Execução Fiscal 8000285-08.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 28.237,82

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:25

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP em 03/12/2024 23:59.

01/04/2026, 17:38

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP em 03/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:01

Publicado Decisão em 26/11/2024.

01/04/2026, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 14:21

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP em 22/04/2025 23:59.

17/02/2026, 22:48

Publicado Decisão em 27/03/2025.

17/02/2026, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

17/02/2026, 17:39

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 09:51

Baixa Definitiva

19/01/2026, 09:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2026, 09:51

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:16

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:28

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:25

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP em 03/12/2024 23:59.

01/04/2026, 17:38

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP em 03/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:01

Publicado Decisão em 26/11/2024.

01/04/2026, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 09:51

Decisão

•25/09/2025, 14:02

01/04/2026, 14:21

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP em 22/04/2025 23:59.

17/02/2026, 22:48

Publicado Decisão em 27/03/2025.

17/02/2026, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

17/02/2026, 17:39

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 09:51

Baixa Definitiva

19/01/2026, 09:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/01/2026, 09:51

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 12:17

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:16

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 11:08

Publicado Decisão em 29/09/2025.

30/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

30/09/2025, 00:57

Expedição de decisão.

25/09/2025, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 14:02

Expedição de decisão.

25/09/2025, 13:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:36

Conclusos para decisão

04/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 16:19

Expedição de decisão.

25/03/2025, 09:03

Expedição de decisão.

24/03/2025, 08:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/03/2025, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 09:28

Conclusos para decisão

09/12/2024, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Maria Conceicao Machado Dos Santos - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8000285-08.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP DECISÃO Considerando a não localização do devedor até o presente momento e/ou a não indicação de bens que lhe pertençam, DETERMINO/DEFIRO a SUSPENSÃO da execução, por força do disposto no art. 40 da LEF, pelo prazo de 01 (um) ano. Findo tal prazo sem qualquer manifestação do Exequente no sentido de fornecer novo endereço e/ou indicar bens passíveis de penhora, determino o imediato arquivamento dos autos, sem baixa. A partir do arquivamento dos autos inicia-se a contagem do prazo para fins de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 § 5º da referida lei. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000285-08.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 22 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Maria Conceicao Machado Dos Santos - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8000285-08.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP DECISÃO Considerando a não localização do devedor até o presente momento e/ou a não indicação de bens que lhe pertençam, DETERMINO/DEFIRO a SUSPENSÃO da execução, por força do disposto no art. 40 da LEF, pelo prazo de 01 (um) ano. Findo tal prazo sem qualquer manifestação do Exequente no sentido de fornecer novo endereço e/ou indicar bens passíveis de penhora, determino o imediato arquivamento dos autos, sem baixa. A partir do arquivamento dos autos inicia-se a contagem do prazo para fins de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 § 5º da referida lei. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000285-08.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 22 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

25/11/2024, 13:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/11/2024, 10:35

Conclusos para decisão

13/11/2024, 09:28

Juntada de certidão

13/11/2024, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:45

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 14:06

Publicado Decisão em 25/09/2024.

30/09/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

30/09/2024, 05:04

Expedição de decisão.

23/09/2024, 15:28

Expedição de despacho.

23/09/2024, 09:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/09/2024, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.

25/08/2024, 08:27

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:47

Expedição de despacho.

02/08/2024, 16:33

Expedição de despacho.

02/08/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 08:42

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 17:33

Expedição de despacho.

18/05/2023, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.

29/04/2023, 05:13

Expedição de despacho.

24/04/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 13:42

Conclusos para decisão

22/03/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 21:18

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 21:18

Expedição de despacho.

08/03/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 23:46

Conclusos para decisão

10/05/2022, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 05:25

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MACHADO DOS SANTOS - EPP em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 06:50

Expedição de ato ordinatório.

06/04/2022, 10:55

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:52

Expedição de carta via ar digital.

17/02/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 12:01

Conclusos para despacho

15/02/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 08:50

Conclusos para decisão

20/01/2022, 16:43

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 16:43

Decisão

•25/09/2025, 13:31

Decisão

•25/03/2025, 09:03

Decisão

•24/03/2025, 08:44

Decisão

•25/11/2024, 13:46

Decisão

•22/11/2024, 10:35

Decisão

•22/11/2024, 10:35

Decisão

•23/09/2024, 15:28

Decisão

•23/09/2024, 09:27

Despacho

•02/08/2024, 16:33

Despacho

•02/08/2024, 08:42

Despacho

•18/05/2023, 12:19

Despacho

•24/04/2023, 13:42

Despacho

•08/03/2023, 13:50

Todos os documentos(20)

Sentença

•19/01/2026, 09:51

Decisão

•25/09/2025, 14:02

Decisão

•25/09/2025, 13:31

Decisão

•25/03/2025, 09:03

Decisão

•24/03/2025, 08:44

Decisão

•25/11/2024, 13:46

Decisão

•22/11/2024, 10:35

Decisão

•22/11/2024, 10:35

Decisão

•23/09/2024, 15:28

Decisão

•23/09/2024, 09:27

Despacho

•02/08/2024, 16:33

Despacho

•02/08/2024, 08:42

Despacho

•18/05/2023, 12:19

Despacho

•24/04/2023, 13:42

Despacho

•08/03/2023, 13:50

Despacho

•08/03/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 10:52

Despacho

•15/02/2022, 12:01

Despacho

•21/01/2022, 08:50