8002716-63.2024.8.05.0176

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8002716-63.2024.8.05.0176 CLASSE:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR:AUTOR: EDILEUZA SANTOS DA LUZ RÉU: REU: ANTONIO CARLOS SANTOS DA MOTA

SENTENÇA

Vistos. Trata-se pedido de homologação acordo extrajudicial de alimentos ajuizado por EDILEUZA SANTOS DA LUZ e ANTONIO CARLOS SANTOS DA MOTA Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do pacto. HOMOLOGO o pacto celebrado entre as partes, tendo em conta que possui objeto lícito e atende ao melhor interesse do(a,s) menor(es) no caso em tela, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custa, em face do deferimento de gratuidade de justiça presente nos autos. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.

I.

Cumpra-se a sentença, a qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Nazaré-BA, data no sistema. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito