Execução de Alimentos 0542254-83.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Alimentos 0542254-83.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Rafaela Pacheco Reis Dos Anjos Executado: Jean Carlos Reis Dos Anjos Exequente: Rafaela Pacheco Reis Dos Anjos Advogado: Dislene Goncalves Do Espirito Santo (OAB:BA30200) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0542254-83.2018.8.05.0001 ACIONANTE: EXEQUENTE: RAFAELA PACHECO REIS DOS ANJOS ACIONADO(s): EXECUTADO: JEAN CARLOS REIS DOS ANJOS DESPACHO 1 – Chamo o feito à ordem. 2 - Verifica-se que a advogada DISLENE SANTO peticionou em favor da parte autora RAFAELA PACHECO REIS DOS ANJOS, conforme Inicial de id. 173570641 e procuração id. 173570642, em seguida, peticionou também em nome do réu JEAN CARLOS REIS DO ANJOS, conforme id. 173570652 e id. 173570657. 2.1 - Observe-se que é vedado atuar simultaneamente em favor de partes contrárias no direito brasileiro, sequer poderia o causídico atuar em favor de uma parte no processo e, em seguida, atuar em favor de outra parte no mesmo processo, sob pena de não somente ferir o sobreprincípio do Devido Processo Legal, o contraditório e a ampla defesa, como também alcançar o tipo penal de tergiversação, tipificado no art. 355, parágrafo único, do Código Penal: Patrocínio infiel Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. Patrocínio simultâneo ou tergiversação Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. 2.3 - Visando tratar-se de um possível equívoco, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0542254-83.2018.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro intime-se a advogada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto às petições supramencionadas. 3 - Outrossim, sucede que a parte autora RAFAELA PACHECO REIS DOS ANJOS, representada por sua genitora TATIANA CORREIA PACHECO, menor impúbere no momento de ajuizamento da presente Execução, alcançou a maioridade no curso dos autos, conforme certidão de id. 173570718. Desse modo, faz-se necessário regularizar sua representação processual. 4 - Ademais, constata-se que houve Ato Ordinatório de id. 407542899 que determinou a juntada da planilha de cálculos atualizada, mas a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. 4.1 - Por conseguinte, foi proferido Despacho (id. 440814998) determinando a manifestação de interesse no prosseguimento do feito pela parte autora, sob pena de extinção sem resolução de mérito e, caso positivo, o cumprimento do Ato Ordinatório retro, juntando a referida planilha de cálculos. Embora a parte autora tenha se manifestado (id. 445003445), manifestou-se genericamente, deixando de juntar a planilha de cálculo dos débitos alimentares atualizada. 5 - Por todo o exposto, antes de Oficiar o juizo deprecado para a realização da intimação da parte ré, determino a intimação da parte autora, VIA CARTA e por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, inciso III, CPC): A) manifestar-se quanto às petições supramencionadas em nome da parte EXECUTADA; B) regularizar a representação processual de RAFAELA PACHECO REIS DOS ANJOS; C) Juntar planilha de cálculo de débitos alimentares atualizada. 4 - Após manifestação ou o decurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos. 5 – Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como CARTA PARA INTIMAÇÃO. 6 - Publique-se. Intime-se. 7 - Demais expedientes necessários. Salvador(BA), 19 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 12:45

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

28/04/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 00:38

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

10/01/2022, 00:00

Expedição de documento

27/04/2021, 00:00

Publicação

01/07/2020, 00:00

Mero expediente

09/06/2020, 00:00

Petição

07/06/2020, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 16:34

Despacho

•25/03/2026, 12:14

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Publicação

Mero expediente

Petição

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