Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815179-35.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2015

Valor da Causa

R$ 26.843,59

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Partes do Processo

DENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO LANTYER DE ARAUJO NETO

OAB/BA 15999·CPF·Representa: Autor

NAILTON LANTYER CORDEIRO DE ARAUJO

OAB/BA 400·CPF·Representa: Autor

LUIZ OTAVIO COSTA TOURINHO TOSTA

OAB/BA 25941·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

DENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/05/2026, 07:38

Juntada de certidão

28/04/2026, 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:30

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/03/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 12:15

Decorrido prazo de DENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 18:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 18:27

Publicado Despacho em 27/01/2026.

27/01/2026, 16:32

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 18:32

Expedição de despacho.

23/01/2026, 18:32

Conclusos para decisão

23/01/2026, 09:50

Todas as movimentações(159)

Conclusos para decisão

20/05/2026, 07:38

Juntada de certidão

28/04/2026, 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:30

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/03/2026, 12:15

Documentos

Petição

•22/03/2026, 12:15

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

22/03/2026, 12:15

Decorrido prazo de DENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 18:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 18:27

Publicado Despacho em 27/01/2026.

27/01/2026, 16:32

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 18:32

Expedição de despacho.

23/01/2026, 18:32

Conclusos para decisão

23/01/2026, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2025, 10:38

Expedição de despacho.

08/11/2025, 10:38

Conclusos para decisão

10/10/2025, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:56

Expedição de despacho.

09/09/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 12:09

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 17:21

Juntada de certidão

07/07/2025, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

22/06/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:45

Expedição de despacho.

06/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão

25/04/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:57

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 13:57

Juntada de certidão

25/02/2025, 10:11

Recebidos os autos

25/02/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Denivaldo Nascimento Almeida Advogado: Luiz Otavio Costa Tourinho Tosta (OAB:BA25941-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0815179-35.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: DENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA Advogado(s):LUIZ OTAVIO COSTA TOURINHO TOSTA RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. CÁLCULOS APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 0815179-35.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0815179-35.2014.8.05.0001, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e apelado DENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/01/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 13:06

Conclusos para despacho

18/01/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 22:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 22:20

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/09/2022, 00:00

Petição

29/08/2022, 00:00

Mero expediente

10/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

26/05/2022, 00:00

Petição

04/05/2022, 00:00

Expedição de Ofício

29/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

29/03/2022, 00:00

Publicação

11/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/03/2022, 00:00

Concluso para Sentença

04/03/2022, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2022, 00:00

Publicação

09/02/2022, 00:00

Petição

09/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/02/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

04/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/07/2021, 00:00

Petição

24/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

23/04/2021, 00:00

Publicação

09/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/04/2021, 00:00

Mero expediente

07/04/2021, 00:00

Expedição de Ofício

07/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/03/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

08/03/2021, 00:00

Petição

04/10/2020, 00:00

Petição

01/10/2020, 00:00

Publicação

24/09/2020, 00:00

Expedição de Ofício

23/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

23/09/2020, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

17/09/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

17/09/2020, 00:00

Petição

04/09/2020, 00:00

Petição

19/08/2020, 00:00

Publicação

31/07/2020, 00:00

Mero expediente

30/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

05/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2020, 00:00

Publicação

02/06/2020, 00:00

Petição

02/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2020, 00:00

Expedição de documento

24/05/2020, 00:00

Documento

24/05/2020, 00:00

Documento

24/05/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

24/05/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

03/06/2019, 00:00

Expedição de documento

31/05/2019, 00:00

Expedição de documento

31/05/2019, 00:00

Publicação

27/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2019, 00:00

Mero expediente

23/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/05/2019, 00:00

Petição

20/05/2019, 00:00

Petição

11/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

18/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

18/03/2019, 00:00

Expedição de Ofício

17/03/2019, 00:00

Expedição de Ofício

17/03/2019, 00:00

Publicação

20/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2019, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/02/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

28/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

09/10/2018, 00:00

Petição

08/10/2018, 00:00

Publicação

06/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/10/2018, 00:00

Mero expediente

01/10/2018, 00:00

Petição

25/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/09/2018, 00:00

Publicação

21/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2018, 00:00

Publicação

12/09/2018, 00:00

Expedição de Ofício

11/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

11/09/2018, 00:00

Improcedência

10/09/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/06/2018, 00:00

Petição

19/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2018, 00:00

Publicação

04/05/2018, 00:00

Expedição de Ofício

03/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/05/2018, 00:00

Mero expediente

10/04/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

09/04/2018, 00:00

Petição

06/04/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

12/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

16/03/2016, 00:00

Petição

09/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

09/03/2016, 00:00

Expedição de Ofício

03/03/2016, 00:00

Expedição de Certidão

03/03/2016, 00:00

Publicação

12/02/2016, 00:00

Exceção de pré-executividade

11/02/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/02/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

08/07/2015, 00:00

Petição

29/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

29/06/2015, 00:00

Publicação

29/05/2015, 00:00

Expedição de Ofício

28/05/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão

28/05/2015, 00:00

Petição

27/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/05/2015, 00:00

Mero expediente

27/05/2015, 00:00

Mero expediente

14/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/01/2015, 00:00

Despacho

•23/01/2026, 18:32

Despacho

•23/01/2026, 18:32

Despacho

•08/11/2025, 10:38

Despacho

•08/11/2025, 10:38

Despacho

•09/09/2025, 12:09

Despacho

•09/09/2025, 12:09

Petição

•22/06/2025, 11:00

Despacho

•06/05/2025, 15:45

Despacho

•06/05/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:57

Acórdão

•22/11/2024, 11:24

Decisão

•16/05/2023, 13:04

Todos os documentos(73)

Petição

•22/03/2026, 12:15

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 10:26

Despacho

•23/01/2026, 18:32

Despacho

•23/01/2026, 18:32

Despacho

•08/11/2025, 10:38

Despacho

•08/11/2025, 10:38

Despacho

•09/09/2025, 12:09

Despacho

•09/09/2025, 12:09

Petição

•22/06/2025, 11:00

Despacho

•06/05/2025, 15:45

Despacho

•06/05/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:57

Acórdão

•22/11/2024, 11:24

Decisão

•16/05/2023, 13:04

Decisão

•16/05/2023, 12:54

Despacho

•18/01/2023, 13:06

Despacho

•10/07/2022, 22:26

Decisão

•29/03/2022, 15:06

Sentença

•04/03/2022, 18:50

Decisão

•04/02/2022, 10:38

Decisão

•07/04/2021, 22:10

Despacho

•07/04/2021, 18:09

Decisão

•23/09/2020, 12:18

Sentença

•21/09/2020, 19:06

Despacho

•30/07/2020, 15:11

Ato Ordinatório

•24/05/2020, 08:41

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:39

Acórdão

•24/05/2020, 08:38

Acórdão

•24/05/2020, 08:38

Despacho

•23/05/2019, 16:24

Decisão

•17/03/2019, 23:24

Decisão

•17/03/2019, 23:23

Sentença

•15/02/2019, 16:03

Despacho

•01/10/2018, 16:48

Decisão

•11/09/2018, 17:56

Sentença

•10/09/2018, 16:34

Decisão

•03/05/2018, 17:56

Despacho

•10/04/2018, 18:34

Decisão

•12/09/2016, 16:26

Decisão

•03/03/2016, 10:39

Decisão

•11/02/2016, 10:55

Decisão

•28/05/2015, 07:37

Despacho

•27/05/2015, 22:28

Despacho

•14/05/2015, 18:12