8003812-37.2024.8.05.0072

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, J. F. G., A. C. L. S., B. E. D. S. G., I. P. P. D. S. S.

Advogado

ANA CAROLINE LIMA SOUZA (OAB 76287/BA)

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, J. F. G., A. C. L. S., B. E. D. S. G., I. P. P. D. S. S.

Advogado

ANA CAROLINE LIMA SOUZA (OAB 76287/BA)

Órgão

CRUZ DAS ALMAS > VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

BERNARDO EDUARDO DA SILVA GOMES, INGRID PALOMA PEREIRA DA SILVA SANTOS, JONATHAS FERREIRA GOMES

Advogado

ANA CAROLINE LIMA SOUZA (OAB 76287/BA)

Decido.

I. Dos alimentos provisórios Como se sabe, a obrigação alimentar extrai vestes normativas do art. 1.694 e 1.696 do Código Civil, derivando, pela via oblíqua, da imposição constitucional estampada no art. 227 da CF, dispositivo que delineia o dever da família de prover alimentação aos seus integrantes. Logo, havendo a necessidade do membro familiar que pleiteia e a possibilidade daquele em desfavor de quem se reclama a composição do dever alimentar, o vínculo jurídico que obriga ao pagamento da verba alimentar se aperfeiçoa, revelando-se inevitável a consolidação da responsabilidade material.

Ademais, a doutrina sustenta, atualmente, que a necessidade do alimentando, em geral, é presumível, porque alimentação, vestuário e lazer são pressupostos indispensáveis à manutenção de uma existência digna, desde que a situação não exceda, por óbvio, os limites do razoável. No que toca aos alimentos provisórios, por sua vez, o caráter emergencial ressoa com maior reverberação, uma vez que objetiva assegurar o mínimo essencial à sobrevivência daquele que os pleiteia, até que seja possível a materialização da cognição jurisdicional exauriente.

Em sendo assim, o arbitramento dos alimentos provisórios deve se pautar pelos elementos indiciários que acompanham a petição inicial, tratando-se, pois, de juízo meramente perfunctório, dispensador de prova efetiva e definitiva da capacidade contributiva, o que será objeto do esgotamento meritório. Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade das autoras, fixo os alimentos provisórios mensais devidos pela parte ré da seguinte forma: a) caso haja vínculo empregatício formal, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS.

Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do Autor. b) caso não haja vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês da seguinte forma: a) em mãos da Requerente ou seu representante legal, mediante recibo ou, b) depósito na conta bancária informada ou a ser informada pelo Requerente; caso não tenha, a Requerente deverá comparecer ao Banco do Brasil – Agência desta Comarca, portando ofício a ser expedido pela Vara Cível desta Comarca para a abertura de conta judicial em nome da representante legal; em seguida, deverá informar o número da conta, no Cartório da Vara Cível desta Comarca.

II. Da audiência de conciliação Uma vez regularizada a situação processual, deve ser seguido o seguinte procedimento: Considerando o disposto no art. 695, CPC, determino a inclusão em pauta do presente processo para audiência de tentativa de conciliação. Para tanto: Intime(m)-se a(s) parte(s) Autora(s) a comparecer (arts. 334, § 3º e 695, § 4º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC).

Com antecedência mínima de 15 dias, CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) na forma do art. 695, § 1º, CPC e INTIME(M)-SE da tutela provisória concedida, bem como a comparecer(em) à audiência (art. 695, § 4º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Neste ato, atente-se o oficial de Justiça ao quanto disposto no artigo 695, §1º do CPC, de forma que o ato citatório e para comparecimento à audiência de conciliação deve se dar sem a cópia da petição inicial, muito embora seja facultado ao réu o direito de acessá-la a qualquer tempo.

Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da audiência de conciliação, caso não seja obtido acordo (arts. 697 e 335, caput e inciso I, CPC) e dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, por estarem presentes os requisitos legais.

Intime-se o

I. Representante do Ministério Público para tomar ciência do ajuizamento da presente ação e requerer as providências que entender cabíveis. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como da audiência designada.

Intime-se o representante processual da parte autora.

Publique-se. Intimem-se. Nesta Comarca, datada e assinada eletronicamente. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito