Execução de Título Extrajudicial 0379631-82.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0379631-82.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/10/2023 23:59.

15/10/2025, 19:58

Decorrido prazo de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:03

Decorrido prazo de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 17:25

Baixa Definitiva

18/12/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Hsbc (brasil) Administradora De Consorcio Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Executado: Luiz Claudio Barbedo Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0379631-82.2012.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO BARBEDO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0379631-82.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO, consoante decisão de id 399775032, proposta por HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por intermédio de seu Advogado, em face de LUIZ CLAUDIO BARBEDO, ambos qualificados nos autos. É o relatório. Decido. Com efeito, o prazo para a ação de busca e apreensão é quinquenal, jungido que está à regra do artigo 206, § 5º, I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Ademais, como Enunciado sumular nº 298 editado pelo Tribunal de Justiça do rio de Janeiro/RJ: É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, aplicando se no caso o disposto no art. 206, § 5º, I, do CCB. In casu, como se lê da inicial, o inadimplemento em 31/01/2003 perfazia o montante de R$ 45.697,52 sendo certo que, até este momento, não se deu a citação da ré (conforme certidões de ids 302570617 e 411413270). Diga-se, a propósito, inaplicável a benesse do artigo 219, § 1º da mesma lei de ritos: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1 A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Afinal, consoante o desenvolvimento do feito, a citação não se atrasou exclusivamente por culpa do Judiciário, mas pelo desinteresse da parte autora em dar andamento ao feito, como se pode observar da certidão de decurso de prazo acostada em id 473817305. A corroborar, em hipóteses congêneres: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267, II DO CPC, EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGIRADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIRME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE ANULA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NA FORMA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 298 DO TJRJ. NA PRESENTE HIPÓTESE, O PRAZO REFERENTE À ÚLTIMA PARCELA NÃO QUITADA SE INICIOU EM 23/09/09 E FINDOU EM 23/09/14. AUTOR QUE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, NÃO SE OPERANDO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEPENDENTEMENTE DAS EVENTUAIS DELONGAS QUE POSSAM SER IMPUTADAS À MÁQUINA JUDICIÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, É CERTO QUE O AUTOR QUEDOU-SE INERTE COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. PROVIMENTO O RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC. PRESCRIÇÃO QUE SE PRONUNCIA DE OFÍCIO, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269 IV DO CPC.”. NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO. (AC nº 027115902.2009.8.19.0001- Des. Rel. Fabio Uchôa- Vigésima Terceira Câmara Cível- Julgado em: 09/09/2015). Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Relação de Consumo. Competência da Câmara Especializada. Processual Civil. Contrato de Financiamento c/ Cláusula de Alienação Fiduciária. Pacto celebrado em dezembro/2006, prevendo parcela final para novembro/2009. Inadimplemento pelo devedor no curso da avença, vencendo-se antecipadamente todas as prestações. Demanda ajuizada em janeiro/2008. Ausência de citação até novembro/2014, inobstante diversas oportunidades conferidas pelo Juízo. Sentença reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida na inicial, com base no art. 206, § 5º, I, do CC. Verbete nº 298 da Súmula desta Corte de Justiça. Prazo quinquenal. Obrigação de trato sucessivo. Termo a quo de fluência do lapso extintivo na data do vencimento da última prestação. Precedentes da Colenda Corte Superior. Não efetivação do ato citatório dentro dos cinco anos previstos em lei. Demora que não pode ser imputada ao Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Ausência de nulidade procedimental. Prescrição confirmada. Manutenção da sentença. Negativa de seguimento ao Apelo, na forma do art. 557, caput, do CPC. (AC nº 0002236-97.2008.8.19.0208- Des. Rel. Sergio Nogueira- Vigésima Quarta Câmara Cível- Julgado em: 19/08/2015). Importante frisar que incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição (no caso, intercorrente), salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, o que não se caracterizou no caso em exame. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Não tendo a parte autora promovido a citação do réu nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, postergou a citação válida, ensejando o reconhecimento da prescrição.(TRF4R., Terceira Turma, AC nº 500024418.2012.404.7001, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRa, j. 08/11/2016) CIVIL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PELA NÃO-LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. Decorridos mais de 5 (cinco anos) sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, acaso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto dos devedores. (TRF4, AC 5060619-08.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/05/2018). Nesse contexto, relevante destacar a jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de tentativas sem êxito de localizar o devedor não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação não decorreu do mecanismo do processo judicial. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013. IV. No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente. V. Agravo Regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) Sob esse aspecto, registre-se que causa interruptiva da prescrição é a citação válida, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorreu nestes autos vez que não houve citação, de modo que o ato que interrompia a prescrição na legislação anterior era citação válida conforme norma do artigo 219 do Código de Processo Civil revogado. Não havendo citação e decorrido o prazo de prescrição, o processo deve ser extinto. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. Autora que não obteve êxito na localização do devedor, investindo em repetitivas e infrutíferas diligências, mesmo tendo a seu dispor a faculdade de promover a citação por edital. Prescrição evidenciada. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10110240320138260309 SP 1011024-03.2013.8.26.0309, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 07/06/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2019) Outrossim, ressalte-se que ainda que o executado fosse seja citado hoje não haveria que se falar em retroatividade de algo que já transcorreu porquanto o prazo prescricional já se consolidou, não podendo retroagir a data da propositura da ação. Deve se aplicado ao presente o mesmo fundamento do que foi decidido em recurso repetitivo no REsp 962.379/RS, tendo em vista ter havido no Código de Processo Civil a mesma alteração que houve no Código tributário em relação ao momento da interrupção da prescrição: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DCTF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN, ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. 1. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008. 2. Na espécie, a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica e o corresponsável. Destarte, considerando que a entrega da DCTF ocorreu em 15/4/1996, a citação do corresponsável em 22/5/2001 e não constando que a empresa foi citada nesse ínterim, conclui-se que tal crédito tributário encontra-se fulminado pela prescrição, pois não se verifica nesse lapso nenhum março interruptivo. 3. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), firmou a orientação no sentido de que o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN; todavia, a Lei Complementar n. 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. REsp 999.901/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 10/06/2009. 4. O despacho citatório foi prolatado em 2001, não se aplicando a alteração promovida pela Lei Complementar n. 118/2005. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1113954 MG 2007/0208710-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/04/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2010) (grifo nosso). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se dando-se baixa. Na hipótese de constrição do bem, objeto da presente ação, proceda-se ao imediato desbloqueio junto ao sistema RENAJUD. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Declarada decadência ou prescrição

21/11/2024, 12:56

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 11:21

Juntada de certidão

14/11/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 14:07

Conclusos para decisão

03/05/2024, 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

14/01/2024, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024

14/01/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 10:20

Juntada de certidão

09/11/2023, 17:02

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 10:17

Sentença

•21/11/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Hsbc (brasil) Administradora De Consorcio Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Executado: Luiz Claudio Barbedo Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0379631-82.2012.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO BARBEDO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0379631-82.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO, consoante decisão de id 399775032, proposta por HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por intermédio de seu Advogado, em face de LUIZ CLAUDIO BARBEDO, ambos qualificados nos autos. É o relatório. Decido. Com efeito, o prazo para a ação de busca e apreensão é quinquenal, jungido que está à regra do artigo 206, § 5º, I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Ademais, como Enunciado sumular nº 298 editado pelo Tribunal de Justiça do rio de Janeiro/RJ: É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, aplicando se no caso o disposto no art. 206, § 5º, I, do CCB. In casu, como se lê da inicial, o inadimplemento em 31/01/2003 perfazia o montante de R$ 45.697,52 sendo certo que, até este momento, não se deu a citação da ré (conforme certidões de ids 302570617 e 411413270). Diga-se, a propósito, inaplicável a benesse do artigo 219, § 1º da mesma lei de ritos: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1 A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Afinal, consoante o desenvolvimento do feito, a citação não se atrasou exclusivamente por culpa do Judiciário, mas pelo desinteresse da parte autora em dar andamento ao feito, como se pode observar da certidão de decurso de prazo acostada em id 473817305. A corroborar, em hipóteses congêneres: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267, II DO CPC, EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGIRADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIRME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE ANULA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NA FORMA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 298 DO TJRJ. NA PRESENTE HIPÓTESE, O PRAZO REFERENTE À ÚLTIMA PARCELA NÃO QUITADA SE INICIOU EM 23/09/09 E FINDOU EM 23/09/14. AUTOR QUE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, NÃO SE OPERANDO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEPENDENTEMENTE DAS EVENTUAIS DELONGAS QUE POSSAM SER IMPUTADAS À MÁQUINA JUDICIÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, É CERTO QUE O AUTOR QUEDOU-SE INERTE COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. PROVIMENTO O RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC. PRESCRIÇÃO QUE SE PRONUNCIA DE OFÍCIO, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269 IV DO CPC.”. NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO. (AC nº 027115902.2009.8.19.0001- Des. Rel. Fabio Uchôa- Vigésima Terceira Câmara Cível- Julgado em: 09/09/2015). Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Relação de Consumo. Competência da Câmara Especializada. Processual Civil. Contrato de Financiamento c/ Cláusula de Alienação Fiduciária. Pacto celebrado em dezembro/2006, prevendo parcela final para novembro/2009. Inadimplemento pelo devedor no curso da avença, vencendo-se antecipadamente todas as prestações. Demanda ajuizada em janeiro/2008. Ausência de citação até novembro/2014, inobstante diversas oportunidades conferidas pelo Juízo. Sentença reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida na inicial, com base no art. 206, § 5º, I, do CC. Verbete nº 298 da Súmula desta Corte de Justiça. Prazo quinquenal. Obrigação de trato sucessivo. Termo a quo de fluência do lapso extintivo na data do vencimento da última prestação. Precedentes da Colenda Corte Superior. Não efetivação do ato citatório dentro dos cinco anos previstos em lei. Demora que não pode ser imputada ao Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Ausência de nulidade procedimental. Prescrição confirmada. Manutenção da sentença. Negativa de seguimento ao Apelo, na forma do art. 557, caput, do CPC. (AC nº 0002236-97.2008.8.19.0208- Des. Rel. Sergio Nogueira- Vigésima Quarta Câmara Cível- Julgado em: 19/08/2015). Importante frisar que incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição (no caso, intercorrente), salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, o que não se caracterizou no caso em exame. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Não tendo a parte autora promovido a citação do réu nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, postergou a citação válida, ensejando o reconhecimento da prescrição.(TRF4R., Terceira Turma, AC nº 500024418.2012.404.7001, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRa, j. 08/11/2016) CIVIL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PELA NÃO-LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. Decorridos mais de 5 (cinco anos) sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, acaso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto dos devedores. (TRF4, AC 5060619-08.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/05/2018). Nesse contexto, relevante destacar a jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de tentativas sem êxito de localizar o devedor não é causa de interrupção da prescrição, haja vista que a demora na citação não decorreu do mecanismo do processo judicial. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013. IV. No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente. V. Agravo Regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) Sob esse aspecto, registre-se que causa interruptiva da prescrição é a citação válida, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorreu nestes autos vez que não houve citação, de modo que o ato que interrompia a prescrição na legislação anterior era citação válida conforme norma do artigo 219 do Código de Processo Civil revogado. Não havendo citação e decorrido o prazo de prescrição, o processo deve ser extinto. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. Autora que não obteve êxito na localização do devedor, investindo em repetitivas e infrutíferas diligências, mesmo tendo a seu dispor a faculdade de promover a citação por edital. Prescrição evidenciada. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10110240320138260309 SP 1011024-03.2013.8.26.0309, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 07/06/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2019) Outrossim, ressalte-se que ainda que o executado fosse seja citado hoje não haveria que se falar em retroatividade de algo que já transcorreu porquanto o prazo prescricional já se consolidou, não podendo retroagir a data da propositura da ação. Deve se aplicado ao presente o mesmo fundamento do que foi decidido em recurso repetitivo no REsp 962.379/RS, tendo em vista ter havido no Código de Processo Civil a mesma alteração que houve no Código tributário em relação ao momento da interrupção da prescrição: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DCTF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN, ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. 1. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008. 2. Na espécie, a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica e o corresponsável. Destarte, considerando que a entrega da DCTF ocorreu em 15/4/1996, a citação do corresponsável em 22/5/2001 e não constando que a empresa foi citada nesse ínterim, conclui-se que tal crédito tributário encontra-se fulminado pela prescrição, pois não se verifica nesse lapso nenhum março interruptivo. 3. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), firmou a orientação no sentido de que o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN; todavia, a Lei Complementar n. 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. REsp 999.901/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 10/06/2009. 4. O despacho citatório foi prolatado em 2001, não se aplicando a alteração promovida pela Lei Complementar n. 118/2005. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1113954 MG 2007/0208710-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/04/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2010) (grifo nosso). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se dando-se baixa. Na hipótese de constrição do bem, objeto da presente ação, proceda-se ao imediato desbloqueio junto ao sistema RENAJUD. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 27/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(39)