conciliadora lotada neste Juízo (PC), intimando-se a parte autora na pessoa do seu patrono.
Intimação
D
Órgão
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES, ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, JOSINA DE JESUS SANTOS
Advogados
ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB 31185/BA), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB 25497/BA)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Família Av. Roberto Santos, n° 373, Fórum Des. Edgar Simões, Senhor do Bonfim-BA, CEP 48.970-000 Telefones: (74) 3541-3714/3715, E-mail: [email protected] 8002575-97.2025.8.05.0244 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSINA DE JESUS SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo.
Sr. Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr. Teomar Almeida de Oliveira, pratiquei o ato processual abaixo:
1. Designo o dia 16/12/2025 13:30, para audiência de conciliação a ser realizada na modalidade virtual, por meio do sistema Lifesize, através do Link de acesso: https://call.lifesizecloud.com/9234199.
2. Nos termos do art. 334, § 3º do CPC, a parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado;
3. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos;
4. Fica a parte ré advertida de que, caso restando frustrada a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação conforme determinado no despacho/decisão retro. Na ausência de previsão específica no referido ato judicial, aplica-se o disposto no art. 335 do Código de Processo Civil, cujo caput assim estabelece: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;"
5. Tratando-se de ação de alimentos, ficam desde já as partes advertidas de que: i) a ausência injustificada da parte requerida implicará revelia e confissão quanto à matéria fática; ii) a ausência da parte autora resultará na extinção e arquivamento do processo, conforme o disposto no da .
Órgão
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES, ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, JOSINA DE JESUS SANTOS
Advogados
ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB 31185/BA), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB 25497/BA)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Família Av. Roberto Santos, n° 373, Fórum Des. Edgar Simões, Senhor do Bonfim-BA, CEP 48.970-000 Telefones: (74) 3541-3714/3715, E-mail: [email protected] 8002575-97.2025.8.05.0244 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSINA DE JESUS SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo.
Sr. Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr. Teomar Almeida de Oliveira, pratiquei o ato processual abaixo:
1. Designo o dia 16/12/2025 13:30, para audiência de conciliação a ser realizada na modalidade virtual, por meio do sistema Lifesize, através do Link de acesso: https://call.lifesizecloud.com/9234199.
2. Nos termos do art. 334, § 3º do CPC, a parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado;
3. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos;
4. Fica a parte ré advertida de que, caso restando frustrada a tentativa de conciliação, deverá apresentar contestação conforme determinado no despacho/decisão retro. Na ausência de previsão específica no referido ato judicial, aplica-se o disposto no art. 335 do Código de Processo Civil, cujo caput assim estabelece: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;"
5. Tratando-se de ação de alimentos, ficam desde já as partes advertidas de que: i) a ausência injustificada da parte requerida implicará revelia e confissão quanto à matéria fática; ii) a ausência da parte autora resultará na extinção e arquivamento do processo, conforme o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.478/1968.
6. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
7. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via sistema, em sendo o caso;
8. Qualquer dúvida, manter contato através do telefone (74) 3541-3714/3715/9296, nos dias úteis, das 08h às 18h;
9. Intimem-se.
Cumpra-se. Senhor do Bonfim, 17 de outubro de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) FERNANDO LANDULFO LUZ NETO Servidor Judiciário
Julho 20251 evento
Intimação
D
Órgão
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES, ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, JOSINA DE JESUS SANTOS
Advogados
ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB 31185/BA), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB 25497/BA)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Roberto Santos, n° 373, Fórum Desembargador Edgard Simões CEP 48970-000, Fone: (74) 3541-3714, Senhor do Bonfim-BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8002575-97.2025.8.05.0244 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSINA DE JESUS SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos comprovante de endereço, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intimem-se. Senhor do Bonfim (BA), 24 de julho de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) FERNANDO LANDULFO LUZ NETO Servidor(a)
art. 334, c
art. 334, § 1º, C
Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Em caso de não realização de acordo, a parte ré terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação/impugnação, cujo prazo correrá a partir da audiência, sob pena de revelia, na forma do art. 334 do CPC.
Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou quaisquer das matérias dispostas no art. 337, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 349 e 350 do NCPC. Havendo acordo, voltem-me conclusos os autos para homologação. Atente-se o cartório para cumprimento de todos os atos acima estabelecidos, evitando-se, assim, tramitação desnecessária.
Observe-se o sigilo inerente ao feito, se houver. Se comportar, apense-se aos autos principais. Ciência ao Ministério Público, se houver interesse na fiscalização da ordem jurídica.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de outubro de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
art. 334, c
art. 334, § 1º, C
Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Em caso de não realização de acordo, a parte ré terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação/impugnação, cujo prazo correrá a partir da audiência, sob pena de revelia, na forma do art. 334 do CPC.
Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou quaisquer das matérias dispostas no art. 337, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 349 e 350 do NCPC. Havendo acordo, voltem-me conclusos os autos para homologação. Atente-se o cartório para cumprimento de todos os atos acima estabelecidos, evitando-se, assim, tramitação desnecessária.
Observe-se o sigilo inerente ao feito, se houver. Se comportar, apense-se aos autos principais. Ciência ao Ministério Público, se houver interesse na fiscalização da ordem jurídica.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 16 de outubro de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
artigo 7º
Lei nº 5.478/1968
6. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
7. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via sistema, em sendo o caso;
8. Qualquer dúvida, manter contato através do telefone (74) 3541-3714/3715/9296, nos dias úteis, das 08h às 18h;
9. Intimem-se.
Cumpra-se. Senhor do Bonfim, 17 de outubro de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) FERNANDO LANDULFO LUZ NETO Servidor Judiciário
