8002777-05.2024.8.05.0052

Publicação

Considerando a cronologia processual e a evidente discrepância entre a ordem judicial e o ato cartorário de nomeação, torna-se imprescindível a intervenção saneadora deste Juízo para anular os atos maculados e garantir o regular processamento do feito, em conformidade com a lei e a expressa determinação anteriormente emitida. O Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, detém o inalienável poder-dever de zelar pela higidez dos atos processuais, conforme estabelece o artigo 139 do Código de Processo Civil.

O chamamento do feito à ordem é medida essencial para corrigir distorções procedimentais que possam comprometer a validade da prova e, consequentemente, a justiça da decisão final, especialmente em processos de alta sensibilidade social como as ações de guarda e tutela. No caso em tela, o erro perpetrado na fase de cumprimento da decisão não se trata de um mero equívoco formal, mas sim de um desvio material em relação à prova técnica determinada.

A ordem judicial exigia a expertise de um Assistente Social para a realização de um Estudo Social, ferramenta metodológica que investiga as relações socioambientais, a capacidade de provimento material e a inserção do menor no contexto comunitário e familiar amplo, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as prerrogativas profissionais da Lei nº 8.662/93. A nomeação de uma profissional com especialidade em Psicologia (ID 528774157) para a realização de um exame que, metodologicamente e profissionalmente, demandava a expertise do Serviço Social, desvirtua o objeto da prova pericial pretendida.

A avaliação psicológica, embora valiosa para análise do vínculo afetivo e da saúde emocional do menor e dos Requerentes, não substitui nem preenche os requisitos do Estudo Social, que possui enfoque e metodologia próprios, voltados à realidade social e econômica. Consequentemente, todos os atos praticados em decorrência da nomeação equivocada, incluindo a Certidão de Nomeação (ID 528774157), os expedientes de comunicação e manifestações da Expert nomeada, e qualquer laudo porventura já apresentado pela perita psicóloga (embora não conste nos IDs fornecidos, o ato de nulidade deve abranger sua produção), são nulos de pleno direito.

A nulidade se impõe não por capricho processual, mas pela necessidade de garantir que a instrução probatória atenda ao comando judicial específico, visando a melhor elucidação dos fatos para salvaguardar o superior interesse do adolescente

L. O. G.

V. Em estrito cumprimento ao poder de saneamento do processo e para evitar que uma prova tecnicamente inadequada contamine ou vicie a instrução processual, é imperativo o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes à nomeação viciada. Declaro, por conseguinte, a NULIDADE da Certidão de Nomeação de Perito (ID 528774157) para realizar o estudo social, bem como de todos os atos dela decorrentes, incluindo a intimação desta (ID 528777101, ID 528777071, ID 528777059) e a consequente realização da prova pericial.

Determino o imediato DESENTRANHAMENTO de qualquer Laudo Pericial Psicológico ou documento técnico similar que porventura tenha sido protocolado pela perita Camilla Bastos Carneiro em cumprimento à equivocada nomeação. O Cartório deverá certificar nos autos o cumprimento desta ordem, destacando que referida prova foi extraída do processo e não servirá de base para a formação do convencimento deste Juízo.

Reconhecida a nulidade, deve-se proceder à correta reiteração da prova técnica, que se revela fundamental para a decisão de mérito da guarda, especialmente considerando que a decisão anterior já havia mitigado a alegação de inviabilidade técnica do CREAS local. O Estudo Social é um instrumento essencial para avaliar a situação de fato do menor

L. O. G. V., que, apesar de estar sob a guarda fática dos avós, exige a homologação judicial para a garantia plena de seus direitos, como o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais. A responsabilidade pela realização de tal análise, no âmbito do Município, recai sobre os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, sendo o CREAS a instituição especializada em proteção social especial.

O argumento de falta de condições técnicas ou institucionais por parte do CREAS não pode servir como obstáculo à instrumentalização da Justiça e à concretização do princípio da proteção integral do menor, mormente em casos que envolvem o risco de desamparo institucional. O dever de colaboração com o Poder Judiciário impõe a observância das requisições judiciais, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

Deste modo, em atenção ao superior interesse do menor e aos princípios da celeridade processual, reitero a determinação de produção do Estudo Social. Determino que o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) de Casa Nova - BA, por meio de seus servidores públicos devidamente habilitados na área de Serviço Social, realize o Estudo Social completo e detalhado no ambiente familiar dos Requerentes DEVANY GOMES VIEIRA e MARIA NILZA GOMES VIEIRA e do adolescente

L. O. G.

V. O Estudo Social deverá ser focado na capacidade dos avós de prover a assistência material, moral e educacional ao adolescente, bem como analisar a manutenção dos vínculos afetivos, a estrutura familiar e o ambiente socioeconômico em que o menor está inserido, a fim de subsidiar a decisão final sobre a guarda. Diante de todo o exposto,

DECIDO:

1) CHAMAR O FEITO À ORDEM, reconhecendo o vício insanável na instrução probatória decorrente da inobservância da especialidade técnica determinada.

2) DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Nomeação de Perito de ID 528774157 e de todos os atos dela decorrentes, incluindo qualquer laudo pericial psicológico já apresentado pela perita Camilla Bastos Carneiro.

3) DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO dos documentos técnicos eventualmente apresentados pela perita Camilla Bastos Carneiro, devendo o Cartório certificar o cumprimento desta ordem.

4) DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO com a correta produção da prova técnica social. OFICIE-SE o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) de Casa Nova - BA, para que, por intermédio de seus profissionais especialistas em Serviço Social, realize o Estudo Social no ambiente de convívio do adolescente

L. O. G.

V. e dos Requerentes.

5) FIXAR PRAZO E ADVERTÊNCIA COERCITIVA: Fica o CREAS intimado a juntar o Estudo Social aos autos no prazo IMPRORROGÁVEL e máximo de 30 (trinta) dias.

6) ADVERTÊNCIA EXPRESSA: Consigne-se expressamente no ofício ou mandado de intimação que não será aceita qualquer alegação de falta de viabilidade técnica, burocrática ou institucional para o cumprimento da diligência, tendo em vista o caráter prioritário e absoluto dos direitos da criança e do adolescente. A inação ou o não atendimento da requisição judicial no prazo estabelecido ensejará a imediata comunicação ao Ministério Público local para a apuração do eventual crime de desobediência (Artigo 330 do Código Penal), sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis.

7) PROVIDÊNCIAS: Encaminhe-se cópia desta Decisão, com urgência, ao CREAS, servindo a presente como ofício e mandado de intimação.

Intime-se o Ministério Público. Intimem-se os patronos dos Requerentes.

8) DILIGÊNCIAS:

Cumpra-se com a máxima celeridade. CASA NOVA/BA, 03 de dezembro de 2025. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Distribuição

É o relatório, em apertada síntese.

Fundamento e decido.

7. Inicialmente, considerando que a presente ação versa sobre a guarda de menor e conforme disposição contida no art. 189, II, do CPC, DETERMINO que o presente feito seja processado em segredo de justiça.

9. Ultrapassadas essas questões, relembro que o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

10. In casu, conforme relatado, a autora pretende ver decretada liminarmente em seu favor a guarda de seu neto menor.

11. Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que os autores detêm a guarda de fato do menor desde o falecimento de sua genitora. Ademais, conforme a certidão de nascimento juntada, o menor não possui vínculo paterno registrado.

12. Esses elementos, em meu sentir, são suficientes à comprovação da probabilidade do direito alegado e, ao mesmo tempo, preenchem o requisito referente ao perigo de dano. Isso porque, segundo informado na exordial, a genitora da criança é falecida e o menor não possui vínculo paterno registrado.

13. Entendo, portanto, neste juízo de cognição sumária, que o melhor interesse da menor será atendido enquanto ela permanecer sob a guarda dos requerentes.

14. Destaco, por oportuno, que nada impede que, no curso da demanda, as partes cheguem a um consenso em sentido diverso do fixado neste decisum, contudo, considerando o atual estágio processual, entendo que, por ora, mostra-se prudente proferir comando judicial assegurando à parte autora o direito de guarda da criança, sem prejuízo da questão ser reavaliada após a contestação ou da manifestação do Ministério Público.

15. Além disso, a medida ora determinada não causará impacto no cotidiano da criança, assim como não se mostra irreversível.

16.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para conferir a guarda provisória do menor LUIZ OTÁVIO GOMES VIEIRA aos avós maternos, autores da demanda.

17. Considerando a manifestação do CREAS (Ofício n.º 95/2025), na qual informa não dispor de condições técnicas e institucionais para realização de estudo social em processos judiciais, nos termos das Resoluções CNAS n.º 119/2023, 33/2012, 269/2006 e Nota Técnica n.º 02/2016/SNAS/MDS, bem como indica a possibilidade de nomeação de perito social para tal finalidade, determino que o cartório proceda à escolha de perito (assistente social) regularmente cadastrado no sistema do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA, para elaboração do estudo social no ambiente em que convive o interditando com a parte autora, devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as diretrizes técnicas pertinentes.

18. Da presente decisão, DÊ-SE CIÊNCIA IMEDIATA ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para os fins do art. 752, § 1º, do CPC.

19. Ficam as partes advertidas, ainda, que o presente processo tramita no sistema PJe, no qual poderá ser acessado.

20.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após a remessa, dê-se baixa. Casa Nova, data da assinatura eletrônica. RAFAELE CURVELO GUEDES DOS ANJOS JUÍZA DE DIREITO