Recurso Extraordinário com Agravo 8000118-91.2021.8.05.0225 - TJBA | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJBA4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Não Definido

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA

Autor

ROSIMARA DAS NEVES OLIVEIRA

CPF

Reu

ERLAN ENCARNACAO MASCARENHAS

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

FILIPE HENRIQUE CARDOSO DO NASCIMENTO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

18/05/2026, 10:46

Documentos

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