Embargos de Declaração Cível 0167269-08.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desa. Maria da Purificação da Silva

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADAURI LIMA DE SOUZA

Autor

CARLOS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

Autor

ROSALVO RAMOS VIEIRA FILHO

Autor

DELMO PEDREIRA MARTINS DA SILVA

Autor

FABIO MOTA MUNIZ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(164)

ADAURI LIMA DE SOUZA

Autor

CARLOS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

Autor

ROSALVO RAMOS VIEIRA FILHO

Autor

DELMO PEDREIRA MARTINS DA SILVA

Autor

FABIO MOTA MUNIZ

Autor

VANIA COUTO FERRAZ DE OLIVEIRA NICHETTI

Autor

TEREZINHA ROSARIO AZEVEDO VIEIRA

Autor

CARLOS ALBERTO SAMPAIO FERNANDES JUNIOR

Autor

CIZINA DOS SANTOS RODRIGUES

Autor

CLEUZA CLARICE SOUZA MOURA DA SILVA

Autor

EDSON FLAVIO DE ALMEIDA PESSOA

Autor

ELVIRA CANDIDA CERDEIRA SILVA

Autor

ERICKSON SODRE AFONSO

Autor

IRACELIA SANTOS DE PINHO

Autor

LAERCIO VITORIO DA SILVA

Autor

LAINE COSTA CORREIA LIMA

Autor

LEILA ROSANA PASSOS DA SILVA

Autor

LIDIANE SANTOS XAVIER

Autor

LUIGI CAMARDELLI CESARINO

Autor

MARCIA MARIA OLIVEIRA

Autor

MARCO AURELIO DA SILVA DOURADO

Autor

MARIA DAS GRACAS DA CUNHA LIMA ALMADA

Autor

RICARDO BARROS OSTERNE

Autor

ROGERIO LUIS NUNES COSTA

Autor

SERGIO BOTELHO DE SOUZA REGO

Autor

SIZENANDO GONZAGA DA CUNHA FILHO

Autor

TATIANA PORTELA LIBERATO

Autor

ZILCA LENIRA OLIVEIRA CAMPOS

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

PLANSERV GOVERNO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

SAEB

Terceiro

PLANSERVI

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

PLANSERV

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ADAURI LIMA DE SOUZA

Reu

CARLOS ALBERTO SAMPAIO FERNANDES JUNIOR

Reu

CARLOS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

Reu

CIZINA DOS SANTOS RODRIGUES

Reu

CLEUZA CLARICE SOUZA MOURA DA SILVA

Reu

DELMO PEDREIRA MARTINS DA SILVA

Reu

EDSON FLAVIO DE ALMEIDA PESSOA

Reu

ELVIRA CANDIDA CERDEIRA SILVA

Reu

ERICKSON SODRE AFONSO

Reu

FABIO MOTA MUNIZ

Reu

IRACELIA SANTOS DE PINHO

Reu

LAERCIO VITORIO DA SILVA

Reu

LAINE COSTA CORREIA LIMA

Reu

LEILA ROSANA PASSOS DA SILVA

Reu

LIDIANE SANTOS XAVIER

Reu

LUIGI CAMARDELLI CESARINO

Reu

MARCIA MARIA OLIVEIRA

Reu

MARCO AURELIO DA SILVA DOURADO

Reu

MARIA DAS GRACAS DA CUNHA LIMA ALMADA

Reu

RICARDO BARROS OSTERNE

Reu

ROGERIO LUIS NUNES COSTA

Reu

ROSALVO RAMOS VIEIRA FILHO

Reu

SERGIO BOTELHO DE SOUZA REGO

Reu

SIZENANDO GONZAGA DA CUNHA FILHO

Reu

TATIANA PORTELA LIBERATO

Reu

TEREZINHA ROSARIO AZEVEDO VIEIRA

Reu

VANIA COUTO FERRAZ DE OLIVEIRA NICHETTI

Reu

ZILCA LENIRA OLIVEIRA CAMPOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2024, 15:47

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 15:47

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:43

Decorrido prazo de Adauri Lima de Souza em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Cizina dos Santos Rodrigues em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Carlos Alberto Sampaio Fernandes Junior em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Terezinha Rosario Azevedo Vieira em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Vania Couto Ferraz de Oliveira Nichetti em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Fabio Mota Muniz em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Delmo Pedreira Martins da Silva em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Rosalvo Ramos Vieira Filho em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Carlos Henrique Ferreira Campos em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Laercio Vitorio da Silva em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Iracelia Santos de Pinho em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Erickson Sodre Afonso em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

22/02/2024, 15:47

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 15:47

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:43

Decorrido prazo de Adauri Lima de Souza em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Cizina dos Santos Rodrigues em 19/02/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/01/2024, 14:44

Despacho

•28/03/2023, 09:11

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Carlos Alberto Sampaio Fernandes Junior em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Terezinha Rosario Azevedo Vieira em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Vania Couto Ferraz de Oliveira Nichetti em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Fabio Mota Muniz em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Delmo Pedreira Martins da Silva em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Rosalvo Ramos Vieira Filho em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Carlos Henrique Ferreira Campos em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Laercio Vitorio da Silva em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Iracelia Santos de Pinho em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Erickson Sodre Afonso em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Elvira Candida Cerdeira Silva em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:09

Decorrido prazo de Edson Flavio de Almeida Pessoa em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Cleuza Clarice Souza Moura da Silva em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Sergio Botelho de Souza Rego em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Rogerio Luis Nunes Costa em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Ricardo Barros Osterne em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Maria das Gracas da Cunha Lima Almada em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Marco Aurelio da Silva Dourado em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Marcia Maria Oliveira em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Luigi Camardelli Cesarino em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Lidiane Santos Xavier em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Leila Rosana Passos da Silva em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Laine Costa Correia Lima em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Delmo Pedreira Martins da Silva em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Cleuza Clarice Souza Moura da Silva em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Cizina dos Santos Rodrigues em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Carlos Henrique Ferreira Campos em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Carlos Alberto Sampaio Fernandes Junior em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Adauri Lima de Souza em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Zilca Lenira Oliveira Campos em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Tatiana Portela Liberato em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Sizenando Gonzaga da Cunha Filho em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Iracelia Santos de Pinho em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Fabio Mota Muniz em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Erickson Sodre Afonso em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Elvira Candida Cerdeira Silva em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Edson Flavio de Almeida Pessoa em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Lidiane Santos Xavier em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Leila Rosana Passos da Silva em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Laine Costa Correia Lima em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Laercio Vitorio da Silva em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Vania Couto Ferraz de Oliveira Nichetti em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Terezinha Rosario Azevedo Vieira em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Tatiana Portela Liberato em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Sizenando Gonzaga da Cunha Filho em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Sergio Botelho de Souza Rego em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Rosalvo Ramos Vieira Filho em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Rogerio Luis Nunes Costa em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Ricardo Barros Osterne em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Maria das Gracas da Cunha Lima Almada em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Marco Aurelio da Silva Dourado em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Marcia Maria Oliveira em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Luigi Camardelli Cesarino em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de Zilca Lenira Oliveira Campos em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:21

Publicado Ementa em 10/01/2024.

11/01/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

11/01/2024, 01:11

Juntada de certidão

10/01/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/01/2024, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/01/2024, 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/01/2024, 14:44

Juntada de Petição de certidão

11/12/2023, 19:22

Deliberado em sessão - julgado

11/12/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 17:27

Incluído em pauta para 11/12/2023 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

28/11/2023, 17:26

Retirado de pauta

22/11/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:02

Incluído em pauta para 14/11/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

31/10/2023, 17:47

Solicitado dia de julgamento

24/10/2023, 18:06

Decorrido prazo de Erickson Sodre Afonso em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Tatiana Portela Liberato em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Lidiane Santos Xavier em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Vania Couto Ferraz de Oliveira Nichetti em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Terezinha Rosario Azevedo Vieira em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Cleuza Clarice Souza Moura da Silva em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Carlos Alberto Sampaio Fernandes Junior em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Fabio Mota Muniz em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Laercio Vitorio da Silva em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Elvira Candida Cerdeira Silva em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Erickson Sodre Afonso em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Sizenando Gonzaga da Cunha Filho em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Marco Aurelio da Silva Dourado em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Marcia Maria Oliveira em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Rogerio Luis Nunes Costa em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Delmo Pedreira Martins da Silva em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Zilca Lenira Oliveira Campos em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Cizina dos Santos Rodrigues em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Rosalvo Ramos Vieira Filho em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Terezinha Rosario Azevedo Vieira em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Adauri Lima de Souza em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Laercio Vitorio da Silva em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Leila Rosana Passos da Silva em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Lidiane Santos Xavier em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Tatiana Portela Liberato em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Fabio Mota Muniz em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Ricardo Barros Osterne em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Laine Costa Correia Lima em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Marcia Maria Oliveira em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Edson Flavio de Almeida Pessoa em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Leila Rosana Passos da Silva em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Delmo Pedreira Martins da Silva em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Cizina dos Santos Rodrigues em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Adauri Lima de Souza em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Maria das Gracas da Cunha Lima Almada em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Laine Costa Correia Lima em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/05/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Carlos Henrique Ferreira Campos em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Cleuza Clarice Souza Moura da Silva em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Iracelia Santos de Pinho em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Marco Aurelio da Silva Dourado em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Edson Flavio de Almeida Pessoa em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Carlos Henrique Ferreira Campos em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Maria das Gracas da Cunha Lima Almada em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Sizenando Gonzaga da Cunha Filho em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Sergio Botelho de Souza Rego em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Rosalvo Ramos Vieira Filho em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Rogerio Luis Nunes Costa em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Vania Couto Ferraz de Oliveira Nichetti em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Luigi Camardelli Cesarino em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Zilca Lenira Oliveira Campos em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de Elvira Candida Cerdeira Silva em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/05/2023 23:59.

11/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de Ricardo Barros Osterne em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de Luigi Camardelli Cesarino em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de Carlos Alberto Sampaio Fernandes Junior em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de Iracelia Santos de Pinho em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de Sergio Botelho de Souza Rego em 25/04/2023 23:59.

11/06/2023, 01:09

Publicado Despacho em 29/03/2023.

09/06/2023, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:26

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Desembargador - Maria da Purificação Silva

25/04/2023, 09:44

Conclusos #Não preenchido#

20/04/2023, 17:59

Juntada de certidão

20/04/2023, 17:58

Juntada de Petição de contra-razões

20/04/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

02/04/2023, 03:51

Juntada de certidão

29/03/2023, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 22:13

Conclusos #Não preenchido#

27/03/2023, 16:24

Distribuído por dependência

27/03/2023, 16:24

Despacho

•27/03/2023, 22:13