Cumprimento Provisório de Sentença 0057882-19.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento Provisório de Sentença 0057882-19.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Promedica Patrimonial S A Propat Advogado: Gustavo Da Cruz Rodrigues (OAB:BA28911) Executado: Propat Clinica De Fraturas Sc Ltda Advogado: Gilberto Gomes Da Silva (OAB:BA3460) Advogado: Maria Amelia Lira De Carvalho (OAB:BA12921) Exequente: Bruno Von Czekus Soares Advogado: Izarlete Menezes Santos (OAB:BA4018) Advogado: Alexandre Franco Queiros (OAB:BA16567) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0057882-19.2011.8.05.0001 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: BRUNO VON CZEKUS SOARES EXECUTADO: PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT, PROPAT CLINICA DE FRATURAS SC LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0057882-19.2011.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerente contra o provimento judicial de ID 441008603. Alega a embargante que houve erro material haja vista que este juízo teria extinguido a presente execução provisória em razão do início da fase de execução definitiva no processo principal (tombado sob o nº 0038579-44.1996.8.05.0001). Contudo, segundo o Embargante, a presente ação apresenta objeto diverso, vez que, nos autos principais, discute-se a parte líquida da sentença, enquanto nestes autos trata-se da parcela ilíquida, pendente, portanto, de liquidação. Em ID 448178670, a Embargada apresentou as respectivas contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tem-se que os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual reconheço a tempestividade (art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil). Observa-se que, à luz da norma processual civil, servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022, caput e incisos do CPC - "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No caso, verifica-se que razão assiste ao Embargante, quando afirma que o referido provimento contém erro material, sendo o caso de admissão dos Embargos de Declaração, vez que este cumprimento provisório apresenta conteúdo diverso do processo tombado sob o nº 0038579-44.1996.8.05.0001. Ante o exposto, à guisa das considerações expedidas e presentes seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, sanando o vício apontado, para julgá-los PROCEDENTES, para tornar sem efeito a sentença de ID 441008603. Após a preclusão da presente decisão, conclusos para saneamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Bruno Von Czekus Soares em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Propat Clinica de Fraturas Sc Ltda em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Propat Clinica de Fraturas Sc Ltda em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Bruno Von Czekus Soares em 29/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Bruno Von Czekus Soares em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Propat Clinica de Fraturas Sc Ltda em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 01/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Decorrido prazo de PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Propat Clinica de Fraturas Sc Ltda em 02/03/2026 23:59.

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